Cumprimento de sentença 0803411-38.2018.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803411-38.2018.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 09:33

Transitado em Julgado em 30/01/2026

26/03/2026, 09:33

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de informações prestadas

10/12/2025, 10:14

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:32

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803411-38.2018.8.15.0731. AUTOR: ROBERIO FARIAS WANDERLEYPROCURADOR: PATRICIA AURINA LIMA WANDERLEY REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. Verificado o excesso de execução na planilha do exequente, o valor da condenação foi atualizado para R$ 45.639,14 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), pelo que o executado comprovou o depósito do valor (ID 128410667 a ID 128410683), tendo o exequente pleiteado a expedição de alvará para levantamento dos valores, informando os dados bancários. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa dos autos, a promovida quitou o débito, tendo a parte exequente requerido a liberação dos valores. Assim, consoante dispõe o inciso II do artigo 924, do Código de Processo Civil, o presente feito deve ser extinto pelo cumprimento da obrigação, vez que houve o pagamento integral do débito. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Atos Unilaterais] Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924,II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da autora e seu advogado, conforme valores e dados bancários informados na petição de id. 128424567, devendo ser encaminhado a Agência 0090 - Banco BRB (Código 04070), através do e-mail: [email protected]. Publicada e registrada eletronicamente Intimem-se. Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cabedelo – PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803411-38.2018.8.15.0731. AUTOR: ROBERIO FARIAS WANDERLEYPROCURADOR: PATRICIA AURINA LIMA WANDERLEY REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. Verificado o excesso de execução na planilha do exequente, o valor da condenação foi atualizado para R$ 45.639,14 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), pelo que o executado comprovou o depósito do valor (ID 128410667 a ID 128410683), tendo o exequente pleiteado a expedição de alvará para levantamento dos valores, informando os dados bancários. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa dos autos, a promovida quitou o débito, tendo a parte exequente requerido a liberação dos valores. Assim, consoante dispõe o inciso II do artigo 924, do Código de Processo Civil, o presente feito deve ser extinto pelo cumprimento da obrigação, vez que houve o pagamento integral do débito. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Atos Unilaterais] Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924,II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da autora e seu advogado, conforme valores e dados bancários informados na petição de id. 128424567, devendo ser encaminhado a Agência 0090 - Banco BRB (Código 04070), através do e-mail: [email protected]. Publicada e registrada eletronicamente Intimem-se. Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cabedelo – PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/12/2025, 00:00

