Procedimento Comum Cível 0800920-17.2018.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800920-17.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 07:39

Juntada de despacho

04/09/2025, 16:42

Recebidos os autos

04/09/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2025, 16:32

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA DORNELO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:26

Decorrido prazo de ALINE MARIA DA SILVA MOURA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:26

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA DORNELO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:26

Decorrido prazo de ALINE MARIA DA SILVA MOURA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:26

Decorrido prazo de GILSON SANTOS DE VASCONCELOS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:53

Documentos

Acórdão

•03/08/2025, 15:38

Despacho

•03/07/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILSON SANTOS DE VASCONCELOS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – HABILITAÇÃO POSTERIOR E RECEBIMENTO DOS AUTOS NA FASE EM QUE SE ENCONTRA - PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS EXORBITANTES – INEXISTÊNCIA - VALORES REFERENTES AOS DÉBITOS - FATURAS DE ÁGUA INADIMPLIDAS – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SEM PROVAS PELA AUTORA QUE AFASTEM AS EVIDÊNCIAS VERIFICADAS – COBRANÇAS REGULARES – DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REJEIÇÃO – DANOS MORAIS – SEM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROCEDIMENTO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800920-17.2018.8.15.0001 [Fornecimento de Água, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária cível ajuizada por GILSON SANTOS DE VASCONCELOS, regularmente qualificado nos autos, através da defensoria pública, em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, em que alega o autor que, em razão de inadimplência ocasionada por inquilino da unidade consumidora de propriedade do demandante, situada na Rua Campos Sales, n. 75, José Pinheiro, Campina Grande/PB, CEP 58407-450, referente aos meses de dezembro de 2015, janeiro, fevereiro, abril, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2016, cujo montante perfaz R$ 500,78 (quinhentos reais e setenta e oito centavos), está sendo cobrado valor exorbitante de R$ 2.586,56 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), além de condicionada a religação do fornecimento de água do imóvel ao pagamento do débito. Alega que, em razão de tais fatos sofreu danos morais. Portanto, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para impor a disponibilização dos critérios utilizados para atualização da dívida e imediata religação da água do imóvel do promovente, com suspensão da cobrança e exclusão em cadastro restritivo do crédito. Requer, por fim, a confirmação da tutela de urgência e reparação por danos morais suportados, no valor de R$ 25.865,60 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), consoante petição inicial (Id 12216050). Foi concedido ao promovente o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 12240983), porém o autor interpôs agravo de instrumento que foi provido parcialmente para determinar a retomada do fornecimento de água ao imóvel (Id 12625603 e 16276650). Realizada audiência conciliatória (Id 21797560), restou infrutífera a tentativa de conciliação. Apesar de regularmente citada, a parte promovida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão cartorária (Id 25317687), razão porque foi decretada a sua revelia (Id 28178204). A parte promovente insistiu no deferimento de tutela de urgência para determinar a exclusão de anotação do nome do promovente em cadastro SERASA (Id 28526613). Foi prolatada sentença (Id 29674060), que julgou procedentes os pedidos autorais. A parte promovida, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, habilitou-se nos autos e interpôs recurso de apelação (Id 36165245), que veio a ser provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que seja proferida nova decisão (Id 46752549). Com o retorno, foram os autos remetidos à contadoria para elaboração de planilha de atualização do débito (Id 62950579). Houve manifestação das partes (Ids 82648316 e 83509339). Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, apenas a parte promovente apresentou manifestação em que informa não ter interesse na produção de outras provas (Id 100747808). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, a presente demanda comporta o julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o art. 355, II, do Código de Processo Civil - CPC, haja vista o manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas. 2. DO MÉRITO 2.1 DA COBRANÇA IMPUGNADA Inicialmente, verifica-se ausência de controvérsia no tocante à existência de dívida inadimplida e a interrupção no fornecimento de água em razão de tal inadimplemento, face o não pagamento das faturas referentes aos meses de dezembro de 2015, janeiro, fevereiro, abril, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2016. Cinge a controvérsia sobre o valor do débito, uma vez que o autor afirma que a soma dos valores inadimplidos perfazia o valor de R$ 500,78 (quinhentos reais e setenta e oito centavos), porém estava sendo cobrado o valor de R$ 2.586,56 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), que