Execução de Título Extrajudicial 0818622-43.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0818622-43.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 08:11

Transitado em Julgado em 14/06/2025

18/06/2025, 08:10

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:23

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimada DA SENTENÇA através do DJEN.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 22:41

Indeferida a petição inicial

27/05/2025, 22:58

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 15:39

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS NOBREGA DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0818622-43.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Vistos, etc. Emende a autora a inicial, comprovando o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente que conste o faturamento anual da empresa e que declare ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais, ou documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Prazo de quinze dias, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

23/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

22/04/2025, 06:08

Determinada a emenda à inicial

14/04/2025, 18:54

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:09

Documentos

SENTENÇA

•27/05/2025, 22:58

DECISÃO

•22/04/2025, 06:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2025

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimada DA SENTENÇA através do DJEN.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

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