Cumprimento de sentença 0806806-62.2023.8.15.0731 - TJPB

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:30

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 17:01

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806806-62.2023.8.15.0731. AUTOR: SEBASTIANA DIAS DOS SANTOS, E. D. C. S. J. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ajuizada por SEBASTIANA DIAS DOS SANTOS e ELIZEU DA COSTA SALES JÚNIOR, menor representado por sua genitora Sebastiana Dias dos Santos, devidamente qualificados nos autos, em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente identificada no caderno processual, mediante a qual houve a homologação da transação realizada entre as partes. A promovida apresenta nos autos o cumprimento do acordo, comprovando o pagamento realizado diretamente em conta bancária da exequente (id. 117258188). FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o art. 924, II, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa dos autos, as partes transigiram e, após a homologação do acordo, a promovida quitou o débito efetuando o depósito diretamente em conta bancária da parte exequente (id. 117258188). Assim, consoante dispõe o inciso II do artigo 924, do Código de Processo Civil, o presente feito deve ser extinto pelo cumprimento da obrigação, vez que houve o pagamento integral do débito. DISPOSITIVO. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924,II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. PRI Cabedelo – PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito.

04/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 11:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2025, 11:08

Transitado em Julgado em 19/07/2025

01/08/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2025, 08:41

Determinado o arquivamento

01/08/2025, 08:41

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 20:57

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806806-62.2023.8.15.0731. AUTOR: SEBASTIANA DIAS DOS SANTOS, E. D. C. S. J. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ajuizada por SEBASTIANA DIAS DOS SANTOS e ELIZEU DA COSTA SALES JÚNIOR, menor representado por sua genitora Sebastiana Dias dos Santos, devidamente qualificados nos autos, em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente identificada no caderno processual. A ação foi julgada procedente para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais, referente ao tratamento de assimetria craniana com órtese sob medida indicado no relatório médico (id. nº 83280380), com correção monetária a contar do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (id. 110632265). Após o trânsito em julgado, as partes chegaram a uma composição amigável e pugnaram pela homologação da transação (id. 116404164). FUNDAMENTAÇÃO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, as partes juntam em id. 116404164, uma minuta de acordo visando pôr fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais. Na referida minuta de acordo consta que: Ressalta-se que, a minuta do acordo extrajudicial foi juntada pela parte promovida com a assinatura do patrono da autora com poderes para transigir (id. 83280352). DISPOSITIVO. Diante do exposto, em consonância com Parecer Ministerial, e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Considerando a renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado imediatamente e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:36

Homologada a Transação

21/07/2025, 12:04

Determinado o arquivamento

21/07/2025, 12:04

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 17:11

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806806-62.2023.8.15.0731. AUTOR: SEBASTIANA DIAS DOS SANTOS, E. D. C. S. J. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO CERTIFIQUE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EM CASO POSITIVO, Intime a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, nos termos do art. 536, §1º, Código de Processo Civil, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] intime-se PESSOALMENTE a parte executada para cumprir a obrigação imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação pessoal, sob pena de imposição de multa, desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Em caso de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, devendo a parte exequente apresentar, obrigatoriamente, o demonstrativo do débito e dados bancários, intime a executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia da condenação. Conste no mandado à parte executada que, caso não haja adimplemento, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e, tendo em vista o requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação ou penhora eletrônica, sem embargo de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento da sentença nos próprios autos (art. 525 do CPC). Com a impugnação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente se manifestar. Persistindo a discordância, voltem os autos conclusos. Havendo depósito voluntário ou concordância da exequente quanto aos cálculos da executada, expeça(m)-se de imediato o(s) alvará(s) para levantamento, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 3 (três) dias. O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará". Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected] OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, a intimação da parte executada para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER ocorrerá por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte executada for pessoa física não cadastrada no DJE, caso em que será expedido mandado de intimação ou carta com aviso de recebimento (AR); 2) As demais INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:01

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/05/2025, 11:45

Publicado Expediente em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806806-62.2023.8.15.0731. AUTOR: SEBASTIANA DIAS DOS SANTOS, E. D. C. S. J. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231 Advogados do(a) REU: HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento do DESPACHO de ID., cujo teor segue: " EM CASO POSITIVO, Intime a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 27 de maio de 2025 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar]