Juntada de Alvará

05/12/2025, 09:25

Juntada de Alvará

05/12/2025, 09:24

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 09:15

Desentranhado o documento

05/12/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 07:43

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 14:36

Sentença

•06/11/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803411-38.2018.8.15.0731. AUTOR: ROBERIO FARIAS WANDERLEYPROCURADOR: PATRICIA AURINA LIMA WANDERLEY REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. Verificado o excesso de execução na planilha do exequente, o valor da condenação foi atualizado para R$ 45.639,14 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), pelo que o executado comprovou o depósito do valor (ID 128410667 a ID 128410683), tendo o exequente pleiteado a expedição de alvará para levantamento dos valores, informando os dados bancários. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa dos autos, a promovida quitou o débito, tendo a parte exequente requerido a liberação dos valores. Assim, consoante dispõe o inciso II do artigo 924, do Código de Processo Civil, o presente feito deve ser extinto pelo cumprimento da obrigação, vez que houve o pagamento integral do débito. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Atos Unilaterais] Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924,II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da autora e seu advogado, conforme valores e dados bancários informados na petição de id. 128424567, devendo ser encaminhado a Agência 0090 - Banco BRB (Código 04070), através do e-mail: [email protected]. Publicada e registrada eletronicamente Intimem-se. Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cabedelo – PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803411-38.2018.8.15.0731. AUTOR: ROBERIO FARIAS WANDERLEYPROCURADOR: PATRICIA AURINA LIMA WANDERLEY REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. Verificado o excesso de execução na planilha do exequente, o valor da condenação foi atualizado para R$ 45.639,14 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), pelo que o executado comprovou o depósito do valor (ID 128410667 a ID 128410683), tendo o exequente pleiteado a expedição de alvará para levantamento dos valores, informando os dados bancários. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa dos autos, a promovida quitou o débito, tendo a parte exequente requerido a liberação dos valores. Assim, consoante dispõe o inciso II do artigo 924, do Código de Processo Civil, o presente feito deve ser extinto pelo cumprimento da obrigação, vez que houve o pagamento integral do débito. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Atos Unilaterais] Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924,II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da autora e seu advogado, conforme valores e dados bancários informados na petição de id. 128424567, devendo ser encaminhado a Agência 0090 - Banco BRB (Código 04070), através do e-mail: [email protected]. Publicada e registrada eletronicamente Intimem-se. Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cabedelo – PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803411-38.2018.8.15.0731. AUTOR: ROBERIO FARIAS WANDERLEYPROCURADOR: PATRICIA AURINA LIMA WANDERLEY REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Atos Unilaterais] Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão que julgou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por ROBÉRIO FARIAS WANDERLEY e PATRÍCIA AURINA LIMA WANDERLEY, qualificado nos autos, em face de UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificado nos autos, pelos motivos resumidos abaixo. Sentença rejeitando liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença com fulcro no art. 525, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil, em virtude de vício de forma insanável, homologando, em consequência a planilha de débitos do exequente, e aplicando os consectários do art. 523, §1º, do CPC (id. 125582263). Petição do executado opondo embargos de declaração à sentença, emprestando-lhes efeitos infringentes, alegando os vícios de contradição e omissão na decisão prolatada, sob o fundamento que a decisão havia ignorado conteúdo da petição, deixando de enfrentar as teses da impugnação, requerendo sua reconsideração para sanear os vícios e determinar a remessa dos autos à Contadoria (id. 126111394). Contrarrazões do exequente (id. 126270092). Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Como é sabido, os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”1. Nesta senda, é impossível a sua utilização para modificação da decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”2; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Compulsando o caderno processual, infere-se não haver nenhuma omissão, contradição ou obscuridade nas razões apresentadas pela sentença vergastada, eis que pretende o embargante a alteração do julgado, para conhecer do teor da sua impugnação ao cumprimento de sentença quando esta foi rejeitada liminarmente em decorrência do descumprimento por parte da embargante de ônus que era seu, nos termos do art. 525, §4º, do CPC, vejamos (id. 125582263): No caso sub examine, a Executada UNIMED, embora tenha dedicado vastos argumentos à suposta incorreção dos índices de atualização e juros, inclusive invocando legislação superveniente (Lei nº 14.905/2024) que demandaria complexa aplicação temporal e normativa, falhou de maneira cabal em satisfazer o requisito formal fundamental previsto no Art. 525, § 4º, do CPC. A peça de impugnação, protocolada sob o ID 125540188, limita-se a teorizar sobre os índices corretos e a necessidade de exclusão de rubricas, concluindo, de forma inadequada e genérica, com o requerimento de remessa dos autos à Contadoria Judicial