Inventário 0801740-78.2018.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 19:32

Declarada incompetência

23/02/2026, 08:56

Conclusos para decisão

25/10/2025, 02:29

Decorrido prazo de HEITOR TOSCANO HENRIQUES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:09

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:42

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA FÓRUM DR. AUGUSTO DE ALMEIDA Rua Solon de Lucena, nº 55, Centro, Guarabira-PB – CEP 58.200.000 - Tel.:(83) 3271-3342 Processo PJE nº: 0801740-78.2018.8.15.0181 INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Promovente: ANA PAULA BESERRA DE LIMA Promovido(a): YSLAINE SILVA DE LUCENA e outros INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A) O(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta 3ª Vara Mista desta Comarca de Guarabira-PB, Dr(a). HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO, MANDA, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que INTIME o(a) ilustre advogado(a) da parte promovida acima declinado(a), o(a) Dr(a). Advogado: HEITOR TOSCANO HENRIQUES OAB: PB20948 para tomar conhecimento de todos os termos do(a) DESPACHO JUDICIAL de ID 110025694, e para regularizar a representação processual da herdeira YSLAINE SILVA DE LUCENA, posto que atingiu a maioridade civil no curso do processo, conforme certidão de nascimento de ID nº. 31355051, no prazo de 15 dias. Guarabira (PB), 1 de outubro de 2025. FRANCISCO CELIO DE OLIVEIRA LINHARES Técnico Judiciário

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:51

Decorrido prazo de HEITOR TOSCANO HENRIQUES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:27

Decorrido prazo de HEITOR TOSCANO HENRIQUES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:27

Decorrido prazo de YSLAINE SILVA DE LUCENA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de informação

19/05/2025, 16:19

Todas as movimentações(104)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 19:32

Declarada incompetência

23/02/2026, 08:56

Conclusos para decisão

25/10/2025, 02:29

Decorrido prazo de HEITOR TOSCANO HENRIQUES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:09

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:42

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA FÓRUM DR. AUGUSTO DE ALMEIDA Rua Solon de Lucena, nº 55, Centro, Guarabira-PB – CEP 58.200.000 - Tel.:(83) 3271-3342 Processo PJE nº: 0801740-78.2018.8.15.0181 INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Promovente: ANA PAULA BESERRA DE LIMA Promovido(a): YSLAINE SILVA DE LUCENA e outros INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A) O(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta 3ª Vara Mista desta Comarca de Guarabira-PB, Dr(a). HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO, MANDA, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que INTIME o(a) ilustre advogado(a) da parte promovida acima declinado(a), o(a) Dr(a). Advogado: HEITOR TOSCANO HENRIQUES OAB: PB20948 para tomar conhecimento de todos os termos do(a) DESPACHO JUDICIAL de ID 110025694, e para regularizar a representação processual da herdeira YSLAINE SILVA DE LUCENA, posto que atingiu a maioridade civil no curso do processo, conforme certidão de nascimento de ID nº. 31355051, no prazo de 15 dias. Guarabira (PB), 1 de outubro de 2025. FRANCISCO CELIO DE OLIVEIRA LINHARES Técnico Judiciário

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:51

Decorrido prazo de HEITOR TOSCANO HENRIQUES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:27

Decorrido prazo de HEITOR TOSCANO HENRIQUES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:27

Decorrido prazo de YSLAINE SILVA DE LUCENA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de informação

19/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de diligência

02/05/2025, 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2025, 14:00

Publicado Edital em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:46

Publicado Edital em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

25/04/2025, 00:05

Publicado Despacho em 23/04/2025.

25/04/2025, 00:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/04/2025, 07:26

Mandado devolvido para redistribuição

23/04/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA FÓRUM DR. AUGUSTO DE ALMEIDA Rua Solon de Lucena, nº 55, Centro, Guarabira-PB – CEP 58.200-000 - Tel.:(83) 3279-1663 Processo PJE nº: 0801740-78.2018.8.15.0181 INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Promovente: ANA PAULA BESERRA DE LIMA Promovido(a): YSLAINE SILVA DE LUCENA e outros INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) O(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta 3ª Vara Mista desta Comarca de Guarabira-PB, Dr(a). HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO, MANDA, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que INTIME o(a) ilustre advogado(a) da parte promovente acima declinado(a), o(a) Dr(a). Advogado: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO OAB: PB10492 para tomar conhecimento de todos os termos do(a) DESPACHO JUDICIAL de ID 110025694, e para que informe se tem interesse no feito e, caso positivo, juntar certidões das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e cumprir integralmente o despacho de ID 82649826, requerendo o que entender de direito para fins de viabilizar o levantamento de valores necessário ao pagamento das despesas processuais, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Guarabira (PB), 22 de abril de 2025. FRANCISCO CELIO DE OLIVEIRA LINHARES Técnico Judiciário

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA FÓRUM DR. AUGUSTO DE ALMEIDA Rua Solon de Lucena, nº 55, Centro, Guarabira-PB – CEP 58.200-000 - Tel.:(83) 3279-1663 Processo PJE nº: 0801740-78.2018.8.15.0181 INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Promovente: ANA PAULA BESERRA DE LIMA Promovido(a): YSLAINE SILVA DE LUCENA e outros INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A) O(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta 3ª Vara Mista desta Comarca de Guarabira-PB, Dr(a). HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO, MANDA, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que INTIME o(a) ilustre advogado(a) da parte promovida acima declinado(a), o(a) Dr(a). Advogado: HEITOR TOSCANO HENRIQUES OAB: PB20948 para tomar conhecimento de todos os termos do(a) DESPACHO JUDICIAL de ID 110025694, e para regularizar a representação processual da herdeira YSLAINE SILVA DE LUCENA, posto que atingiu a maioridade civil no curso do processo, conforme certidão de nascimento de ID nº. 31355051, no prazo de 15 dias. Guarabira (PB), 22 de abril de 2025. FRANCISCO CELIO DE OLIVEIRA LINHARES Técnico Judiciário