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 23/05/2025

27/05/2025, 13:02

Determinada diligência

27/05/2025, 12:19

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/05/2025, 12:08

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 23:33

Decorrido prazo de JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 23:33

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 23:32

Juntada de Petição de cota

22/05/2025, 19:31

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806806-62.2023.8.15.0731. AUTOR: SEBASTIANA DIAS DOS SANTOS, E. D. C. S. J. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ajuizada por SEBASTIANA DIAS DOS SANTOS e ELIZEU DA COSTA SALES JÚNIOR, menor representado por sua genitora Sebastiana Dias dos Santos, devidamente qualificados nos autos, em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente identificada no caderno processual. Narra a inicial que a autora é genitora e responsável financeiro do autor que precisou de tratamento médico com órtese craniana, por ter sido diagnosticado como portador de plagiocefalia posicionais importante (Q67.3). Afirma que em decorrência da constatação de “plagiocefalia posicionais importante (Q67.3) ”, após tentativas convencionais de tratamento, a criança teve a indicação de tratamento específico para combate de sua doença, envolvendo consultas médicas, orientação e acompanhamento fisioterápico, aferição de índices cranianos e a utilização de uma órtese específica que corrige tal assimetria justamente durante o primeiro ano de vida, período em que ocorre acelerado crescimento craniano, ao mesmo tempo em que as suturas cranianas ainda estão abertas, possibilitando o direcionamento e moldagem do formato da cabeça do bebê. Assim, o tratamento em questão utiliza uma janela terapêutica estreita, qual seja: deve ser feito no primeiro ano de vida, antes do fechamento das suturas cranianas, tudo isso demonstrado no relatório médico. Menciona que o tratamento com órtese craniana é a única possibilidade para o caso em tela, conforme se extrai do relatório médico e ocorre nos moldes de decisão clínica baseada em guidelines internacionais, e seus resultados positivos são conhecidos na literatura, com melhoras clínicas, funcionais e de tecido cerebral. Conta que o custo total desse tratamento foi de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), estando incluso nesse montante: todo o tratamento, como por exemplo, consulta médica, órtese craniana, orientação e acompanhamento fisioterápico, ajustes e avaliações na órtese e, por fim, o escaneamento para comprovar a eficácia do tratamento. Ressalta que o tratamento em questão evita que o diagnóstico macule a saúde da criança, SUBSTITUINDO POSSÍVEIS E PROVÁVEIS NEUROCIRURGIAS CORRECIONAIS, restaurando uma parte do corpo lesionada, qual seja, a cabeça do bebê. Ou seja: ao invés do tratamento mais custoso (em vários sentidos, inclusive o econômico) e arriscado para o plano de saúde em questão, o moderno tratamento com órtese craniana prescrito pelo médico diminui o risco de mortalidade ou de morbidez de uma criança, uma vez que ele RESTAURA a cabeça do infante acometido com de “plagiocefalia posicionais importante (Q67.3) ”, através do uso de uma órtese externa, sem a necessidade de se submeter essa criança à uma neurocirurgia extremamente agressiva. Requer a condenação da promovida a indenizar o valor de R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Finaliza com os pedidos de estilo e com a petição inicial, junta documentos. Em decisão de id. 83805200 foi concedida a gratuidade judiciária. Citada, a promovida apresentou contestação argumentando em resumo, a promovente é usuária da Unimed João Pessoa, através de contrato devidamente regulamentado aos termos da Lei nº 9.656/98 e pela relação jurídica deve obediência à Lei nº 9.656/98, e em razão disso não faz jus ao tratamento de ÓRTESE EXTERNA NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO, não possuindo cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde, com base no que prevê o art. 10, VII, Lei nº 9.656/98. Pugna pela total improcedência da ação. Impugnação a contestação apresentada em id. 87515359. Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas, a autora informou não possuir mais provas a serem produzidas, já a ré requereu a expedição de ofício à ANS e consultas ao NatJus e CONITEC (id. 88464624). Deferido o pedido das provas requeridas pela promovida (id. 90458883). Em id. 101482307, aportou-se a resposta da ANS. Manifestação da ré (id. 103651705). Ofício do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (id. 103712125). Manifestação da autora (id. 104552924) e nova manifestação da ré (id. 104777263). Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse em produzir outras provas, ambas as partes ratificaram suas manifestações. Com vistas, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (id. 110601369). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que se aplica à relação mantida entre as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula 608, do C. Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Desse modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica. Na hipótese em exame, o médico assistente do autor apresentou relatório médico acostado ao id. 83280380, consignando que: “O menor E. D. C. S. J., 9 meses, foi diagnosticado com Plagiocefalia posicionais importante. (...) indicamos o tratamento ortótico com a órtese StarBand para o paciente em questão, dispositivo confeccionado sob medida para cada bebê, atendendo rígido padrões de precisão técnica e registrado na ANVISA sob o número 82443770002, atendendo à legislação fiscal e sanitária. (...) Ressaltamos que o paciente já passou por 2 meses de reposicionamento, sem, no entanto, apresentar melhora satisfatória da condição clínica. É de fundamental importância que o tratamento seja realizado em caráter de urgência, uma vez que a velocidade de crescimento craniano diminui exponencialmente e praticamente para, após os 18 meses de vida. Conforme amplamente demonstrado em diversas publicaçoes, o melhor período para se iniciar o tratamento é entre 3 e 6 meses de idade, sendo que seu início após essa idade pode limitar o resultado final, levando a uma