Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007319-75.2012.8.15.0011 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007319-75.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 10:41

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0007319-75.2012.8.15.0011 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Com base no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para se pronunciar, em dez dias. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 11:36

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/06/2025, 08:18

Decorrido prazo de SERTTEL LTDA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:28

Decorrido prazo de SERTTEL LTDA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:28

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

25/04/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0007319-75.2012.8.15.0011 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: SERTTEL LTDA Devedor: SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS Vistos. A parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 85922581), instruindo o pleito com memorial de cálculos (ID 85922596 e 85922597). Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado não apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, que manifestou-se para esclarecer dúvidas, ID 108871650. É o relatório. Não há necessidade de remessa dos autos à Contadoria, tendo em vista que não houve impugnação à execução, sendo que o silêncio do executado importa em concordância com o valor dos cálculos apresentados pelo credor. Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Precatório para o crédito principal e para os honorários sucumbenciais (art. 535, §3°, II, do CPC). A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (Lei 6.830 /80, art. 39), inexistindo também dever quanto ao ressarcimento das despesas processuais quando a parte ex adversa for beneficiária da assistência judiciária gratuita e não houver feito adiantamento das custas processuais. No caso dos autos, o autor recolheu as custas antecipadamente (ID 19032544 - Pág. 56/57), portanto, devida a condenação da Fazenda por custas processuais. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte promovente/exequente, momento em que declaro devido pela(o) SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS, o valor de R$ R$ 737.439,39 (setecentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), como crédito principal à parte autora e de R$ 71.010,16 (setenta e um mil e dez reais e dezeseis centavos) como honorários sucumbenciais, atualizados até fevereiro de 2024 (ID 85922597), extinguindo o cumprimento da sentença na forma do § 1º do art. 203 do CPC. Deixo de condenar em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação, enquadrando-se na vedação do art. 85, §7° do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1190 do STJ. Expeça-se a Requisição de Precatório, observando-se todas as regras da Res. CNJ nº 303/2019. Distribuído(s) o(s) precatório(s) ao Tribunal de Justiça e certificado o número do processo correspondente nestes autos, com vinculação a número do Pje 2º Grau, arquive-se. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 13:00

Despacho

•16/06/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0007319-75.2012.8.15.0011 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: SERTTEL LTDA Devedor: SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS Vistos. A parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 85922581), instruindo o pleito com memorial de cálculos (ID 85922596 e 85922597). Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado não apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, que manifestou-se para esclarecer dúvidas, ID 108871650. É o relatório. Não há necessidade de remessa dos autos à Contadoria, tendo em vista que não houve impugnação à execução, sendo que o silêncio do executado importa em concordância com o valor dos cálculos apresentados pelo credor. Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Precatório para o crédito principal e para os honorários sucumbenciais (art. 535, §3°, II, do CPC). A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (Lei 6.830 /80, art. 39), inexistindo também dever quanto ao ressarcimento das despesas processuais quando a parte ex adversa for beneficiária da assistência judiciária gratuita e não houver feito adiantamento das custas processuais. No caso dos autos, o autor recolheu as custas antecipadamente (ID 19032544 - Pág. 56/57), portanto, devida a condenação da Fazenda por custas processuais. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte promovente/exequente, momento em que declaro devido pela(o) SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS, o valor de R$ R$ 737.439,39 (setecentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), como crédito principal à parte autora e de R$ 71.010,16 (setenta e um mil e dez reais e dezeseis centavos) como honorários sucumbenciais, atualizados até fevereiro de 2024 (ID 85922597), extinguindo o cumprimento da sentença na forma do § 1º do art. 203 do CPC. Deixo de condenar em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação, enquadrando-se na vedação do art. 85, §7° do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1190 do STJ. Expeça-se a Requisição de Precatório, observando-se todas as regras da Res. CNJ nº 303/2019. Distribuído(s) o(s) precatório(s) ao Tribunal de Justiça e certificado o número do processo correspondente nestes autos, com vinculação a número do Pje 2º Grau, arquive-se. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SERTTEL LTDA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERTTEL LTDA em 22/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

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