Desapropriação 0867818-89.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 2.942.300,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2026, 12:32

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:44

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 22:46

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 13:25

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital DESAPROPRIAÇÃO (90) 0867818-89.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias sobre o Id. 106204238. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 15:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:13

Decorrido prazo de TECIDOS CARDOSO SA em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:29

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital DESAPROPRIAÇÃO (90) 0867818-89.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias sobre o Id. 106204238. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

17/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(197)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2026, 12:32

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:44

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 22:46

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 13:25

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital DESAPROPRIAÇÃO (90) 0867818-89.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias sobre o Id. 106204238. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 15:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:13

Decorrido prazo de TECIDOS CARDOSO SA em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:29

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital DESAPROPRIAÇÃO (90) 0867818-89.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias sobre o Id. 106204238. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital DESAPROPRIAÇÃO (90) 0867818-89.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias sobre o Id. 106204238. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

17/04/2025, 00:00

Determinada diligência

16/04/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:50

Conclusos para despacho

15/01/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 11:31

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 15:32

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:17

Determinada diligência

15/04/2024, 11:19

Conclusos para despacho

09/04/2024, 20:23

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/04/2024, 20:23

Decorrido prazo de ALANA MEIRA DE SOUZA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:43

Determinada diligência

21/07/2023, 13:22

Conclusos para despacho

19/07/2023, 12:12

Juntada de Certidão

14/07/2023, 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:55

Decorrido prazo de TECIDOS CARDOSO SA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 21:12

Conclusos para despacho

29/07/2022, 08:05

Decorrido prazo de TECIDOS CARDOSO SA em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 03:28

Juntada de Certidão

06/06/2022, 17:30

Juntada de Ofício

06/06/2022, 15:17

Juntada de Alvará

06/06/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 12:57

Juntada de Certidão

01/06/2022, 20:28

Conclusos para despacho

24/05/2022, 07:56

Juntada de Certidão

24/05/2022, 07:53

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 11:08

Juntada de Certidão

12/05/2022, 08:10

Juntada de Alvará

12/05/2022, 08:06

Juntada de Alvará

11/05/2022, 19:12

Juntada de Ofício

11/05/2022, 12:15

Concedida a Antecipação de tutela

09/05/2022, 19:08

Conclusos para despacho

06/05/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 06:47

Juntada de Petição de Ciencia+de+sentenca+favoravel+ao+Municipio+(sem+recurso).Thais.pdf

05/05/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:54

Decorrido prazo de TECIDOS CARDOSO SA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 10:06

Conclusos para despacho

08/04/2022, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 13:50

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 15:33

Juntada de Certidão

08/03/2022, 12:36

Juntada de Certidão

08/03/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 15:55

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:59

Juntada de Outros documentos

08/02/2022, 09:46

Juntada de Certidão

03/02/2022, 18:30

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 15:16

Juntada de Certidão

02/02/2022, 10:45

Juntada de Ofício

02/02/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 18:54

Conclusos para despacho

28/01/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 11:13

Juntada de Certidão

26/01/2022, 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2022, 11:58

Juntada de certidão oficial de justiça

19/01/2022, 11:58

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 08:30

Juntada de Certidão

18/01/2022, 16:24

Juntada de Ofício

18/01/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 09:22

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 01:47

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 08:29

Conclusos para decisão

06/12/2021, 14:22

Juntada de Certidão

06/12/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 11:41

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 08:30

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 03:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2021, 08:52

