Execução de Título Extrajudicial 0804019-26.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804019-26.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804019-26.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: VIRGINIA DE CASSIA LISBOA MATIAS COSTA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Após a executada ser intimada para informar a localização do veículo Toyota Corolla XLI16VVT, placa MMV8241, esta se manifestou alegando que o bem encontra-se na oficina São Bento, na rua Doze de Outubro, Jaguaribe/PB, e que argumenta a impenhorabilidade por ser instrumento de trabalho. Pois bem. A alegação de impenhorabilidade do veículo constrito de sua propriedade, por ser utilizado em suas atividades laborais, não merece acolhimento. Com efeito, o ordenamento prevê a possibilidade de reconhecer-se a impenhorabilidade de veículo automotor utilizado para fins de regular exercício da atividade laboral. No entanto, é necessária mínima comprovação no sentido do alegado. No caso dos autos, contudo, a executada não traz qualquer elemento indiciário de que efetivamente exerça atividade que depende do uso do veículo penhorado. Tem-se, portanto, inescusável descumprimento do ônus probatório, o que remete ao indeferimento do pedido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE MAQUINÁRIO DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 855, V DO CPC - REsp n. 1.224.774/MG - COMPROVAÇÃO DE QUE AS MÁQUINAS SÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PENHORA. O objetivo central da regra de impenhorabilidade é preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência digna do devedor, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. Em relação às pessoas jurídicas, a penhora não pode colocar em risco o regular funcionamento da empresa pelo juízo da execução. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já firmou entendimento segundo o qual a impenhorabilidade a que se refere o artigo 649, VI, do CPC/73 (atual artigo 833, V) aplica-se às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens "necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social" (REsp n. 1.224.774/MG, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). Caso em que a empresa embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada imprescindibilidade do maquinário constrito para o regular desenvolvimento da sua atividade comercial e produtiva, nos termos do artigo 373, I do CPC, tampouco que se trata de pequena empresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, sendo a manutenção da penhora medida que se impõe. V.V.: A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, estende-se aos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da atividade empresarial (REsp. nº 1.114.767/SP). A empresa recorrente possui como objetivo social a prestação de serviço de reforma, conserto e venda de pneus para veículos de passeio e de carga, conforme contrato registrado na Junta Comercial de Minas Gerais. O maquinário constrito é utilizado para vulcanização e raspage m de pneus, respectivamente, se relacionando diretamente com a prestação dos serviços e reforma e conserto de pneus, comprovando assim, a imprescindibilidade ao regular exercício da atividade empresarial, devendo ser afastada a penhora que recaiu sobre os aludidos bens. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal. Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50049116120208130056 1.0000.21.020650-4/004, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 25/06/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULOS. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, V, CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. VEÍCULOS UTILIZADOS COMO MERO FACILITADOR NO DESLOCAMENTO DOS EXECUTADOS. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE TEM SOBRE O AUTOMÓVEL. EXECUTADO QUE ALEGA TER VENDIDO AUTOMÓVEL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. PENHORA REALIZADA DE FORMA MAIS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. - “A impenhorabilidade que recai aos instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, V, CPC) está adstrita a utilidade e indispensabilidade do bem, pois o legislador teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial da atividade desempenhada pelo executado, o que não foi comprovado no caso em apreço”.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059258-51.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023). (TJ-PR - AI: 00592585120228160000 Terra Rica 0059258-51.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2023). Dessarte, ausente comprovação de que o veículo seja efetivamente utilizado como instrumento de trabalho, exceto a mera alegação da parte nesse sentido, INDEFIRO o pedido da executada e MANTENHO a penhora realizada. INTIME as partes para ciências desta decisão, consignando a parte exequente o prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido de VIRGINIA DE CASSIA LISBOA MATIAS COSTA - CPF: 676.617.264-91 (EXECUTADO)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA DE CASSIA LISBOA MATIAS COSTA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

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