Cumprimento de sentença 0806742-82.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806742-82.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 04:26

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:55

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINALDO BRAZ DO NASCIMENTO RÉU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806742-82.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Julgada procedente em parte a demanda e tendo ocorrido o trânsito em julgado, a parte autora foi intimada para requerer o cumprimento de sentença, ocasião na qual apresentou pedido de dilação de prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos cálculos. É o que importa relatar. Decido. A parte exequente já fora devidamente intimada para requerer o cumprimento de sentença e apresentar o demonstrativo do débito no prazo legal, deixando, contudo, de atender à determinação. Posto isso, diante da inércia constatada, indefiro o pedido de dilação de prazo, eis que decorrido prazo razoável desde a última manifestação, bem como determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo à parte autora, que poderá requerer o desarquivamento e a continuidade do feito a qualquer tempo, mediante apresentação da memória de cálculos atualizada. O Gabinete expediu intimação para ciência da(s) parte(s), através de Diário Eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, 24 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINALDO BRAZ DO NASCIMENTO RÉU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806742-82.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Julgada procedente em parte a demanda e tendo ocorrido o trânsito em julgado, a parte autora foi intimada para requerer o cumprimento de sentença, ocasião na qual apresentou pedido de dilação de prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos cálculos. É o que importa relatar. Decido. A parte exequente já fora devidamente intimada para requerer o cumprimento de sentença e apresentar o demonstrativo do débito no prazo legal, deixando, contudo, de atender à determinação. Posto isso, diante da inércia constatada, indefiro o pedido de dilação de prazo, eis que decorrido prazo razoável desde a última manifestação, bem como determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo à parte autora, que poderá requerer o desarquivamento e a continuidade do feito a qualquer tempo, mediante apresentação da memória de cálculos atualizada. O Gabinete expediu intimação para ciência da(s) parte(s), através de Diário Eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, 24 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

24/11/2025, 14:52

Indeferido o pedido de REGINALDO BRAZ DO NASCIMENTO - CPF: 263.887.904-53 (AUTOR)

24/11/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 14:52

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 18:11

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento;

