Execução de Título Extrajudicial 0842865-08.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0842865-08.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 12:52

Juntada de Alvará

02/07/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 17/06/2025

02/07/2025, 12:22

Juntada de Petição de comunicações

06/06/2025, 16:07

Juntada de Petição de comunicações

28/05/2025, 08:34

Publicado Expediente em 27/05/2025.

27/05/2025, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 22:47

Publicado Expediente em 27/05/2025.

27/05/2025, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS EXECUTADO: ROSEMARY FELIX SIQUEIRA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0842865-08.2023.8.15.0001 [Inadimplemento] Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS em face de ROSEMARY FELIX SIQUEIRA. Apresentou procuração e documentos. Custas pagas. No deslinde do feito, foi colacionada minuta de acordo assinada pelas partes e seus advogados, que requereram a sua homologação para produção dos devidos efeitos jurídicos (Id. 111490326). Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o relatório. Decido. O caso em questão é de fácil deslinde. Conforme se observa dos autos, no transcurso do feito, as partes litigantes apresentaram termo de acordo e pleitearam a sua respectiva homologação, com o desiderato de pôr termo ao processo. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL e EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados em conta judicial, nos termos indicados na minuta de acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem honorários. Sem custas, em virtude da dicção do art. 90, §3º, CPC. Não havendo interesse recursal, arquivem-se os presentes autos, observando-se as cautelas de estilo. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS EXECUTADO: ROSEMARY FELIX SIQUEIRA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0842865-08.2023.8.15.0001 [Inadimplemento] Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS em face de ROSEMARY FELIX SIQUEIRA. Apresentou procuração e documentos. Custas pagas. No deslinde do feito, foi colacionada minuta de acordo assinada pelas partes e seus advogados, que requereram a sua homologação para produção dos devidos efeitos jurídicos (Id. 111490326). Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o relatório. Decido. O caso em questão é de fácil deslinde. Conforme se observa dos autos, no transcurso do feito, as partes litigantes apresentaram termo de acordo e pleitearam a sua respectiva homologação, com o desiderato de pôr termo ao processo. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL e EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados em conta judicial, nos termos indicados na minuta de acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem honorários. Sem custas, em virtude da dicção do art. 90, §3º, CPC. Não havendo interesse recursal, arquivem-se os presentes autos, observando-se as cautelas de estilo. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:05

Decorrido prazo de ROSEMARY FELIX SIQUEIRA em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 23:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 12:52

SENTENÇA

•12/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0842865-08.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo de execução, onde houve bloqueio de determinadas quantias, depositadas em contas bancárias titularizadas pela parte executada. Esta, por sua vez, atravessou petição em Id. 107479699, em que afirma que as verbas seriam impenhoráveis Pois bem. Decido. Em primeiro lugar, não houve comprovação de que os valores penhorados são, indubitavelmente, provenientes de salários, ao teor do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/15. Ademais, não assiste melhor sorte à executada no que concerne à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, relativa à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Isso porque, da documentação coligida aos autos, não verifico se tratar de conta poupança, bem como, mesmo se tratando de conta corrente, entendo não haver comprovação de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nessa esteira, transcrevo recentíssimo julgado de lavra do STJ: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá eventualmente ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 5.No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta do recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável na Súmula nº 7/STJ, haja vista que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.146.799/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) (grifo nosso). Assim, indefiro o pedido da parte executada. Nesta data, realizei a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, conforme comprovante anexo. Intimem-se as partes. Intime-se a exequente para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

18/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Expediente em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSEMARY FELIX SIQUEIRA em 20/05/2025 23:59.

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