para que esta realize o trabalho de apuração do valor que a própria Executada deveria ter feito. A inércia da Executada em demonstrar de forma numérica e analítica a sua tese configura a chamada "impugnação genérica do excesso de execução". O simples pedido de remessa à Contadoria, sem a apresentação do valor que se julga devido, desvirtua a finalidade da norma processual, que é precisamente conferir transparência e efetividade à execução, evitando que o Executado utilize a fase processual como um artifício meramente protelatório, transferindo ao aparato judicial um ônus que lhe é próprio. A consequência para a inobservância do disposto no Art. 525, § 4º, não é apenas o indeferimento da questão de fundo, mas a rejeição liminar de toda a impugnação que tenha no excesso seu fundamento principal ou exclusivo, conforme expressa previsão do Artigo 525, parágrafo 5º, do CPC/2015: "Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o fundamento for o excesso de execução." Considerando que o cerne da Impugnação apresentada pela UNIMED residiu integralmente na alegação de excesso de execução e na escolha dos índices de cálculo, e ante a manifesta e incontroversa omissão em quantificar o valor tido por correto, a rejeição liminar da peça de defesa é medida de rigor. Neste toar, a pretensão da Executada de transferir à Contadoria Judicial o encargo de liquidar o débito é inadmissível, visto que a intervenção do órgão auxiliar da Justiça, por força do princípio da inércia e do devido processo legal, somente se justifica quando a impugnação for formalmente válida e quando a análise do cálculo for complexa, demandando conhecimentos técnicos que extrapolam as capacidades do julgador. Contudo, em casos de excesso, a prévia liquidação do valor correto pelo devedor é a regra, sendo o vício formal da petição da Executada um óbice intransponível à cognição jurisdicional de mérito. A rejeição liminar da impugnação, portanto, não apenas coaduna-se com a literalidade do Art. 525, § 5º, do CPC, mas também prestigia o princípio da cooperação processual, a boa-fé objetiva e a autoridade do título judicial, que deve ser cumprido com a máxima brevidade e efetividade, principalmente considerando a natureza alimentar da pretensão indenizatória concedida ao Exequente, cujo falecimento no curso da ação (ID 28975163) torna o crédito ainda mais sensível. Deste modo, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no art. 525, §5º, do CPC, em estrito cumprimento ao mandamento legal, uma vez que a parte deixou de cumprir com ônus que legalmente era seu, não se verificando qualquer contradição ou omissão na sentença vergastada que apontou objetivamente os fundamentos do seu decisum. Embora alegue que a sentença teria sido omissa na análise completa dos fundamentos, consigna-se que todos os argumentos constantes da petição de impugnação (id. 125540188) – a possibilidade de aplicação imediata da lei nº 14.905/24, necessidade de readequação do cálculo aos parâmetros indicados e excesso de execução na planilha do exequente – referem-se a virtual incorreção nos cálculos da execução, reclamando a atualização do valor executado em excesso, sem declinar o montante que entende devido, em descumprimento ao art. 525, §4º, do CPC. A parte, na verdade, intenta alteração do julgado, quando a jurisprudência é firme em compreender que não cabe reanálise de mérito de decisão via embargos declaratórios, bem como protesta pela correição do entendimento esposado, transcrevo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. É ÔNUS DO EXECUTADO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, APRESENTAR O CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, SER LIMINARMENTE REJEITADA A IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 4º E 5º DO ART. 525 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50311359520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 23-04-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50311359520248217000 PORTO ALEGRE, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR TIDO COMO CORRETO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, § 4º, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, porém não juntou em sua defesa memória discriminada contendo o valor cobrado em excesso e indicando aquele que entende como devido. 2. É requisito da impugnação ao cumprimento de sentença a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 525, § 4º, do CPC/15, sob pena de incidir o § 5º, do referido diploma legal, mediante a rejeição liminar do referido incidente. 3. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00720947720198190000 201900293991, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 25/05/2020, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 2020-05-28) Desejando a parte alterar o julgado, cabe manejar recurso apropriado a este fim. Não obstante, excesso de execução é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo juízo ex officio, uma vez que pode ser arguida em exceção de pré-executividade e constitui um dever do juízo dar fiel cumprimento aos títulos executivos. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução – Excesso de execução – Matéria de ordem pública, que é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ – Precedentes – Julgamento convertido em diligência - Apuração do "quantum debeatur" pela Contadoria Judicial - Incorreção dos cálculos da agravada demonstrada pelos cálculos do Juízo – Excesso configurado - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP 2247400-60.2021.8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 12/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Decisão que conheceu parcialmente a impugnação apresentada pela executada, sob o fundamento de preclusão. Preclusão afastada. Excesso de execução por erro de cálculo que consubstancia matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, conforme art. 494, I, do CPC, e jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Dever do juízo de adequar a execução aos limites do título judicial. Decisão parcialmente anulada. Recurso provido para determinar a análise da alegação de excesso de execução. