Apelação Cível 0053838-84.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO

Autor

SECRETARIA DE SAUDE

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/PB 18049·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE

OAB/PB 13512·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO

Autor

SECRETARIA DE SAUDE

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

REGIS COSTA BOMFIM

CPF

Reu

ROBERTO WAGNER MARIZ QUEIROGA

OUTROS_PARTICIPANTES

MONICA ROCHA RODRIGUES ALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

14/03/2026, 21:29

Baixa Definitiva

14/03/2026, 21:29

Transitado em Julgado em 10/03/2026

12/03/2026, 19:54

Decorrido prazo de REGIS COSTA BOMFIM em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 03:05

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:28

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 07:49

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de REGIS COSTA BOMFIM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de LUCIANO CARTAXO PIRES DE SA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de MONICA ROCHA RODRIGUES ALVES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER MARIZ QUEIROGA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

14/03/2026, 21:29

Baixa Definitiva

14/03/2026, 21:29

Transitado em Julgado em 10/03/2026

12/03/2026, 19:54

Decorrido prazo de REGIS COSTA BOMFIM em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 03:05

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Documentos

Acórdão

•19/12/2025, 12:23

Despacho

•02/12/2025, 10:11

21/01/2026, 01:28

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 07:49

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de REGIS COSTA BOMFIM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de LUCIANO CARTAXO PIRES DE SA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de MONICA ROCHA RODRIGUES ALVES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER MARIZ QUEIROGA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de REGIS COSTA BOMFIM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de LUCIANO CARTAXO PIRES DE SA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de MONICA ROCHA RODRIGUES ALVES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER MARIZ QUEIROGA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER MARIZ QUEIROGA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de MONICA ROCHA RODRIGUES ALVES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de LUCIANO CARTAXO PIRES DE SA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de REGIS COSTA BOMFIM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER MARIZ QUEIROGA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de MONICA ROCHA RODRIGUES ALVES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de LUCIANO CARTAXO PIRES DE SA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de REGIS COSTA BOMFIM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de LUCIANO CARTAXO PIRES DE SA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de MONICA ROCHA RODRIGUES ALVES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER MARIZ QUEIROGA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de REGIS COSTA BOMFIM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER MARIZ QUEIROGA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de MONICA ROCHA RODRIGUES ALVES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de LUCIANO CARTAXO PIRES DE SA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de REGIS COSTA BOMFIM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:28

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (APELANTE) e não-provido

19/12/2025, 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 17:04

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:45

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:35

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 19:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 18:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 18:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 10:11

Conclusos para despacho

26/11/2025, 19:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/11/2025, 20:13

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 09:02

Juntada de Certidão

16/06/2025, 13:57

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:57

Recebidos os autos

16/06/2025, 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/06/2025, 13:40

Distribuído por sorteio

16/06/2025, 13:40

Despacho

•24/11/2025, 20:13

Despacho

•19/08/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•20/04/2025, 21:57

Sentença

•18/09/2023, 16:44

Despacho

•17/03/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 17:11