Procedimento Comum Cível 0801946-71.2025.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:19

Transitado em Julgado em 03/02/2026

04/02/2026, 12:19

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CARNEIRO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de JOÃO JOSÉ CARNEIRO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:45

Publicado Sentença em 12/12/2025.

16/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801946-71.2025.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOÃO JOSÉ CARNEIRO Endereço: Sitio Alto dos Carneiro, s/n, zona rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO JOSE CARNEIRO Endereço: sitio Alto dos Carneiro, s/n, zona rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Alienação Judicial de bem imóvel ajuizada por FRANCISCO JOSE CARNEIRO em face de JOÃO JOSÉ CARNEIRO. O autor manifesta o propósito de dissolver o estado de indivisão que recai sobre uma propriedade rural, consubstanciada em uma área com casa de alvenaria, alegadamente oriunda de herança paterna e situada no Sítio Alto dos Carneiro, Zona Rural de Riacho dos Cavalos/PB, tendo a causa sido atribuída com o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para fins fiscais e de alçada. O autor instruiu a petição inicial (ID 111232335, p. 68-75) alegando que a propriedade em questão foi transmitida causa mortis, originalmente entre dez herdeiros do patriarca da família, e que, mediante sucessivas aquisições via contratos de cessão de direitos hereditários (ID 111232336, p. 76-80; ID 111232337, p. 81-82) e um ato de doação de cotas (ID 111232342, p. 84), ele teria logrado consolidar a fração ideal correspondente a 9/10 (nove décimos) do imóvel, remanescendo sob a titularidade do réu a fração restante de 1/10 (um décimo). Aduziu o autor que o réu mantém o uso exclusivo do bem e resiste a qualquer composição amigável para a venda ou adjudicação da propriedade, configurando o litígio que enseja o manejo do pleito de extinção do condomínio com a subsequente alienação judicial. Seguiu-se a tentativa de conciliação no âmbito do CEJUSC (ID 114858135/136, p. 28-30), cujo ato restou infrutífero em razão da ausência do autor, embora o Réu tenha sido regularmente citado e intimado em 04 de julho de 2025 (ID 115629113, p. 27). Ante a ausência de apresentação de defesa pelo réu no prazo legal (ID 123955011, p. 24), o autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal (ID 123974045, p. 14-16), o que levou o Juízo a deferir a prova oral (ID 123995618, p. 11/12) e o autor a apresentar o rol de testemunhas (ID 124487886, p. 9). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 11 de novembro de 2025, mediante plataforma de videoconferência (ID 127166192, p. 3/4), contando com a presença de ambas as partes, as quais, contudo, não alcançaram uma autocomposição ou transação, razão pela qual o feito foi concluso para prolação de decisão definitiva. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise preliminar da regularidade formal do procedimento conduz, inevitavelmente, ao reconhecimento da revelia do réu JOÃO JOSÉ CARNEIRO, uma vez que, devidamente citado e intimado para oferecer resposta, conforme comprovado pela certidão do Oficial de Justiça (ID 115629113, p. 27), o prazo legal de defesa transcorreu in albis sem qualquer manifestação, o que implica a aplicação do Artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia, conforme exsurge do ordenamento processual vigente, provoca a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. No entanto, é vital salientar que essa presunção é de natureza puramente fática, não se estendendo às questões de direito ou à ausência de pressupostos processuais e condições da ação, cuja verificação constitui matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. O autor busca a extinção do condomínio com a subsequente alienação judicial com base no Artigo 1.322 do Código Civil, que regula o condomínio de natureza civil (inter vivos) sobre bens individuados e prontos para a alocação de quinhões. No entanto, a própria narrativa inicial e os documentos colacionados demonstram, de forma inconteste, que a origem do estado de indivisão remonta à sucessão hereditária do falecido genitor das partes, cujo patrimônio se transmitiu como herança indivisa. Em conformidade com o princípio da saisine, a herança é transmitida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão; contudo, o Código Civil, em seu Artigo 1.791, confere à herança, enquanto não ultimada a partilha, o caráter de um todo unitário e indivisível. A lei equipara a situação de indivisibilidade da herança, denominada condomínio hereditário, àquela própria do condomínio civil, mas o regime jurídico aplicável difere substancialmente, especialmente quanto à forma de disposição dos direitos. O documento comprobatório da aquisição das frações pelo autor consiste em cessão de direitos hereditários (IDs 111232336 e 111232337). No entanto, estes instrumentos foram formalizados mediante Contratos Particulares de Compra e Venda de Cessão de Direitos Hereditários. É imperativo ressaltar que o Código Civil Brasileiro impõe uma formalidade solene para a validade da cessão de direitos hereditários, exigindo, para tanto, que seja realizada por meio de Escritura Pública, conforme preceitua o Artigo 1.793 do Código Civil. A inobservância da forma prescrita em lei acarreta a ineficácia do ato para os fins de transmissão da titularidade dos direitos hereditários, ratificando a natureza precária do direito adquirido pelo autor e a persistência da indivisibilidade geral do espólio, até que se promova a correta e formal partilha dos bens. A cessão de direitos hereditários, por sua natureza abstrata e universal, até a completa partilha, confere ao cessionário (autor) o direito de participar do futuro quinhão hereditário do cedente, mas não o torna condômino civil de um bem específico e determinado do acervo antes da individualização e formalização final no processo de inventário. Para que se possa pleitear a extinção de condomínio por meio da ação prevista no Artigo 1.322 do Código Civil, é fundamental que o bem já tenha ingressado, por força da partilha e individualização, no domínio singular dos co-proprietários, sob o regime do condomínio civil, e não mais sob o regime peculiar do condomínio hereditário. Enquanto o inventário e a partilha não forem devidamente processados e concluídos, o bem imóvel em questão permanece legalmente como parte do patrimônio do espólio, sendo impossível cogitar a extinção do condomínio civil. O direito dos herdeiros (e, por extensão, do cessionário de direitos hereditários, observada a formalidade legal não atendida) incide sobre a totalidade da massa patrimonial hereditária, e não sobre frações individualizadas do bem imóvel objeto da lide. A pretensão de alienar ou dividir um bem específico antes da partilha encontra óbice no próprio regime de indivisibilidade da herança até a sua finalização. A via processual adequada para extinguir legalmente a comunhão de bens provenientes de herança, de modo a individualizar o quinhão de cada herdeiro (ou cessionário, que sub-roga a posição de herdeiro), é a Ação de Inventário e Partilha, conforme previsto no Artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil, e que encontra sustentação final no Artigo 2.013 do Código Civil, o qual estabelece que "o herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo-lhe escolher o procedimento de inventário adequado". A Ação de Extinção de Condomínio pressupõe o domínio individualizado de cada condômino sobre a coisa comum já apartada da universalidade do espólio. Na hipótese dos autos, a utilização da Ação de Extinção de Condomínio, sem que haja sequer menção à conclusão do inventário e partilha do patrimônio que deu origem ao imóvel, configura manifesta inadequação da via eleita. A inadequação do procedimento implica a falta de interesse de agir do autor na modalidade adequação, requisito processual intrínseco à pretensão jurisdicional, conforme determina o Artigo 17 do Código de Processo Civil. A ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, concernente à adequação da providência jurisdicional invocada, impede a análise do mérito da demanda. Em face desta constatação, torna-se impreterível a extinção do processo, sem resolução do mérito, como preconiza o Artigo 485, inciso VI, do Estatuto Processual Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita e da patente falta de interesse processual. Considerando a sucumbência do autor em razão da extinção do processo, condeno FRANCISCO JOSE CARNEIRO ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta a baixa complexidade da matéria jurídica que motivou a extinção, o tempo despendido, e o trabalho desenvolvido, em observância ao Artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Entretanto, reconhecida a condição de beneficiário da Justiça Gratuita ao Autor (ID 112342578), fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do Artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/12/2025, 10:58