alega ser exorbitante e abusivo. Apesar da revelia da parte promovida, que resulta na presunção de veracidade dos fatos alegados, importa anotar que tal presunção não é absoluta, podendo ser ilidida pelas provas constantes nos autos. No caso dos autos, o promovente impugna o valor apontado em cobrança dos meses inadimplidos, que seria de R$ 500,78 (quinhentos reais e setenta e oito centavos), referentes aos meses de dezembro de 2015, janeiro, fevereiro, abril, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2016, porém está sendo indevidamente cobrado o valor de R$ 2.586,56 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Ocorre que, analisando detidamente o extrato do débito do imóvel, verifica-se que além dos débitos reconhecidos pelo autor, consta uma outra fatura, referente ao mês de novembro de 2017, no valor de R$ 1.892,42 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), que constitui relevante parte do débito cobrado e, consoante fatura acostada aos autos (Id 12216753), e que se refere a recuperação de consumo ante a verificação de ligação clandestina. Com efeito, conforme documentação apresentada, consta a seguinte descrição do débito: DIF CONS ESTIM RELIG CLAND IND e SANCAO RELIG RESIDENCIAL (Id 36165247 – pág. 12). Em registro de atendimento, consta ainda a anotação “Água religada clandestina, ficou sup com ob na calcada. Leit 1458” (Id 36165247 – pág. 6). Ou seja, o valor informado não decorre da cobrança de taxas ou atualizações do débito, conforme afirmado pelo autor, mas tão somente da soma dos valores inadimplidos. Ao contrário do alegado, não se trata de descumprimento da aplicação da atualização que, segundo o autor, deveria ser pelo INPC/IBGE mais juros de mora de 1%a.m e multa moratória de 2%. Trata-se, tão somente, do valor de R$500,78, já confessados pelo promovente, somado à fatura de nov/2017, no valor de R$1.892,42, que gera o valor de R$2.393,20, sendo a atualização tão somente no valor de R$193,36 (Id 12216928). Portanto, apesar da descrição com várias abreviações, é possível verificar que a cobrança decorre do acúmulo de débitos. Por outro lado, o autor não apresenta qualquer prova capaz de afastar as irregularidades verificadas ou o adimplemento das faturas apontadas, pois nada consta nos autos que permita inferir a inocorrência dos fatos verificados pelo fiscal da empresa demandada e corroborados em leitura do medidor instalado na unidade consumidora. Assim, ao contrário do que alega o promovente, todas as evidências constantes nos autos apontam como justas as cobranças realizadas, pois decorrentes do acúmulo de faturas inadimplidas, além da verificação de irregularidade. Ressalte-se que não há qualquer impugnação do autor, nestes autos, referente ao valor cobrado de recuperação de consumo, restringindo-se a controvérsia à forma de atualização dos débitos. Ressalto que, conforme arts. 187 e seguintes da Resolução de Diretoria da ARPB nº 002/2010, que estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado da Paraíba, o seguinte: “Art. 187. Comprovado qualquer caso de prática irregular, revenda ou abastecimento de água por terceiros, ligação clandestina, religação à revelia, deficiência técnica e/ou de segurança e danos causados nas instalações dos concessionários ou dos serviços autônomos de água e esgoto municipais, caberá ao usuário a responsabilidade pelos prejuízos causados e demais custos administrativos.” Ainda sobre o tema, preveem os art. 164 e seguintes da mesma norma: Art. 164. As despesas com a interrupção e o restabelecimento do fornecimento de água correrão por conta do usuário, sem prejuízo da cobrança dos débitos existentes. Art. 165. O fornecimento de água será restabelecido após a correção da irregularidade e quitação dos valores devidos aos concessionários ou aos serviços autônomos de água e esgoto municipais. Art. 166. Além de outras penalidades previstas nesta Resolução, qualquer infração enumerada no Art. 163 sujeitará o infrator ao pagamento de multa aos concessionários ou aos serviços autônomos de água e esgoto municipais. Nesta senda, não vislumbro irregularidade alguma com relação a conduta da concessionária promovida e da cobrança efetuada, eis que restringem-se aos débitos mensais inadimplidos, e não a suposta cobrança de taxas de correção exorbitantes. Ainda, como visto em documentação acostada aos autos (Id 36165247), referente a procedimento de apuração do débito, restou suficiente a discriminação do débito, cuja cobrança é regular, pois decorrente do acúmulo de débitos e recuperação de consumo em razão da verificação de ligação clandestina, razão porque a pretensão autoral não merece acolhimento. No tocante à alegação de ilegalidade da suspensão do fornecimento por se tratar de débito pretérito, da mesma forma, há de ser indeferido. Isto porque, ao que se depreende a interrupção no fornecimento supostamente ocorreu em janeiro de 2018 (data do ajuizamento da ação), havendo inadimplência dos meses de novembro e dezembro de 2017 (Id 12216928), motivo pelo qual o corte no fornecimento decorreu de débito recente. Desta feita, sendo legítimo o corte no fornecimento e devida a cobrança, não há que se falar em ilegalidade na negativação do nome do autor, motivo pelo qual referido pedido também há de ser rejeitado. 