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22360209820258260000 Bilac, Relator.: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 13/10/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2025) Neste sentido, conforme sentença de id. 32734195, em 30/07/2020, a executada foi condenada a: i) ABSTER-SE de cobrar o autor o valor de R$ 19.492,29 (dezenove mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), sob pena de multa diária; ii) INDENIZAR o autor na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), determinando a sentença que ambas condenações fossem acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, contados da citação da sentença; iii) PAGAR as custas e honorários, arbitrados em 10% da condenação, valor este majorado para 12% pelo acórdão de id. 122565377, inalterado por embargos (id. 122565392), inalterado por recurso especial (id. 122566115) ou recurso extraordinário (id. 122566122), transitando em julgado em 14/08/2025 (id. 122566125). Ato contínuo, em petição de cumprimento de sentença (id. 123583892), o autor deu a execução o valor total de R$ 43.597,56 (quarenta e três mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), dos quais R$ 38.926,39 (trinta e oito mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) são referentes à indenização por danos morais e os outros R$ 4.671,17 (quatro mil seiscentos e setenta e um reais e dezessete centavos), aos 12% arbitrados por honorários advocatícios. Pois bem, transitada em julgado em 14/08/2025, a lei nº 14.905/24 alcança a sentença havida nos autos, pois não estava coberta pela coisa julgada material. Todavia, diferente do que alega o executado, as alterações formuladas pelo art. 2º da lei aos arts. 389, parágrafo único, e 406, do Código Civil preveem que a aplicação dos índices lá consignados dependem da ausência de prévia estipulação; o que não é o caso dos autos, uma vez que este juízo, desde 2022, havia fixado, em sentença (id. 32734195), os parâmetros a serem utilizados. Transcrevo a parcela relevante do art. 2º, da Lei nº 10.406/24: Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (…) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Assim, em consonância ao comando sentencial, consigna o juízo, que a data de início dos juros de 1% fixados e correção monetária pelo INPC eram a data de citação da sentença, conforme seu expresso comando (id. 32734195): “INDENIZAR o autor a título de danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ambas acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, contados da citação desta decisão”. Expedidos mandados de intimação eletrônicos sobre a sentença no dia 30/07/2020 para ambas as partes (id. 32804486 e id. 32804486), tomo o dia 30/07/2020 como data de início da correção monetária e contagem de juros, averiguando, ainda, que ausente pagamento voluntário e rejeitada liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, foram aplicados os consectários do art. 523, §1º, do CPC, através da decisão de id. 125582263, nomeadamente: multa de 10% sobre o valor do débito, e honorários advocatícios de 10% dobre o valor do débito. Por conseguinte, em respeito ao comando sentencial, verifico excesso de execução na planilha apresentada pelo exequente, que não foi calculada em consonância aos ditames da sentença (id. 123583896), de modo a ATUALIZAR o valor da execução, em 06/11/2025, para R$ 45.639,14 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos). Explico. Somados os juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC a partir da data de intimação das partes da sentença, em 30/07/2020, temos que o valor principal da condenação, a importância de quinze mil reais a título de danos morais, perfaz a monta atualizada de R$ 33.957,72 (trinta e três mil novecentos e cinquenta e sete reais, e setenta e dois centavos). Calculados os honorários sucumbenciais de 12% sobre a condenação, em consonância ao acórdão (id. 22565377), temos o valor de R$ 4.074,93 (quatro mil setenta e quatro reais e noventa e três centavos). Por fim, quanto a multa de 10% falta de pagamento voluntário sobre o débito, bem como os 10% de honorários de cumprimento de sentença, em decorrência da aplicação do art. 523, §1º, do CPC, nos termos da decisão de id. 125582263, obtemos o valor idêntico de R$ 3.803,26 (três mil oitocentos e três reais e vinte e seis centavos) para cada uma das cifras. Adicionadas a condenação principal (R$ 33.957,72), com os honorários sucumbenciais (R$ 4.074,93) de 12%, mais a multa por ausência de pagamento voluntário de 10% sobre o débito (R$ 3.803,26) juntos dos honorários de cumprimento de sentença de 10% sobre o débito (R$ 3.803,26), obtemos o valor atualizado da condenação de R$ 45.639,14 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos). DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por inexistirem as omissões e contradições alegadas, bem como em face do caráter infringente dado ao recurso. Verificado o excesso de execução na planilha do exequente, matéria cognoscível de ofício pelo juízo, ATUALIZO o valor da condenação para R$ 45.639,14 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), conforme cálculos anexos e fundamentação supra, determinando que INTIME-SE a executada para efetuar o pagamento em dez dias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito 1 MARINONI, Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574 2 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo – 4. ed. – São Paulo: Manole, 2004, p. 763

