Procedimento Comum Cível 0054170-51.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0054170-51.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Determinada a redistribuição dos autos

18/08/2025, 11:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 18:00

Conclusos para despacho

05/05/2025, 21:53

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:55

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

22/04/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO C PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] 0054170-51.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada face do Caixa Econômica Federal e o Estado da Paraíba. Em razão disto, este Juízo proferiu decisão declarando sua incompetência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. (ID 66956088) Após a remessa, a Justiça Federal expediu ofício comunicando a declaração de incompetência daquele Juízo. (ID 99088499) É o breve relato. Passo a decidir. Pelo que versa a matéria da ação, verifica-se que este Juízo não possui competência para processar e julgar a causa, consoante já decidido por este Juízo. Relativamente à questão da incompetência do Juízo, o CPC determina em seu art. 66 que: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo In casu, diante da decisão já proferida por este juízo fazendário e o teor do parágrafo único do art. 66 do CPC, cabe à 1ª Vara Federal reconhecer a competência que lhe foi atribuída pela LOJE ou, caso contrário, suscitar o conflito negativo de competência, a fim de submeter a matéria à Instância Superior para decidir a respeito, E NÃO DEVOLVER A ESTE JUÍZO. Isto posto, com fulcro no art. 66, inciso II e Parágrafo único, do CPC, determino a devolução destes à 1ª Vara Federal/PB, para o qual fora distribuído anteriormente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

21/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2025, 22:07

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

06/01/2025, 23:33

Determinada a redistribuição dos autos

30/09/2024, 09:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

30/09/2024, 09:45

Conclusos para despacho

26/09/2024, 22:30

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 11:37

Decisão

•20/04/2025, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO C PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] 0054170-51.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada face do Caixa Econômica Federal e o Estado da Paraíba. Em razão disto, este Juízo proferiu decisão declarando sua incompetência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. (ID 66956088) Após a remessa, a Justiça Federal expediu ofício comunicando a declaração de incompetência daquele Juízo. (ID 99088499) É o breve relato. Passo a decidir. Pelo que versa a matéria da ação, verifica-se que este Juízo não possui competência para processar e julgar a causa, consoante já decidido por este Juízo. Relativamente à questão da incompetência do Juízo, o CPC determina em seu art. 66 que: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo In casu, diante da decisão já proferida por este juízo fazendário e o teor do parágrafo único do art. 66 do CPC, cabe à 1ª Vara Federal reconhecer a competência que lhe foi atribuída pela LOJE ou, caso contrário, suscitar o conflito negativo de competência, a fim de submeter a matéria à Instância Superior para decidir a respeito, E NÃO DEVOLVER A ESTE JUÍZO. Isto posto, com fulcro no art. 66, inciso II e Parágrafo único, do CPC, determino a devolução destes à 1ª Vara Federal/PB, para o qual fora distribuído anteriormente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

21/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinada a redistribuição dos autos

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

Determinada a redistribuição dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Conclusos para despacho

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