Procedimento Comum Cível 0800424-75.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800424-75.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 10:20

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 20:17

Publicado Sentença em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

25/04/2025, 00:25

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 10:51

Transitado em Julgado em 22/04/2025

24/04/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MICHEL RODRIGUES REPRESENTACOES LTDA REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA – homologação de transação antes da sentença – possibilidade – extinção do processo. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800424-75.2024.8.15.0001 [Telefonia, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por F Michel Rodrigues Ferreira contra Telefônica Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos, onde alega na oportunidade suas razões de direito. O feito seguia seu regular trâmite quando as partes informaram que transacionaram e pugnaram pela extinção do feito, na forma da legislação processual civil. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório. Decido. Estabelece o CC em seu art. 840: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” É sabido e ressabido que o acordo judicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, valendo a sentença como título executivo judicial. É, portanto, norma de direito processual geral, a possibilidade de pedidos específicos de homologação de acordos, como no caso em comento. Dispõe o CPC em seu art. 487, III, b): “Haverá resolução de mérito quando o juiz: … III – homologar: … b) transação”. Compulsando-se os autos, vê-se que as partes chegaram a um acordo, requerendo, portanto, sua homologação nos termos supracitados. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, e EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, b e seguintes do CPC. P. R. I. Expeça-se alvará judicial com as cautelas e advertências de estilo, independente do trânsito em julgado desta decisão, em sendo o caso. Sem custas e honorários. Não havendo interesse recursal, arquivem-se com a devida baixa no sistema. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MICHEL RODRIGUES REPRESENTACOES LTDA REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA – homologação de transação antes da sentença – possibilidade – extinção do processo. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800424-75.2024.8.15.0001 [Telefonia, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por F Michel Rodrigues Ferreira contra Telefônica Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos, onde alega na oportunidade suas razões de direito. O feito seguia seu regular trâmite quando as partes informaram que transacionaram e pugnaram pela extinção do feito, na forma da legislação processual civil. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório. Decido. Estabelece o CC em seu art. 840: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” É sabido e ressabido que o acordo judicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, valendo a sentença como título executivo judicial. É, portanto, norma de direito processual geral, a possibilidade de pedidos específicos de homologação de acordos, como no caso em comento. Dispõe o CPC em seu art. 487, III, b): “Haverá resolução de mérito quando o juiz: … III – homologar: … b) transação”. Compulsando-se os autos, vê-se que as partes chegaram a um acordo, requerendo, portanto, sua homologação nos termos supracitados. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, e EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, b e seguintes do CPC. P. R. I. Expeça-se alvará judicial com as cautelas e advertências de estilo, independente do trânsito em julgado desta decisão, em sendo o caso. Sem custas e honorários. Não havendo interesse recursal, arquivem-se com a devida baixa no sistema. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de informação

22/04/2025, 08:12

Homologada a Transação

20/04/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 13:47

Juntada de entregue (ecarta)

31/03/2025, 04:28

Expedição de Carta.

12/03/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 09:51

Documentos

SENTENÇA

•22/04/2025, 07:57

SENTENÇA

•20/04/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MICHEL RODRIGUES REPRESENTACOES LTDA REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA – homologação de transação antes da sentença – possibilidade – extinção do processo. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800424-75.2024.8.15.0001 [Telefonia, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por F Michel Rodrigues Ferreira contra Telefônica Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos, onde alega na oportunidade suas razões de direito. O feito seguia seu regular trâmite quando as partes informaram que transacionaram e pugnaram pela extinção do feito, na forma da legislação processual civil. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório. Decido. Estabelece o CC em seu art. 840: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” É sabido e ressabido que o acordo judicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, valendo a sentença como título executivo judicial. É, portanto, norma de direito processual geral, a possibilidade de pedidos específicos de homologação de acordos, como no caso em comento. Dispõe o CPC em seu art. 487, III, b): “Haverá resolução de mérito quando o juiz: … III – homologar: … b) transação”. Compulsando-se os autos, vê-se que as partes chegaram a um acordo, requerendo, portanto, sua homologação nos termos supracitados. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, e EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, b e seguintes do CPC. P. R. I. Expeça-se alvará judicial com as cautelas e advertências de estilo, independente do trânsito em julgado desta decisão, em sendo o caso. Sem custas e honorários. Não havendo interesse recursal, arquivem-se com a devida baixa no sistema. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 05/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de informação

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(46)