Despejo 0804852-68.2024.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 10:54

Transitado em Julgado em 11/02/2026

11/02/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:25

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MARTINS NETO Advogado do(a) AUTOR: MIKAELLY RAYANNE DANTAS DA SILVA - PB31574 REU: IGOR DE ANDRADE TRAJANO, RITA ROSA DE ANDRADE TRAJANO SENTENÇA autora: (a) juntasse aos autos o contrato de locação que subsidia o pedido de despejo; (b) apresentasse a cópia integral da notificação encaminhada à parte demandada, uma vez que havia sido juntado apenas o aviso de recebimento; e (c) emendasse a petição inicial, caso necessário, para adequar o pedido ao rito da ação de reintegração de posse, na hipótese de inexistência de contrato apto a amparar a pretensão de despejo. Intimada, a parte autora manifestou-se apenas parcialmente (ID 102871597), limitando-se a juntar a notificação encaminhada aos demandados e a requerer a alteração do rito para reintegração de posse, deixando de cumprir as demais determinações judiciais, especialmente quanto à comprovação da hipossuficiência econômica. Posteriormente, em 04 de dezembro de 2025, requereu prazo de 05 (cinco) dias para juntar o comprovante de pagamento das custas processuais, sem, contudo, efetivar a regularização. Em 16 de dezembro de 2024 o processo foi redistribuído a este Juízo. Por fim, em 17 de abril de 2025, foi novamente determinada a intimação da parte autora para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme ID 111226579, oportunidade em que permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação ou documento apto a cumprir a ordem judicial. Nesse contexto, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Assim, por vislumbrar a inobservância dos arts. 319 e do 320 do CPC, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. DO DISPOSITIVO: Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Despej n. 0804852-68.2024.8.15.0141 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por FRANCISCO MARTINS NETO, em face de IGOR DE ANDRADE TRAJANO e outros. Determinada a emenda à inicial (ID 102871597), a parte autora apresentou o seguinte documento: notificações enviadas a parte demandada. (ID 104868399). É o relatório. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO: A emenda à inicial se revela como mecanismo legal destinado à regularização de vícios sanáveis da petição inicial, à luz dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, de modo a privilegiar o caráter instrumental do processo e, por conseguinte, viabilizar a análise da pretensão autoral, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Ocorre que, in casu, apesar de regularmente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça, mediante a juntada de cópias de faturas de energia elétrica, água, cartão de crédito e telefone celular, bem como de outros documentos que demonstrassem sua alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial. Na mesma oportunidade, foi determinado que a parte INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se a autora, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS: Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:44

Indeferida a petição inicial

18/12/2025, 15:00

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 08:30

Decorrido prazo de MIKAELLY RAYANNE DANTAS DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:52

Decorrido prazo de MIKAELLY RAYANNE DANTAS DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:52

Publicado Expediente em 23/04/2025.

25/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

25/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MARTINS NETO Advogado do(a) AUTOR: MIKAELLY RAYANNE DANTAS DA SILVA - PB31574 REU: IGOR DE ANDRADE TRAJANO, RITA ROSA DE ANDRADE TRAJANO DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Declarada incompetência do juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, ratifico os atos processuais. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Despej n. 0804852-68.2024.8.15.0141 Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, observada a prévia determinação judicial. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO MARTINS NETO Endereço: SITIO RANCHO DO POVO, S/N, CASA, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MIKAELLY RAYANNE DANTAS DA SILVA OAB: PB31574 Endereço: desconhecido Nome: IGOR DE ANDRADE TRAJANO Endereço: RUA ADOLFO MAIA, 629, CASA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: RITA ROSA DE ANDRADE TRAJANO Endereço: RUA ADOLFO MAIA, 629, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000

22/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/04/2025, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 17:44

Conclusos para despacho

27/01/2025, 06:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/12/2024, 17:20

Determinação de redistribuição por prevenção

16/12/2024, 12:17

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 21:38

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 21:35

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/11/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 17:29

Determinada a emenda à inicial

30/10/2024, 17:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO MARTINS NETO (181.955.804-59).

30/10/2024, 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/10/2024, 08:54

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 08:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MIKAELLY RAYANNE DANTAS DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIKAELLY RAYANNE DANTAS DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Expediente em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Expedição de Outros documentos.

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