correção parcial. Fica claro, portanto, que o tratamento ortótico é a única possibilidade de tratamento para este caso, pois tanto o reposicionamento quanto a fisioterapia não são mais capazes de corrigir a assimetria craniana do paciente. Consta ainda dos autos relatório emitido por fisioterapeuta (id. 83280370), dando conta que o menor passou por avaliação de fisioterapia motora para plagiocefalia posicional, realizando acompanhamento fisioterapêutico uma vez na semana apenas para o tratamento das tensões musculares, e a recomendação de órtese craniana para melhora de seu quadro clínico. A ausência de previsão expressa do tratamento em rol publicado pela ANS não se presta a obstar a sua realização, a ensejar negativa de fornecimento por parte do plano de saúde. O referido rol relaciona somente os procedimentos entendidos como indispensáveis, e que, por isso, constituem a abrangência mínima que os planos de saúde devem ter. Tem-se entendido que o consumidor não pode ficar à mercê da desatualização da tabela da ANS, que relaciona os procedimentos obrigatórios (a cobertura mínima). A respeito do caráter taxativo do rol da ANS, em que pese o entendimento do C. STJ, a questão restou superada com a vigência da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98 e passou a considerar o rol exemplificativo. Outrossim, considerando que a enfermidade a ser tratada possui cobertura contratual, e havendo indicação médica da necessidade de realização do tratamento com órtese, mostra-se abusiva a negativa de cobertura, pois incompatível com a função social do contrato e boa-fé objetiva, colocando a autora, ainda, em situação de desvantagem exagerada. Com efeito, consoante determina o art. 51, IV, da Lei nº 8.078/90, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a equidade. Já o art. 54, §1º, II e III, do mesmo diploma traz presunção de desvantagem exagerada nas restrições a direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, bem como na excessiva onerosidade ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Sendo assim, não se poderia admitir que contrato de plano de saúde fosse interpretado de forma a excluir o tratamento solicitado pelo médico assistente, apenas por não constar do rol da ANS e nas respectivas diretrizes de utilização (DUT), posto que tal exclusão seria incompatível com a equidade e ameaçaria o equilíbrio contratual, afrontando os deveres decorrentes do princípio da boa fé objetiva, entre os quais lealdade, colaboração e não frustração dos objetivos do contrato. Ressalte-se que o procedimento médico a ser dispensado ao paciente não depende de juízo a ser exercido pela empresa de plano de saúde, cabendo ao médico estabelecer, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta, pelo método que entender mais adequado, não sendo lícito ao plano de saúde interferir na relação médico-paciente para julgar desnecessário ou inadequado tratamento expressamente indicado pelo médico do paciente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ASSIMETRIA CRANIANA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SUMULA 102 DO TJSP. PROCEDIMENTO A SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, quando existe expressa indicação médica. 2. Os Planos de Saúde não são obrigados ao custeio integral do tratamento fora de sua rede credenciada, exceto em casos excepcionais, dentre os quais se encontra a falta de capacidade da rede em cobrir o tratamento necessário ao consumidor.” (TJSP, Agravo de Instrumento 2253891-83.2021.8.26.0000; Relator(a): Maria do Carmo Honorio; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/01/2022; Data de publicação: 20/01/2022). TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À RÉ O FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA EM BENEFÍCIO DE PACIENTE MENOR, DIAGNOSTICADO COM BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O TRATAMENTO NÃO CONSTARIA NO CONTRATO E A RESOLUÇÃO Nº 428/2017 DA ANS EXCLUIRIA ÓRTESES NÃO CIRÚRGICAS DA COBERTURA. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE, SEGUNDO A SÚMULA 102 DESTA CORTE, HAVENDO EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE À COBERTURA PLEITEADA, SOB O ARGUMENTO DE O TRATAMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. RISCO DE DANO, POR FIM, QUE DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DA DOENÇA QUE ACOMETE O REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, Agravo de Instrumento 2113823-83.2021.8.26.0000; Relator(a): Vito Guglielmi; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/06/2021; Data de publicação: 22/06/2021). Outrossim, não obstante a ausência de previsão do fornecimento de órtese craniana no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, consta do relatório médico a justificativa técnica para a realização do tratamento mediante utilização da órtese, consignando que o autor passou por 2 meses de tratamento de reposicionamento, sem no entanto, apresentar melhora satisfatória da condição clínica, indicando a realização de tratamento ortótico, "pois tanto o reposicionamento quanto a fisioterapia não são mais capazes de corrigir a assimetria craniana do paciente" (id. nº 83280380). Ademais, além de devidamente justificado o tratamento prescrito pelo médico assistente, o referido relatório médico também consigna estudos clínicos reconhecidos pela comunidade científica sobre a eficácia do tratamento com órtose craniana, que conta também com registro na ANVISA. Assim, de rigor a condenação da ré a reembolsar ao autor, integralmente, o valor do tratamento realizado com órtese craniana, no montante de R$ 14.500,00, com acréscimo de correção monetária a contar do desembolso, e juros de 1% ao mês desde a citação, não havendo que se falar em limitação ao custo que a ré teria, caso realizado o tratamento em sua rede credenciada, uma vez que ficou inconteste nos autos que a ré não possui em sua rede a disponibilização de tal tratamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais, referente ao tratamento de assimetria craniana com órtese sob medida indicado no relatório médico (id. nº 83280380), com correção monetária a contar do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Face à sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 18:48

