Procedimento Comum Cível 0801696-38.2025.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 08:00

Transitado em Julgado em 14/11/2025

17/11/2025, 07:59

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:44

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:44

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:44

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:44

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801696-38.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA ALZIRA DA SILVA Endereço: Sítio Cantofas, sn, Jericó - PB, Área Rural, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por MARIA ALZIRA DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Aduz a autora, em síntese, que observou a presença de três empréstimos em seu benefício previdenciário sob os contratos n. 633303068, 621592394, 610637447, os quais geraram descontos nos valores mensais de R$ 54,50, R$ 54,50, e R$ 75,30, respectivamente, junto ao Banco Itau, que alega desconhecer. Ao final, requereu a declaração de nulidade dos contratos, a repetição do indébito em dobro, além de uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual suscitou as preliminares de prescrição e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a validade das cobranças posto que foram oriundas de contrato regularmente firmado pela autora. A autora apresentou impugnação alegando genericamente que desconhece a contratação e que não recebeu os valores. Sem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. O réu também suscitou a preliminar de prescrição trienal e quinquenal. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito devidamente corrigido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Para tanto, poderá, no prazo de cinco anos, pleitear a sua restituição, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme dispõe o art. 27 daquele diploma legal. No caso dos autos, a ciência do consumidor acerca do fato ocorre com o primeiro desconto indevido, passando a fluir daí o prazo prescricional para cada parcela que se quer ver declarada indevida. O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo. Assim, considerando-se que o último desconto ocorreu em março de 2025, não há falar em decurso do prazo prescricional. Por outro lado, encontram-se prescritas as parcelas que ocorreram antes do quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, isto é, abril de 2020. Passo ao mérito. II.2 Do Mérito A controvérsia fática cinge-se em aferir se os empréstimos consignados, autuado sob os n. 633303068, 621592394 e 610637447 foram regularmente contratados pela autora. Da relação de consumo Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Das provas produzidas Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na existência da contratação do empréstimo ora questionado, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece a contratação, ao passo que o promovido alega que o empréstimo foi regularmente contratado. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora. O promovido juntou cópia do instrumento contratual e extratos bancários. A autora juntou extrato de histórico de empréstimo consignado, de onde se infere a existência dos empréstimos ora questionados. Quanto ao contrato n. 621592394, foi liberado em favor da autora o valor de R$2.261,41, a ser pago em 84 parcelas de R$54,50. Consta nos autos contrato assinado pela autora em 15 de março de 2021 e cópia de seus documentos pessoais no ID 116675182, além de comprovante de TED realizado em seu favor no ID 116675178. Quanto ao contrato n. 633303068, foi liberado em favor da autora o valor de R$2.138,93, a ser pago em 84 parcelas de R$54,50. Consta nos autos contrato assinado pela autora em 12 de abril de 2021 e cópia de seus documentos pessoais no ID 122639102, além de comprovante de TED realizado em seu favor no ID 116675181. Por fim, quanto ao contrato de n. 610637447, foi liberado em favor da autora o valor de R$2.700,86, a ser pago em 72 parcelas de R$75,30. Consta nos autos contrato assinado pela autora em 31 de janeiro de 2020 e cópia de seus documentos pessoais no ID 116675177, além de comprovante de TED realizado em seu favor no ID 116675180. Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar a cópia dos contratos firmados pela autora e comprovantes de transferências dos valores. Não bastasse a comprovação do depósito em conta de titularidade da autora, o réu ainda juntou aos autos os contratos de empréstimo devidamente assinados por ela. Dessa forma, constata-se facilmente que todos os argumentos levantados pelo réu em sua contestação se revestem de veracidade, sobretudo quando ainda deve se levar em consideração que mesmo percebendo o valor do consignado em conta bancária de sua titularidade, a autora não devolveu/consignou o valor emprestado e tão pouco pediu sua compensação. Dito isso, provada a existência e validade das avenças, há de se concluir que os descontos levados a efeito nos proventos da autora são legítimos, não havendo que se falar em qualquer espécie de dano (seja de natureza material, seja de natureza moral). Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 18:21

Julgado improcedente o pedido

20/10/2025, 18:11

Conclusos para despacho

15/09/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 14:21

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801696-38.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA ALZIRA DA SILVA Endereço: Sítio Cantofas, sn, Jericó - PB, Área Rural, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Intime-se a autora para dar-lhe ciência acerca dos documentos juntados pelo promovido, concedendo-se o prazo de 5 dias para manifestar-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 09:49

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 17:09

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801696-38.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA ALZIRA DA SILVA Endereço: Sítio Cantofas, sn, Jericó - PB, Área Rural, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 19 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 18:26

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:05

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo legal.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 06:34

Juntada de Petição de contestação

21/07/2025, 19:44

Recebidos os autos do CEJUSC

30/06/2025, 11:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/06/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

30/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de substabelecimento

29/06/2025, 20:52

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 18:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/06/2025 23:59.

20/06/2025, 02:05

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 11:35

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801696-38.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 ou 3441-1277 / Telejudiciário: 3216-1440 ou 3216-1581 WhatsApp: (83) 9.9145-0310 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas] Parte promovente: Nome: MARIA ALZIRA DA SILVA Endereço: Sítio Cantofas, sn, Jericó - PB, Área Rural, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Parte promovida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 30/06/2025 08:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/iag-jteh-acb Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos, o telefone e WhatsApp para contato é: (83) 9.9145-0310. Catolé do Rocha-PB, 4 de junho de 2025

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 08:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/06/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

01/06/2025, 21:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

25/05/2025, 08:47

Recebidos os autos.

25/05/2025, 08:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ALZIRA DA SILVA - CPF: 036.562.394-60 (AUTOR).

25/05/2025, 05:36

Determinada a citação de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU)

25/05/2025, 05:36

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 11:29

Publicado Despacho em 06/05/2025.

06/05/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801696-38.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO Prova da hipossuficiência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA ALZIRA DA SILVA Endereço: Sítio Cantofas, sn, Jericó - PB, Área Rural, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) INTIME-SE também a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos documento atualizado que comprove o preenchimento dos requisitos legais para o gozo do benefício da gratuidade da Justiça, por efetiva insuficiência de recursos, demonstrando a renda obtida, o patrimônio que eventualmente possui e que não pode arcar com tal quantia, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, atentando-se para a possibilidade de parcelamento das despesas ou redução, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Comprovante de residência Vê-se que o comprovante juntado aos autos encontra-se emitido em nome de pessoa diversa, da qual sequer se sabe de quem se trata. Assim, deve, ainda, no mesmo prazo, juntar comprovante de residência emitido em seu nome. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:40

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/04/2025, 12:23

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/04/2025, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

25/04/2025, 00:09

Publicado Despacho em 23/04/2025.

25/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801696-38.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 DESPACHO Considerando que ainda não houve citação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA ALZIRA DA SILVA Endereço: Sítio Cantofas, sn, Jericó - PB, Área Rural, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) intime-se a autora para emendar a inicial, adequando-se a inicial aos pedidos, no prazo de 5 dias. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

19/04/2025, 07:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/04/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ALZIRA DA SILVA - CPF: 036.562.394-60 (AUTOR).

07/04/2025, 15:35

Determinada a citação de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU)

07/04/2025, 15:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA ALZIRA DA SILVA (036.562.394-60).

07/04/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/04/2025, 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/04/2025, 11:52

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 11:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Todas as movimentações(73)