2.2 DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS Entre os pressupostos da responsabilidade civil, mesmo nas relações consumeristas, tem-se como imprescindível a demonstração do defeito na prestação de serviço e o dano experimentado pela vítima. Contudo, como analisado alhures, não foi verificado defeito na prestação de serviços, tendo a concessionária atuado conforme preceitua a legislação pertinente, pois a demandante encontra-se inadimplente, sendo legítima a conduta da concessionária em, verificada a inadimplência, proceder a suspensão do fornecimento de água, quando houver atraso no pagamento das faturas, consoante art. 112, I, da ARPB nº 002/2010. É remansosa a jurisprudência pátria com relação à possibilidade de suspensão do fornecimento de água quando verificada a inadimplência do consumidor. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. AUSENTES OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do Juízo de origem que indeferiu a antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, alegando que teria havido corte unilateral e sem notificação prévia. A agravante reconhece sua inadimplência e relata a tentativa de negociação perante a agravada. 2. Recurso tempestivo. Sem recolhimento de preparo diante da gratuidade de justiça concedida à agravante. Sem contrarrazões (ID 11672376). 3. O art. 300 do novo Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Malgrado os argumentos da parte agravante, não vislumbro a verossimilhança de suas alegações, nem a probabilidade do direito invocado. A suspensão do serviço do fornecimento de água é cabível em caso de inadimplência. No caso, percebe-se que a inadimplência era rotineira e continuada, perfazendo o montante de R$ 25.772,01. Em que pese não haver comprovação da notificação de corte, a própria agravante confessa estar inadimplente, de modo que não merece reformas a decisão que indeferiu a tutela de urgência, pois o serviço de fornecimento de água é essencial, todavia, não é gratuito. 5. Agravo CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Condeno a recorrente vencida a custas e honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) com encargos legais da data da preclusão desta decisão, cuja a exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07033326420198079000 DF 0703332-64.2019.8.07.9000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 23/10/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, no caso em tela não ficou provado defeito na prestação de serviços da requerida ou mesmo conduta irregular que justifique o dever de responsabilização por supostos danos morais sofridos. Se tais danos ocorreram, foram por culpa exclusiva do consumidor, que encontra-se inadimplente com as obrigações atinentes ao pagamento das faturas de água. Assim, é de ser rejeitado também o pedido de indenização de danos morais. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade do ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se o procedimento legal. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILSON SANTOS DE VASCONCELOS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – HABILITAÇÃO POSTERIOR E RECEBIMENTO DOS AUTOS NA FASE EM QUE SE ENCONTRA - PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS EXORBITANTES – INEXISTÊNCIA - VALORES REFERENTES AOS DÉBITOS - FATURAS DE ÁGUA INADIMPLIDAS – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SEM PROVAS PELA AUTORA QUE AFASTEM AS EVIDÊNCIAS VERIFICADAS – COBRANÇAS REGULARES – DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REJEIÇÃO – DANOS MORAIS – SEM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROCEDIMENTO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800920-17.2018.8.15.0001 [Fornecimento de Água, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária cível ajuizada por GILSON SANTOS DE VASCONCELOS, regularmente qualificado nos autos, através da defensoria pública, em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, em que alega o autor que, em razão de inadimplência ocasionada por inquilino da unidade consumidora de propriedade do demandante, situada na Rua Campos Sales, n. 75, José Pinheiro, Campina Grande/PB, CEP 58407-450, referente aos meses de dezembro de 2015, janeiro, fevereiro, abril, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2016, cujo montante perfaz R$ 500,78 (quinhentos reais e setenta e oito centavos), está sendo cobrado valor exorbitante de R$ 2.586,56 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), além de condicionada a religação do fornecimento de água do imóvel ao pagamento do débito. Alega que, em razão de tais fatos sofreu danos morais. Portanto, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para impor a disponibilização dos critérios utilizados para atualização da dívida e imediata religação da água do imóvel do promovente, com suspensão da cobrança e exclusão em cadastro restritivo do crédito. Requer, por fim, a confirmação da tutela de urgência e reparação por danos morais suportados, no valor de R$ 25.865,60 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), consoante petição inicial (Id 12216050). Foi concedido ao promovente o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 12240983), porém o autor interpôs agravo de instrumento que foi provido parcialmente para determinar a retomada do fornecimento de água ao imóvel (Id 12625603 e 16276650). Realizada audiência conciliatória (Id 21797560), restou