Julgado procedente o pedido

16/04/2025, 18:05

Conclusos para despacho

07/04/2025, 19:09

Juntada de Petição de parecer

07/04/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de cota

27/02/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:17

Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 22:00

Juntada de Certidão

20/01/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:18

Conclusos para despacho

06/12/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 11:32

Juntada de Ofício

14/11/2024, 11:07

Conclusos para despacho

13/11/2024, 18:58

Juntada de Ofício

13/11/2024, 13:00

Decorrido prazo de SEBASTIANA DIAS DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de ELIZEU DA COSTA SALES JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 17:36

Decorrido prazo de COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CONITEC em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:37

Juntada de Ofício

18/10/2024, 12:01

Juntada de Petição de certidão

17/10/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 09:40

Conclusos para despacho

16/10/2024, 19:15

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 06:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/10/2024, 06:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2024, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2024, 15:22

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:12

Decorrido prazo de COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CONITEC em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de SUS SISTEMA UNICO DE SAUDE em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:35

Juntada de Petição de certidão

07/08/2024, 09:25

Juntada de Petição de certidão

07/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:24

Juntada de Certidão

27/06/2024, 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2024, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2024, 08:50

Juntada de Certidão

26/06/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2024, 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2024, 08:21

Determinada Requisição de Informações

15/05/2024, 11:55

Conclusos para despacho

14/05/2024, 21:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 12:34

Juntada de Certidão

18/03/2024, 18:00

Conclusos para despacho

18/03/2024, 18:00

Decorrido prazo de SEBASTIANA DIAS DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:50

Decorrido prazo de ELIZEU DA COSTA SALES JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:50

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2024, 11:13

Juntada de Petição de diligência

10/01/2024, 11:13

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 08:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a E. D. C. S. J. - CPF: 184.128.954-01 (AUTOR).

19/12/2023, 17:17

Conclusos para despacho

19/12/2023, 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/12/2023, 10:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)

18/12/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 07:52

Declarada incompetência

07/12/2023, 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/12/2023, 18:19

Distribuído por sorteio

06/12/2023, 18:19

—

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 19/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(19)

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