23/04/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 23:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 23:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0801740-78.2018.8.15.0181 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a herdeira YSLAINE SILVA DE LUCENA, através de sistema e pessoalmente, para regularizar sua representação processual, posto que atingiu a maioridade civil no curso do processo, conforme certidão de nascimento de ID nº. 31355051, no prazo de 15 dias. Intime-se a inventariante, pessoalmente e através de procurador, para que informe se tem interesse no feito e, caso positivo, juntar certidões das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e cumprir integralmente o despacho de ID 82649826, requerendo o que entender de direito para fins de viabilizar o levantamento de valores necessário ao pagamento das despesas processuais, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouçam-se as demais herdeiras sobre eventuais petições e requerimentos. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Guarabira (PB), 21 de abril de 2025. HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO Juiz(a) de Direito

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0801740-78.2018.8.15.0181 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a herdeira YSLAINE SILVA DE LUCENA, através de sistema e pessoalmente, para regularizar sua representação processual, posto que atingiu a maioridade civil no curso do processo, conforme certidão de nascimento de ID nº. 31355051, no prazo de 15 dias. Intime-se a inventariante, pessoalmente e através de procurador, para que informe se tem interesse no feito e, caso positivo, juntar certidões das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e cumprir integralmente o despacho de ID 82649826, requerendo o que entender de direito para fins de viabilizar o levantamento de valores necessário ao pagamento das despesas processuais, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouçam-se as demais herdeiras sobre eventuais petições e requerimentos. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Guarabira (PB), 21 de abril de 2025. HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO Juiz(a) de Direito

22/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/04/2025, 08:44

Conclusos para despacho

18/02/2025, 21:35

Juntada de Petição de cota

17/02/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 00:03

Juntada de comunicações

22/01/2025, 00:02

Decorrido prazo de HEITOR TOSCANO HENRIQUES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 08:26

Decorrido prazo de YSLAINE SILVA DE LUCENA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de informações prestadas

13/08/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 12:21

Conclusos para despacho

28/02/2024, 22:59

Juntada de comunicações

28/02/2024, 22:58

Decorrido prazo de YSLAINE SILVA DE LUCENA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:29

Juntada de Petição de informação

13/12/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 13:52

Conclusos para despacho

24/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 21:48

Juntada de Petição de informação

06/10/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 08:22

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:32

Juntada de Petição de parecer

10/07/2023, 13:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 08:27

Conclusos para despacho

20/01/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 19:39

Conclusos para despacho

11/04/2022, 10:06

Juntada de Petição de Manifestação-2022-0000575633.pdf

11/04/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 11:33

Conclusos para despacho

26/05/2021, 00:17

Decorrido prazo de HEITOR TOSCANO HENRIQUES em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:30

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 14:38

Conclusos para despacho

10/06/2020, 09:33

Juntada de Petição de parecer

10/06/2020, 07:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 12:47

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 11:44

Juntada de Petição de outros documentos

08/06/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 16:11

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2019, 11:07

Juntada de Petição de parecer

02/08/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 08:30

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 12:34

Conclusos para despacho

19/06/2019, 09:44

Juntada de Petição de petição

21/03/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2019, 11:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/01/2019, 11:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/01/2019, 11:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/01/2019, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 13:18

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 07:59

Conclusos para despacho

05/09/2018, 12:02

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 09:19

Conclusos para despacho

25/07/2018, 02:19

Distribuído por sorteio

24/07/2018, 10:56

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 08:56

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:39

Despacho

•21/04/2025, 08:44

Despacho

•21/04/2025, 08:44

Despacho

•30/07/2024, 12:21

Despacho

•30/07/2024, 12:21

Despacho

•27/11/2023, 13:52

Despacho

•27/11/2023, 13:52

Despacho

•15/09/2023, 08:22

Despacho

•15/09/2023, 08:22

Despacho

•06/06/2023, 08:27

Despacho

•27/06/2022, 19:39

Documento de Comprovação

•08/07/2021, 20:05

Despacho

•04/06/2021, 11:33

Despacho

•06/08/2020, 14:38

Todos os documentos(19)

Decisão

•23/02/2026, 08:56

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:39

Despacho

•21/04/2025, 08:44

Despacho

•21/04/2025, 08:44

Despacho

•30/07/2024, 12:21

Despacho

•30/07/2024, 12:21

Despacho

•27/11/2023, 13:52

Despacho

•27/11/2023, 13:52

Despacho

•15/09/2023, 08:22

Despacho

•15/09/2023, 08:22

Despacho

•06/06/2023, 08:27

Despacho

•27/06/2022, 19:39

Documento de Comprovação

•08/07/2021, 20:05

Despacho

•04/06/2021, 11:33

Despacho

•06/08/2020, 14:38

Despacho

•24/03/2020, 16:11

Despacho

•04/07/2019, 12:34

Despacho

•11/09/2018, 13:18

Despacho

•14/08/2018, 09:19