Juntada de certidão oficial de justiça

01/12/2021, 08:52

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 10:20

Conclusos para decisão

26/11/2021, 19:18

Juntada de Certidão

26/11/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 19:13

Juntada de Certidão

26/11/2021, 18:55

Juntada de Ofício

26/11/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:36

Juntada de Certidão

24/11/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 20:55

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 19:59

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 18:43

Conclusos para despacho

21/10/2021, 11:41

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 08:01

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 07:31

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 21:18

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 16:05

Conclusos para despacho

05/10/2021, 15:47

Juntada de Certidão

05/10/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 09:32

Conclusos para despacho

22/09/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 16:31

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2021, 09:56

Juntada de diligência

17/09/2021, 09:56

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 09:35

Juntada de Certidão

27/08/2021, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:32

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 17:33

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 13:41

Juntada de Informações

13/04/2021, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 11:01

Conclusos para despacho

09/02/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 14:10

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/10/2020, 19:57

Decorrido prazo de TECIDOS CARDOSO SA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 16:31

Juntada de Certidão

24/08/2020, 19:35

Conclusos para despacho

20/08/2020, 17:38

Juntada de Certidão

20/08/2020, 17:38

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 22:48

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

05/08/2020, 12:26

Decorrido prazo de TECIDOS CARDOSO SA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 15:40

Juntada de Certidão

16/06/2020, 15:28

Expedido alvará de levantamento

11/06/2020, 14:58

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 18:55

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 14:15

Conclusos para despacho

05/05/2020, 17:28

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 16:32

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 13:11

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 09:20

Juntada de certidão

30/03/2020, 20:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 18:34

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 18:30

Decorrido prazo de TECIDOS CARDOSO SA em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2020, 10:49

Juntada de Petição de contestação

09/03/2020, 12:24

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 12:46

Juntada de Ofício

21/02/2020, 12:31

Juntada de Mandado

21/02/2020, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 11:09

Conclusos para despacho

21/02/2020, 10:40

Juntada de Ofício

20/02/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2020, 11:50

Conclusos para despacho

12/02/2020, 15:38

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 13:07

Expedição de Mandado.

25/11/2019, 16:32

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 13:47

Concedida a Medida Liminar

20/11/2019, 10:10

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 15:34

Conclusos para decisão

23/10/2019, 11:41

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 11:41

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 12:32

Despacho

•16/04/2025, 11:50

Despacho

•16/04/2025, 11:50

Despacho

•15/04/2024, 11:19

Despacho

•21/07/2023, 13:22

Despacho

•19/10/2022, 12:14

Despacho

•14/09/2022, 21:12

Despacho

•03/06/2022, 12:57

Decisão

•09/05/2022, 19:08

Petição

•05/05/2022, 19:57

Despacho

•03/05/2022, 15:54

Petição

•18/03/2022, 09:40

Despacho

•14/03/2022, 13:50

Despacho

•31/01/2022, 18:54

Despacho

•13/01/2022, 09:22

Todos os documentos(33)

Decisão

•16/04/2026, 12:32

Despacho

•16/04/2025, 11:50

Despacho

•16/04/2025, 11:50

Despacho

•15/04/2024, 11:19

Despacho

•21/07/2023, 13:22

Despacho

•19/10/2022, 12:14

Despacho

•14/09/2022, 21:12

Despacho

•03/06/2022, 12:57

Decisão

•09/05/2022, 19:08

Petição

•05/05/2022, 19:57

Despacho

•03/05/2022, 15:54

Petição

•18/03/2022, 09:40

Despacho

•14/03/2022, 13:50

Despacho

•31/01/2022, 18:54

Despacho

•13/01/2022, 09:22

Despacho

•29/11/2021, 17:40

Despacho

•24/11/2021, 11:36

Despacho

•18/11/2021, 20:55

Despacho

•06/10/2021, 21:18

Despacho

•02/10/2021, 08:44

Documento de Comprovação

•05/07/2021, 17:33

Despacho

•19/05/2021, 13:41

Despacho

•28/08/2020, 16:26

Despacho

•25/08/2020, 16:31

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 19:35

Documento de Comprovação

•20/08/2020, 17:38

Decisão

•16/06/2020, 15:52

Decisão

•11/06/2020, 14:58

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 18:34

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 18:30

Despacho

•21/02/2020, 11:09

Despacho

•18/02/2020, 16:34

Decisão

•20/11/2019, 10:10