Procedimento Comum Cível 0800609-61.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800609-61.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 17/07/2025

22/07/2025, 08:15

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:53

Decorrido prazo de CICERA SERAFIM DE SANTANA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:53

Decorrido prazo de CICERA SERAFIM DE SANTANA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:37

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 05:28

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERA SERAFIM DE SANTANA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800609-61.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, devidamente qualificado nos autos do processo nº 0800609-61.2025.8.15.0201, em face da sentença de Id. 114311887. O embargante alega a existência de erro material na sentença proferida, visto que o dispositivo da decisão constou como requerido da demanda o Banco Itaú, e não o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. É o relatório. Decido. Verifica-se a tempestividade dos presentes embargos. Com efeito, conforme se depreende da análise dos autos, a parte Ré no presente processo é o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Contudo, o dispositivo da sentença (Id. 114311887) erroneamente fez menção ao "BANCO ITAU CONSIGNADO SA". O erro material é passível de correção a qualquer tempo pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, reconhecendo o erro material apontado, determinar a retificação da sentença de Id. 114311887, especificamente em seu dispositivo, para que onde se lê "BANCO ITAU CONSIGNADO SA", passe a constar "BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A" Publique-se. Intimem-se. Reaberto o prazo recursal. Ingá, data e assinatura digitais. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERA SERAFIM DE SANTANA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800609-61.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, devidamente qualificado nos autos do processo nº 0800609-61.2025.8.15.0201, em face da sentença de Id. 114311887. O embargante alega a existência de erro material na sentença proferida, visto que o dispositivo da decisão constou como requerido da demanda o Banco Itaú, e não o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. É o relatório. Decido. Verifica-se a tempestividade dos presentes embargos. Com efeito, conforme se depreende da análise dos autos, a parte Ré no presente processo é o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Contudo, o dispositivo da sentença (Id. 114311887) erroneamente fez menção ao "BANCO ITAU CONSIGNADO SA". O erro material é passível de correção a qualquer tempo pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, reconhecendo o erro material apontado, determinar a retificação da sentença de Id. 114311887, especificamente em seu dispositivo, para que onde se lê "BANCO ITAU CONSIGNADO SA", passe a constar "BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A" Publique-se. Intimem-se. Reaberto o prazo recursal. Ingá, data e assinatura digitais. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos

18/06/2025, 18:19

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 07:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2025, 15:50

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:29

Documentos

SENTENÇA

•18/06/2025, 18:19

SENTENÇA

•18/06/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERA SERAFIM DE SANTANA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800609-61.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C COBRANÇA INDEVIDA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CICERA SERAFIM DE SANTANA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (BANRISUL). A parte autora alega que foi surpreendida com a existência de um empréstimo consignado nº 00000000000002004302, não contratado vinculado ao seu benefício de pensão por morte, no valor de R$ 546,00, parcelado em 60 vezes de R$ 9,10. Informa que os descontos ocorreram entre julho de 2014 e junho de 2019, e que o contrato foi posteriormente excluído pelo banco. Sustenta nunca ter solicitado, sacado ou utilizado o valor, bem como nunca ter comparecido a agência bancária para firmar o contrato. Afirma que, por ser pessoa idosa, a contratação exigiria assinatura física nos termos da Lei Estadual n.º 12.027/2021. Alega que tomou conhecimento da situação apenas em fevereiro de 2025, por orientação de familiares, quando procurou advogado e constatou diversos empréstimos em seu nome. Requer a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e materiais, e a concessão da justiça gratuita. Decisão de Id 109731128, a qual deferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora. Em contestação (Id 111207350), o réu arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a validade do contrato por instrumento físico com assinatura da autora e o crédito dos valores em sua conta. Requereu a improcedência da ação. Em réplica, a autora refutou as preliminares, insistindo na tese de inexistência da contratação e requerendo perícia grafotécnica nas assinaturas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Como destinatário das provas, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado (art. 335, inc. I, CPC), pois verifico que as provas carreadas são suficientes para decidir o mérito da questão (princípio do livre convencimento motivado, corolário do sistema da persuasão racional), não havendo necessidade de maior dilação probatória. Antes de adentrar no mérito, analiso a prejudicial de mérito alegada pelo réu (prescrição). A preliminar de prescrição arguida pelo réu merece acolhimento. A pretensão da parte autora, em que pese pleiteie a declaração de inexistência de contrato, tem como cerne a reparação civil por falha na prestação do serviço e o ressarcimento de valores supostamente indevidos, visto que busca a restituição de valores descontados e indenização por danos morais e materiais. Consoante entendimento sedimentado pela Corte Superior, tratando-se de ação de ressarcimento de danos decorrentes de descontos indevidos, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVEDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM DO TERMO A QUO A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE LOCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1409321/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) Para arrematar: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1078294/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Na hipótese dos autos, observa-se por meio do histórico do INSS, que o último desconto referente ao contrato nº 02004302, ocorreu em 06/2019, conforme Id 108226501 – Pág. 5. A ação foi ajuizada em 21/02/2025. Dessa forma, tendo o prazo prescricional quinquenal iniciado em 06/2019, o termo final para o ajuizamento da ação seria em 06/2024. Nesse contexto, tendo esta ação sido ajuizada apenas em 21/02/2025, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a efetivação do último desconto, não há como deixar de reconhecer a prescrição operada. Não há nos autos qualquer indicação de causa de interrupção ou suspensão da prescrição que pudesse alterar o transcurso do prazo. A alegação da autora de que "apenas em fevereiro de 2025, por orientação de familiares, procurou advogado" não tem o condão de reabrir o prazo prescricional, pois o desconhecimento da existência do contrato ou da ocorrência do dano já se iniciou com os descontos realizados em sua conta. A inércia da parte em buscar seus direitos dentro do prazo legal não pode ser imputada ao réu. A alegação de nulidade do contrato, por si só, não afasta a aplicação do prazo prescricional para a pretensão indenizatória e de restituição de valores. Portanto, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, impondo-se a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C COBRANÇA INDEVIDA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CICERA SERAFIM DE SANTANA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ingá, data e assinatura digitais ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERA SERAFIM DE SANTANA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERA SERAFIM DE SANTANA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Todas as movimentações(42)