Conclusos para decisão

13/11/2025, 06:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/11/2025 13:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

13/11/2025, 06:31

Juntada de Petição de diligência

03/11/2025, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2025, 15:24

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/11/2025; 13:30; 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha. LINK NO MENU AUDIÊNCIA

16/10/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 12:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/11/2025 13:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

15/10/2025, 12:38

Decorrido prazo de JOÃO JOSÉ CARNEIRO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 12:05

Juntada de Petição de diligência

30/09/2025, 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2025, 08:43

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:03

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801946-71.2025.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOÃO JOSÉ CARNEIRO Endereço: Sitio Alto dos Carneiro, s/n, zona rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO JOSE CARNEIRO Endereço: sitio Alto dos Carneiro, s/n, zona rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 2. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 2.1. As partes, ao apresentar o rol de testemunhas, deverá observar o que dita o art. 447, do CPC: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 5. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento. Catolé do Rocha/PB, 24 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801946-71.2025.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOÃO JOSÉ CARNEIRO Endereço: Sitio Alto dos Carneiro, s/n, zona rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO JOSE CARNEIRO Endereço: sitio Alto dos Carneiro, s/n, zona rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) INTIME-SE a parte autora pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento, para que, em cinco dias, dê impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, parágrafo 1º, do CPC). Catolé do Rocha/PB, 24 de setembro de 2025. Fernanda de Araujo Paz Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 12:58

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 10:25

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 09:15

Conclusos para despacho

24/09/2025, 07:35

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/09/2025, 07:35

Recebidos os autos do CEJUSC

31/07/2025, 11:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/07/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

31/07/2025, 11:02

Decorrido prazo de JOÃO JOSÉ CARNEIRO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/07/2025, 06:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2025, 06:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:37

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/07/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

17/06/2025, 18:30

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CARNEIRO em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:45

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CARNEIRO em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:37

Publicado Despacho em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801946-71.2025.8.15.0141. AUTORA: FRANCISCO JOSE CARNEIRO PARTE RÉ: JOÃO JOSÉ CARNEIRO 1.Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, Estado Da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara de Catolé do Rocha DESPACHO NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] PARTE DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. 2.Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação (CPC, art. 334). 3.Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 4.CITE-SE e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). 5.Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 6.Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). 7.Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intimações necessárias. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

12/05/2025, 09:50

Recebidos os autos.

12/05/2025, 09:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO JOSE CARNEIRO - CPF: 927.920.221-91 (AUTOR).

12/05/2025, 08:10

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 11:14

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

22/04/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801946-71.2025.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOÃO JOSÉ CARNEIRO Endereço: Sitio Alto dos Carneiro, s/n, zona rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 DESPACHO A declaração de hipossuficiência financeira, para efeitos de gozo do benefício de assistência judiciária gratuita é dotada de presunção relativa de veracidade (Art. 99, §3º, do CPC) e, no caso em análise, os elementos coligidos aos autos apontam a necessidade de comprovação pela parte autora acerca da alegada hipossuficiência. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO JOSE CARNEIRO Endereço: sitio Alto dos Carneiro, s/n, zona rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos documento atualizado que comprove o preenchimento dos requisitos legais para o gozo do benefício da gratuidade da Justiça, por efetiva insuficiência de recursos, demonstrando que não pode arcar com tal quantia, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, atentando-se para a possibilidade de parcelamento das despesas ou redução, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

21/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2025, 07:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/04/2025, 12:55

Distribuído por sorteio

17/04/2025, 12:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CARNEIRO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO JOSÉ CARNEIRO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/11/2025 13:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Todas as movimentações(66)