Execução Fiscal 0808426-68.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0808426-68.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Conclusos para despacho

08/08/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 15:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 08:58

Decorrido prazo de BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:39

Decorrido prazo de BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

25/04/2025, 00:28

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0808426-68.2023.8.15.0001 Vistos, etc. O ESTADO DA PARAÍBA requereu a apreciação do pedido de penhora de mercadorias que foram apreendidas nos depósitos da SEFAZ/PB (id: 85012040). A pretensão de apreender mercadoria para forçar o pagamento de tributos e depois querer converter essa apreensão em depósito se assemelha a confisco, podendo se gerar um precedente perigoso, como se tornou as ameaças a comerciantes e empresários de responderem processo criminal por sonegação fiscal, oriundas de precedentes sobre o caso, além de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como forma de coercitiva para o pagamento de imposto, como é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assim preconiza: Súmula 323."É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." E mais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR CONSTRUTORAS PARA EMPREGO EM OBRA. IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF.... 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos (Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal). RE 397079 AgR/MT. Min. Eros Grau. 24/06/2008. 2° Turma. Consequentemente, a penhora da mercadoria apreendida se torna também medida inaceitável. Sendo assim, indefiro o pedido formulado em petição retro. I. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

23/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 07:55

Indeferido o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXEQUENTE)

07/04/2025, 14:02

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:58

Decorrido prazo de BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:53

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:05

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 07:55

Decisão

•07/04/2025, 14:02

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Decisão em 25/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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