Execução de Título Extrajudicial 0805042-43.2025.8.15.2001 - TJPB

Publicado Sentença em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705, WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 EXECUTADO: JOSE CANDIDO RODRIGUES FILHO SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805042-43.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de promovido contra devedor solvente, em que este não foi encontrado, tendo sendo frustradas as diversas tentativas de sua localização. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Dispõe o art. 53 da lei nº 9.099/95: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Assim, tentados todos os meios viáveis de localização do executado, sem sucesso, não é possível a continuidade do feito nesse microssistema. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias, sem devolução de documentos ao autor, posto que os originais não foram depositados em cartório. Reativem-se os autos apenas com a indicação precisa da localização do devedor. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 12:24

Extinto o processo por devedor não encontrado

19/09/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:08

Conclusos para despacho

06/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de diligência

05/09/2025, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2025, 09:17

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 06:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

27/08/2025, 02:07

Expedição de Carta.

09/08/2025, 07:40

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2025, 15:41

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705, WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 EXECUTADO: JOSE CANDIDO RODRIGUES FILHO DESPACHO Considerando o teor do AR devolvido, onde consta a informação. "Não existe o número", efetue-se a tentativa de intimação via mandado. Sendo infrutífera, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805042-43.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] intime-se o exequente para, por seus meios, indicar novo endereço do executado, ainda não tentado nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2025, 20:52

Juntada de Petição de diligência

18/07/2025, 20:52

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 19:31

Conclusos para despacho

07/07/2025, 10:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/07/2025, 08:57

Expedição de Carta.

16/06/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 15:55

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705, WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 EXECUTADO: JOSE CANDIDO RODRIGUES FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805042-43.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Intime-se o exequente para, por seus meios, no prazo de 10 dias, informar novo endereço do executado, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 07:25

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:54

Juntada de Certidão

28/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 09:56

Publicado Expediente em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805042-43.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: JOSE CANDIDO RODRIGUES FILHO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do Executado ou telefone cadastrado no whatsApp, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado", "não procurado" e/ou "endereço insuficiente"), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ANDREA RICARTE MOESIA Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 12 de maio de 2025 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:33

Juntada de Certidão

12/05/2025, 12:30

Juntada de Petição de outros documentos

08/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de substabelecimento

08/05/2025, 15:47

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

22/04/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805042-43.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: JOSE CANDIDO RODRIGUES FILHO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do Executado ou telefone cadastrado no whatsApp, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado", "não procurado" e/ou "endereço insuficiente"), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ANDREA RICARTE MOESIA Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 19 de abril de 2025 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2025, 08:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/04/2025, 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2025, 12:14

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 12:32

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:15

Juntada de Petição de diligência

14/03/2025, 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2025, 17:43

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 07:19

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

26/02/2025, 14:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/02/2025, 13:30

Expedição de Carta.

05/02/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 08:21

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/01/2025, 17:03

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 17:02

—

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por devedor não encontrado

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Todas as movimentações(59)

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