infrutífera a tentativa de conciliação. Apesar de regularmente citada, a parte promovida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão cartorária (Id 25317687), razão porque foi decretada a sua revelia (Id 28178204). A parte promovente insistiu no deferimento de tutela de urgência para determinar a exclusão de anotação do nome do promovente em cadastro SERASA (Id 28526613). Foi prolatada sentença (Id 29674060), que julgou procedentes os pedidos autorais. A parte promovida, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, habilitou-se nos autos e interpôs recurso de apelação (Id 36165245), que veio a ser provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que seja proferida nova decisão (Id 46752549). Com o retorno, foram os autos remetidos à contadoria para elaboração de planilha de atualização do débito (Id 62950579). Houve manifestação das partes (Ids 82648316 e 83509339). Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, apenas a parte promovente apresentou manifestação em que informa não ter interesse na produção de outras provas (Id 100747808). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, a presente demanda comporta o julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o art. 355, II, do Código de Processo Civil - CPC, haja vista o manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas. 2. DO MÉRITO 2.1 DA COBRANÇA IMPUGNADA Inicialmente, verifica-se ausência de controvérsia no tocante à existência de dívida inadimplida e a interrupção no fornecimento de água em razão de tal inadimplemento, face o não pagamento das faturas referentes aos meses de dezembro de 2015, janeiro, fevereiro, abril, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2016. Cinge a controvérsia sobre o valor do débito, uma vez que o autor afirma que a soma dos valores inadimplidos perfazia o valor de R$ 500,78 (quinhentos reais e setenta e oito centavos), porém estava sendo cobrado o valor de R$ 2.586,56 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), que alega ser exorbitante e abusivo. Apesar da revelia da parte promovida, que resulta na presunção de veracidade dos fatos alegados, importa anotar que tal presunção não é absoluta, podendo ser ilidida pelas provas constantes nos autos. No caso dos autos, o promovente impugna o valor apontado em cobrança dos meses inadimplidos, que seria de R$ 500,78 (quinhentos reais e setenta e oito centavos), referentes aos meses de dezembro de 2015, janeiro, fevereiro, abril, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2016, porém está sendo indevidamente cobrado o valor de R$ 2.586,56 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Ocorre que, analisando detidamente o extrato do débito do imóvel, verifica-se que além dos débitos reconhecidos pelo autor, consta uma outra fatura, referente ao mês de novembro de 2017, no valor de R$ 1.892,42 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), que constitui relevante parte do débito cobrado e, consoante fatura acostada aos autos (Id 12216753), e que se refere a recuperação de consumo ante a verificação de ligação clandestina. Com efeito, conforme documentação apresentada, consta a seguinte descrição do débito: DIF CONS ESTIM RELIG CLAND IND e SANCAO RELIG RESIDENCIAL (Id 36165247 – pág. 12). Em registro de atendimento, consta ainda a anotação “Água religada clandestina, ficou sup com ob na calcada. Leit 1458” (Id 36165247 – pág. 6). Ou seja, o valor informado não decorre da cobrança de taxas ou atualizações do débito, conforme afirmado pelo autor, mas tão somente da soma dos valores inadimplidos. Ao contrário do alegado, não se trata de descumprimento da aplicação da atualização que, segundo o autor, deveria ser pelo INPC/IBGE mais juros de mora de 1%a.m e multa moratória de 2%. Trata-se, tão somente, do valor de R$500,78, já confessados pelo promovente, somado à fatura de nov/2017, no valor de R$1.892,42, que gera o valor de R$2.393,20, sendo a atualização tão somente no valor de R$193,36 (Id 12216928). Portanto, apesar da descrição com várias abreviações, é possível verificar que a cobrança decorre do acúmulo de débitos. Por outro lado, o autor não apresenta qualquer prova capaz de afastar as irregularidades verificadas ou o adimplemento das faturas apontadas, pois nada consta nos autos que permita inferir a inocorrência dos fatos verificados pelo fiscal da empresa demandada e corroborados em leitura do medidor instalado na unidade consumidora. Assim, ao contrário do que alega o promovente, todas as evidências constantes nos autos apontam como justas as cobranças realizadas, pois decorrentes do acúmulo de faturas inadimplidas, além da verificação de irregularidade. Ressalte-se que não há qualquer impugnação do autor, nestes autos, referente ao valor cobrado de recuperação de consumo, restringindo-se a controvérsia à forma de atualização dos débitos. Ressalto que, conforme arts. 187 e seguintes da Resolução de Diretoria da ARPB nº 002/2010, que estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado da Paraíba, o seguinte: “Art. 187. Comprovado qualquer caso de prática irregular, revenda ou abastecimento de água por terceiros, ligação clandestina, religação à revelia, deficiência técnica e/ou de segurança e danos causados nas instalações dos concessionários ou dos serviços autônomos de água e esgoto municipais, caberá ao usuário a