Execução de Título Extrajudicial 0806525-94.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806525-94.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0806525-94.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Ao compulsar os autos, verifico que se trata de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra RIZONALDO BARBOSA DOS SANTOS. Recebidos os autos, foi facultado em Id. 108559443 que a parte autora juntasse notificação válida de constituição em mora da parte promovida, como requisito indispensável ao processamento da ação. Em seguida a parte demandada atravessou petição e requereu a conversão do feito em execução (Id. 109647985). É o que importava relatar. Decido. A princípio, mister salientar que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 93, IX, que todos os julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário serão públicos, sob pena de nulidade, admitindo, por outro lado, a limitação de acesso às informações nele contida às partes e aos advogados, sendo exemplificadas as possibilidades no bojo do art. 189 do CPC. Assim, para a decretação do segredo de justiça, se faz necessária a presença de interesse público ou social, de defesa da intimidade, ou a ação deve versar sobre arbitragem ou alguma intenção comercial. No caso em apreço, inexiste plausibilidade para a atribuição do sigilo; razão porque retiro ao imposto aos autos, considerado que não há elementos que justifiquem a sua decretação no feito. Ato contínuo, verifico que a conversão da ação de busca e apreensão em execução possui por fundamento o art. 4º do Decreto-lei n.º 911/69; que versa: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”. Dessa dicção, portanto, pode-se extrair a distinção entre a autorização legal e a situação em apreço, posto que, no caso concreto, não houve nem ao menos recebimento da inicial; de modo que não há que se falar em deferimento da liminar e, consequentemente, em expedição de mandado. Não obstante, privilegiando as garantias da economia processual e duração razoável do processo, estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, recebo a petição de Id. 109647985 como emenda à inicial, e determino o processamento da ação como “Execução de título extrajudicial”. Proceda a Escrivania com as retificações oportunas. Isso posto, intime-se a parte exequente para retificar o valor da causa, bem como proceder com a complementação das custas iniciais (uma vez que na ação de Busca e Apreensão o valor da causa circunda o valor das parcelas vencidas e vincendas, enquanto na Execução, diz respeito ao valor do contrato). Com o recolhimento da complementação, cite-se o executado, nos termos do art. 829 do CPC, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, contado da citação. Não efetuado o pagamento, deve o meirinho proceder com a imediata penhora de bens do devedor e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado, de que terá 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos (art. 915 do CPC), a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). Publicado eletronicamente. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0806525-94.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Ao compulsar os autos, verifico que se trata de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra RIZONALDO BARBOSA DOS SANTOS. Recebidos os autos, foi facultado em Id. 108559443 que a parte autora juntasse notificação válida de constituição em mora da parte promovida, como requisito indispensável ao processamento da ação. Em seguida a parte demandada atravessou petição e requereu a conversão do feito em execução (Id. 109647985). É o que importava relatar. Decido. A princípio, mister salientar que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 93, IX, que todos os julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário serão públicos, sob pena de nulidade, admitindo, por outro lado, a limitação de acesso às informações nele contida às partes e aos advogados, sendo exemplificadas as possibilidades no bojo do art. 189 do CPC. Assim, para a decretação do segredo de justiça, se faz necessária a presença de interesse público ou social, de defesa da intimidade, ou a ação deve versar sobre arbitragem ou alguma intenção comercial. No caso em apreço, inexiste plausibilidade para a atribuição do sigilo; razão porque retiro ao imposto aos autos, considerado que não há elementos que justifiquem a sua decretação no feito. Ato contínuo, verifico que a conversão da ação de busca e apreensão em execução possui por fundamento o art. 4º do Decreto-lei n.º 911/69; que versa: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”. Dessa dicção, portanto, pode-se extrair a distinção entre a autorização legal e a situação em apreço, posto que, no caso concreto, não houve nem ao menos recebimento da inicial; de modo que não há que se falar em deferimento da liminar e, consequentemente, em expedição de mandado. Não obstante, privilegiando as garantias da economia processual e duração razoável do processo, estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, recebo a petição de Id. 109647985 como emenda à inicial, e determino o processamento da ação como “Execução de título extrajudicial”. Proceda a Escrivania com as retificações oportunas. Isso posto, intime-se a parte exequente para retificar o valor da causa, bem como proceder com a complementação das custas iniciais (uma vez que na ação de Busca e Apreensão o valor da causa circunda o valor das parcelas vencidas e vincendas, enquanto na Execução, diz respeito ao valor do contrato). Com o recolhimento da complementação, cite-se o executado, nos termos do art. 829 do CPC, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, contado da citação. Não efetuado o pagamento, deve o meirinho proceder com a imediata penhora de bens do devedor e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado, de que terá 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos (art. 915 do CPC), a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). Publicado eletronicamente. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

18/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(43)