09/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 14:52

Decisão

•24/11/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO BRAZ DO NASCIMENTO. REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por REGINALDO BRAZ DO NASCIMENTO em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que recebe da Previdência Social o benefício da sua aposentadoria, sendo esta a sua única fonte de renda, sobre o qual tem sido efetuados descontos que alega indevidos pela associação promovida, de maneira recorrente. Afirma o autor não ter autorizado nenhum desses descontos, tampouco usufruído dos serviços oferecidos pela associação. Diante disso, requer, no mérito, a repetição do indébito, em dobro, bem como a indenização pelos danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Acostou documentos. Decisão deferindo a gratuidade judiciária e deixando de aprazar a audiência de conciliação. Contestação da parte ré alegando que os descontos seriam legítimos, tendo em vista que teriam sido autorizados pelo autor mediante assinatura do contrato aderindo à filiação contestada. Alega, ainda, ter agido com boa-fé ao realizar o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Portanto, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos contidos na exordial. Acostou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito De antemão, cumpre destacar que é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, impondo-se a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, incide a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, tornando desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. A controvérsia dos autos diz respeito aos descontos incidentes sobre a aposentadoria da parte autora, identificados como "CONTRIB. AAPS UNIVERSO 0800 353 5555" e, em caso de constatação de ilegalidade, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à compensação por danos morais. No caso sub judice, embora a parte autora alegue não ter consentido, em nenhum momento, com os descontos em sua aposentadoria, a parte ré sustenta a legalidade da cobrança, fundamentando-se em uma suposta autorização assinada pela autora. Todavia, não colaciona a parte ré, nos autos, a documentação comprobatória dessa suposta autorização. Dessa maneira, evidencia-se a ilegalidade dos descontos efetuados pela associação, diante da ausência de documento que comprovasse suas alegações, mesmo com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, embora alegue sua legalidade na contestação, ao cancelar o vínculo associativo sem qualquer objeção, acaba por reconhecer, ainda que implicitamente, a irregularidade da cobrança na aposentadoria da parte autora. Nesse contexto, a ausência da documentação que comprove o consentimento do autor a respeito do vínculo associativo, bem como a conduta da ré de excluí-lo sem qualquer objeção, afirmam o reconhecimento de sua prática abusiva em prejuízo da parte autora, evidenciando, assim, a ilegalidade das cobranças. Afinal, se fossem legítimas, não haveria motivo para a retirada do nome da autora de seus sistemas, pois tal medida, além de contraditória, colocaria a ré em situação desfavorável, uma vez que era a beneficiária direta dos descontos. Assim, é cabível a restituição em dobro do que foi indevidamente descontado, à luz do art. 42 do CDC, conforme aresto: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a ausência de consentimento com o vínculo associativo e a inexistência de relação jurídica, forçoso concluir que a cobrança das mensalidades se deu de forma indevida e alheia a uma relação jurídica considerada válida ainda que momentaneamente, de modo que restituição do indébito deve se dar em dobro. 2. A privação do consumidor em parcela de sua verba alimentar configura dano moral presumido. 3. A fixação de verba indenizatória deve basear-se nos precedentes em casos assemelhados, nas circunstâncias do caso concreto, na capacidade financeira do ofensor, no critério didático-pedagógico, como forma de reparar os danos sofridos e proteger a sociedade, concretizando a política de proteção instituída pelo Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 58263989620238090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, publicado em 15/07/2024) Outrossim, rogou a parte ré pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Entretanto, não subsiste razão legal para condená-la tal motivo, eis que o demandante almeja, licitamente, a cessação de descontos indevidos. Aduz a parte ré: "A má-fé da parte Autora é evidente, primeiro ao tentar ludibriar este Juízo e, em segundo, ao afirmar que nunca se filiou a esta instituição Requerida, quando claramente aceitou sua filiação, através de termo de filiação devidamente assinado (Doc.3)". Não obstante, como já devidamente exposto, em nenhum momento a parte ré colaciona tal termo de filiação ou autorização de descontos. Ao contrário, cessa-os, o que denota, ainda que implicitamente, o reconhecimento da irregularidade da cobrança. Por conseguinte, requereu a parte autora compensação por danos morais. Entretanto, não houve lesão a seus direitos de personalidade, eis que o dano moral, no caso em análise, não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, nos autos, do efetivo constrangimento suportado pela parte autora. Para sua configuração, além da cobrança indevida, exige-se a comprovação de um sofrimento excepcional, cujo ônus probatório incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, garantindo proteção aos direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade, os quais integram o conceito de dignidade e fundamentam a reparação do dano moral. Sendo assim, à luz da Constituição vigente, compreende-se o dano moral como uma violação direta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme doutrina de Cavalieri Filho, não se restringe apenas à dor, tristeza ou sofrimento, mas exige a constatação de uma ofensa significativa à dignidade: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). No caso concreto, embora tenha havido falha na prestação do serviço, com a realização de descontos indevidos a título de contribuição à associação, não há comprovação de que tal fato tenha gerado abalo moral relevante. As circunstâncias dos autos não demonstram qualquer violação à honra da parte autora, pois o simples desconto, por si só, sem impacto significativo em sua situação financeira ou reputacional, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento, não ensejando, portanto, indenização por dano moral. Dessarte, é o que consigna a mais recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo Consignado Não Contratado. Cobrança Indevida. Repetição Do Indébito Em Dobro. Dano Moral. Não Configuração. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ANTONIO LUCENA DE OLIVEIRA contra sentença da 5ª Vara Mista de Patos, que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de ônus c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO AGIBANK S.A. 2. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado questionado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ordenou que o autor restituísse os valores creditados em sua conta a título do suposto empréstimo. 3. O apelante pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a cobrança indevida atingiu verba de natureza alimentar, configurando lesão extrapatrimonial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida decorrente de empréstimo não contratado caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. O banco réu não comprovou a existência de contrato válido, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O desconto indevido decorrente de erro ou fraude na contratação do serviço configura falha na prestação do serviço, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme prevê o art. 14 do CDC. 7. No entanto, a cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de abalo psicológico significativo, o que não foi comprovado pelo autor. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos não ensejam indenização por dano moral, exigindo-se prova de ofensa efetiva à dignidade da pessoa. 9. Inexistindo demonstração de constrangimento ou situação vexatória além do mero desconforto causado pelo desconto indevido, não há fundamento para a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido Teses de julgamento: “1. A cobrança indevida, ainda que decorrente de empréstimo não contratado, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração concreta de abalo à dignidade do consumidor.” “2. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando evidenciada a falha na prestação do serviço bancário.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 373, I e II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1655212/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.02.2019; TJ-MS, AC 8007713620198120044, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 09.09.2020; TJ-MT, AC 10018914020178110041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.12.2020; TJ-PB, AC 0803103-15.2022.8.15.0261, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 13.11.2023. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0807976-20.2024.8.15.0251; RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS; Publicado Acórdão em 27/02/2025). Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar a ilegalidade da cobrança, a título de descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPS UNIVERSO 0800 353 5555"; 2- Condenar a parte ré a indenizar a parte autora os danos materiais sofridos, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o que totaliza o montante de R$ 1.073,88 (mil e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), além do que foi indevidamente descontado no curso do presente processo, também em dobro, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desconto indevido de cada parcela (REsp 1.795.982-SP); Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806742-82.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral]. Indefiro a gratuidade judiciária requerida pela parte ré, eis que não juntou aos autos nenhuma documentação a fim de comprovar a sua hipossuficiência. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e do princípio da causalidade. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

18/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Indeferido o pedido de REGINALDO BRAZ DO NASCIMENTO - CPF: 263.887.904-53 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento;

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