responsabilidade pelos prejuízos causados e demais custos administrativos.” Ainda sobre o tema, preveem os art. 164 e seguintes da mesma norma: Art. 164. As despesas com a interrupção e o restabelecimento do fornecimento de água correrão por conta do usuário, sem prejuízo da cobrança dos débitos existentes. Art. 165. O fornecimento de água será restabelecido após a correção da irregularidade e quitação dos valores devidos aos concessionários ou aos serviços autônomos de água e esgoto municipais. Art. 166. Além de outras penalidades previstas nesta Resolução, qualquer infração enumerada no Art. 163 sujeitará o infrator ao pagamento de multa aos concessionários ou aos serviços autônomos de água e esgoto municipais. Nesta senda, não vislumbro irregularidade alguma com relação a conduta da concessionária promovida e da cobrança efetuada, eis que restringem-se aos débitos mensais inadimplidos, e não a suposta cobrança de taxas de correção exorbitantes. Ainda, como visto em documentação acostada aos autos (Id 36165247), referente a procedimento de apuração do débito, restou suficiente a discriminação do débito, cuja cobrança é regular, pois decorrente do acúmulo de débitos e recuperação de consumo em razão da verificação de ligação clandestina, razão porque a pretensão autoral não merece acolhimento. No tocante à alegação de ilegalidade da suspensão do fornecimento por se tratar de débito pretérito, da mesma forma, há de ser indeferido. Isto porque, ao que se depreende a interrupção no fornecimento supostamente ocorreu em janeiro de 2018 (data do ajuizamento da ação), havendo inadimplência dos meses de novembro e dezembro de 2017 (Id 12216928), motivo pelo qual o corte no fornecimento decorreu de débito recente. Desta feita, sendo legítimo o corte no fornecimento e devida a cobrança, não há que se falar em ilegalidade na negativação do nome do autor, motivo pelo qual referido pedido também há de ser rejeitado. 2.2 DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS Entre os pressupostos da responsabilidade civil, mesmo nas relações consumeristas, tem-se como imprescindível a demonstração do defeito na prestação de serviço e o dano experimentado pela vítima. Contudo, como analisado alhures, não foi verificado defeito na prestação de serviços, tendo a concessionária atuado conforme preceitua a legislação pertinente, pois a demandante encontra-se inadimplente, sendo legítima a conduta da concessionária em, verificada a inadimplência, proceder a suspensão do fornecimento de água, quando houver atraso no pagamento das faturas, consoante art. 112, I, da ARPB nº 002/2010. É remansosa a jurisprudência pátria com relação à possibilidade de suspensão do fornecimento de água quando verificada a inadimplência do consumidor. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. AUSENTES OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do Juízo de origem que indeferiu a antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, alegando que teria havido corte unilateral e sem notificação prévia. A agravante reconhece sua inadimplência e relata a tentativa de negociação perante a agravada. 2. Recurso tempestivo. Sem recolhimento de preparo diante da gratuidade de justiça concedida à agravante. Sem contrarrazões (ID 11672376). 3. O art. 300 do novo Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Malgrado os argumentos da parte agravante, não vislumbro a verossimilhança de suas alegações, nem a probabilidade do direito invocado. A suspensão do serviço do fornecimento de água é cabível em caso de inadimplência. No caso, percebe-se que a inadimplência era rotineira e continuada, perfazendo o montante de R$ 25.772,01. Em que pese não haver comprovação da notificação de corte, a própria agravante confessa estar inadimplente, de modo que não merece reformas a decisão que indeferiu a tutela de urgência, pois o serviço de fornecimento de água é essencial, todavia, não é gratuito. 5. Agravo CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Condeno a recorrente vencida a custas e honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) com encargos legais da data da preclusão desta decisão, cuja a exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07033326420198079000 DF 0703332-64.2019.8.07.9000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 23/10/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, no caso em tela não ficou provado defeito na prestação de serviços da requerida ou mesmo conduta irregular que justifique o dever de responsabilização por supostos danos morais sofridos. Se tais danos ocorreram, foram por culpa exclusiva do consumidor, que encontra-se inadimplente com as obrigações atinentes ao pagamento das faturas de água. Assim, é de ser rejeitado também o pedido de indenização de danos morais. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade do ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se o procedimento legal. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA DORNELO em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MARIA DA SILVA MOURA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA DORNELO em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MARIA DA SILVA MOURA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON SANTOS DE VASCONCELOS em 21/05/2025 23:59.

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