Procedimento Comum Cível 0820312-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 18:29

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/03/2026, 08:16

Expedição de Carta.

05/02/2026, 19:33

Juntada de

05/02/2026, 19:28

Decorrido prazo de MARIA CARLOS MENDES DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:44

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820312-10.2025.8.15.2001. DECISÃO Verifico que a Secretaria, ao proceder à comunicação inicial, expediu equivocadamente um expediente eletrônico de intimação, e não o ato formal de citação eletrônica previsto no art. 246, §1º-A, do Código de Processo Civil. Atente o cartório que o próprio sistema PJe diferencia automaticamente os atos de citação e intimação eletrônica. Nos atos de citação, o sistema gera certidão automática após o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis sem acesso, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, certificando a necessidade de outro meio para o ato citatório. Já nas intimações eletrônicas, não há emissão dessa certidão automática, pois tais comunicações não têm efeito citatório nem marcam o início da relação processual. Cumpre também diferenciar os institutos: a intimação tem por objetivo dar ciência de ato processual já praticado, enquanto a citação visa cientificar o demandado da existência da ação e possibilitar o exercício do contraditório, sendo o ato que constitui validamente a relação processual. Por essa razão, o regime jurídico das intimações eletrônicas - previsto no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, que presume a comunicação realizada após 10 dias - não se aplica à citação, cujo aperfeiçoamento depende de confirmação expressa de recebimento ou, em sua ausência, de realização por outro meio válido, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC. No caso dos autos, o expediente inicial não produziu efeitos citatórios, tanto que não houve a emissão da certidão automática de decurso de prazo pelo PJe. Constatado o equívoco, a Secretaria agiu corretamente ao promover a citação válida da parte demandada por outro meio, sanando o vício antes de qualquer prejuízo processual. Dessa forma, não há que se falar em revelia, uma vez que o expediente eletrônico inicial não configurou citação válida, e a relação processual somente se aperfeiçoará com o recebimento da citação regularmente expedida, ou seja, a carta de ID 116047333. Aguarde-se o retorno do aviso de recebimento ou a certificação do cumprimento da diligência para prosseguimento do feito. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Outras Decisões

20/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:13

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 12:24

Expedição de Carta.

10/07/2025, 16:37

Decorrido prazo de MASTER PREV LTDA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 20:51

Decorrido prazo de MASTER PREV LTDA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 20:51

Decorrido prazo de MARIA CARLOS MENDES DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

04/06/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:52

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0820312-10.2025.8.15.2001 [Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JORIO MACHADO DANTAS(073.904.564-42); MARIA CARLOS MENDES DA SILVA(429.956.394-87); MASTER PREV LTDA(03.069.554/0001-33); Vistos etc. Recebo a emenda a inicial. A presente demanda trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE LIMINAR movida por MARIA CARLOS MENDES DA SILVA em face de MASTER PREV LTDA. A parte autora pretende que, em sede de tutela antecipada, o Juízo determine a suspensão dos descontos realizados em seu benefício sob a nomenclatura de “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, determinado pela promovida. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, as tutelas de urgência lato sensu foram unificadas sob o gênero tutela provisória, que se subdivide em tutela de urgência (ou de segurança) e tutela de evidência. A tutela provisória, nos termos requeridos pela parte autora, caracteriza-se mais propriamente como a espécie tutela de segurança, a qual, segundo disciplina o art. 300 do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direto e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015). Em suma, pode-se dizer que a tutela de urgência sob comento exige os requisitos do fumus boni juris, ou demonstração da probabilidade do direito, e o periculum in mora, que consiste no perigo de dano ao direito material. Pois bem. No caso dos autos, entendo que é possível ter sido a tratativa firmada sob vício no consentimento, muito comum junto a aposentados e pensionistas, em que o número de fraudes de consignações é considerável. Ademais, a garantia fundamental que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, Constituição Federal). Presente, pois, o fumus boni juris. O perigo do dano ao direito do autor é evidente, pois o desconto de quantia sobre verbas de natureza alimentar, à revelia do ordenamento jurídico, constitui grave ameaça à sobrevivência da pessoa vítima do ilícito, beneficiária do INSS. Além disso, a medida não é irreversível, pois caso o autor não logre êxito em sua ação, poderá haver a continuação dos descontos, devidamente atualizados, não acarretando dano para o promovido. Por estas razões, não se faz necessário nos presentes autos esperar o julgamento definitivo do mérito para conceder a suspensão dos descontos, pois demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano jurídico (fumus boni iuris e periculum in mora) a concessão da liminar é medida imperiosa. Isto posto, defiro a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob a nomenclatura de “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”. Intime-se as partes desta decisão. Considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, em primazia aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade do processo. Inverto o ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo(s) réu(s), toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais. Cite-se as promovidas preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertida que deixar de confirmar o recebimento da citação recebida por meio eletrônico no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§ 1º-C do CPC). Não sendo a citação eletrônica confirmada em até 03 (três) dias úteis, cite-se a parte requerida, por mandado ou carta registrada, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 246, §§ 1º-A, inc. I, do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). No mandado de citação deverá constar advertência de que a ré na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§ 1º-C do CPC). Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §§ 1º). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Demais diligências necessárias. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:33

Recebida a emenda à inicial

07/05/2025, 11:28

Concedida a Medida Liminar

07/05/2025, 11:28

Determinada a citação de MASTER PREV LTDA - CNPJ: 03.069.554/0001-33 (REU)

07/05/2025, 11:28

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de informações prestadas

30/04/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

25/04/2025, 00:29

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0820312-10.2025.8.15.2001 [Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JORIO MACHADO DANTAS(073.904.564-42); MARIA CARLOS MENDES DA SILVA(429.956.394-87); MASTER PREV LTDA(03.069.554/0001-33); Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Importante destacar que a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, porém não há informação quanto ao número de telefone e e-mail do promovente, sendo necessária a emenda a inicial para prestar tais informações. Dessa forma, INTIMEM-SE o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 4. Emendar a petição inicial afim de informar número de telefone e e-mail do promovente, considerando a opção pelo Juízo 100% digital. Advirto que o não atendimento a Emenda ensejará o indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

23/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de informações prestadas

22/04/2025, 14:31

Determinada a emenda à inicial

16/04/2025, 21:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/04/2025, 21:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/04/2025, 10:37

Distribuído por sorteio

11/04/2025, 10:37

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de

Decorrido prazo de MARIA CARLOS MENDES DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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