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803411-38.2018.8.15.0731. AUTOR: ROBERIO FARIAS WANDERLEYPROCURADOR: PATRICIA AURINA LIMA WANDERLEY REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Atos Unilaterais] Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão que julgou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por ROBÉRIO FARIAS WANDERLEY e PATRÍCIA AURINA LIMA WANDERLEY, qualificado nos autos, em face de UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificado nos autos, pelos motivos resumidos abaixo. Sentença rejeitando liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença com fulcro no art. 525, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil, em virtude de vício de forma insanável, homologando, em consequência a planilha de débitos do exequente, e aplicando os consectários do art. 523, §1º, do CPC (id. 125582263). Petição do executado opondo embargos de declaração à sentença, emprestando-lhes efeitos infringentes, alegando os vícios de contradição e omissão na decisão prolatada, sob o fundamento que a decisão havia ignorado conteúdo da petição, deixando de enfrentar as teses da impugnação, requerendo sua reconsideração para sanear os vícios e determinar a remessa dos autos à Contadoria (id. 126111394). Contrarrazões do exequente (id. 126270092). Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Como é sabido, os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”1. Nesta senda, é impossível a sua utilização para modificação da decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”2; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Compulsando o caderno processual, infere-se não haver nenhuma omissão, contradição ou obscuridade nas razões apresentadas pela sentença vergastada, eis que pretende o embargante a alteração do julgado, para conhecer do teor da sua impugnação ao cumprimento de sentença quando esta foi rejeitada liminarmente em decorrência do descumprimento por parte da embargante de ônus que era seu, nos termos do art. 525, §4º, do CPC, vejamos (id. 125582263): No caso sub examine, a Executada UNIMED, embora tenha dedicado vastos argumentos à suposta incorreção dos índices de atualização e juros, inclusive invocando legislação superveniente (Lei nº 14.905/2024) que demandaria complexa aplicação temporal e normativa, falhou de maneira cabal em satisfazer o requisito formal fundamental previsto no Art. 525, § 4º, do CPC. A peça de impugnação, protocolada sob o ID 125540188, limita-se a teorizar sobre os índices corretos e a necessidade de exclusão de rubricas, concluindo, de forma inadequada e genérica, com o requerimento de remessa dos autos à Contadoria Judicial para que esta realize o trabalho de apuração do valor que a própria Executada deveria ter feito. A inércia da Executada em demonstrar de forma numérica e analítica a sua tese configura a chamada "impugnação genérica do excesso de execução". O simples pedido de remessa à Contadoria, sem a apresentação do valor que se julga devido, desvirtua a finalidade da norma processual, que é precisamente conferir transparência e efetividade à execução, evitando que o Executado utilize a fase processual como um artifício meramente protelatório, transferindo ao aparato judicial um ônus que lhe é próprio. A consequência para a inobservância do disposto no Art. 525, § 4º, não é apenas o indeferimento da questão de fundo, mas a rejeição liminar de toda a impugnação que tenha no excesso seu fundamento principal ou exclusivo, conforme expressa previsão do Artigo 525, parágrafo 5º, do CPC/2015: "Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o fundamento for o excesso de execução." Considerando que o cerne da Impugnação apresentada pela UNIMED residiu integralmente na alegação de excesso de execução e na escolha dos índices de cálculo, e ante a manifesta e incontroversa omissão em quantificar o valor tido por correto, a rejeição liminar da peça de defesa é medida de rigor. Neste toar, a pretensão da Executada de transferir à Contadoria Judicial o encargo de liquidar o débito é inadmissível, visto que a intervenção do órgão auxiliar da Justiça, por força do princípio da inércia e do devido processo legal, somente se justifica quando a impugnação for formalmente válida e quando a análise do cálculo for complexa, demandando conhecimentos técnicos que extrapolam as capacidades do julgador. Contudo, em casos de excesso, a prévia liquidação do valor correto pelo devedor é a regra, sendo o vício formal da petição da Executada um óbice intransponível à cognição jurisdicional de mérito. A rejeição liminar da impugnação, portanto, não apenas coaduna-se com a literalidade do Art. 525, § 5º, do CPC, mas também prestigia o princípio da cooperação processual, a boa-fé objetiva e a autoridade do título judicial, que deve ser cumprido com a máxima brevidade e efetividade, principalmente considerando a natureza alimentar da pretensão indenizatória concedida ao Exequente, cujo falecimento no curso da ação (ID 28975163) torna o crédito ainda mais sensível. Deste modo, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no art. 525, §5º, do CPC, em estrito cumprimento ao mandamento legal, uma vez que a parte deixou de cumprir com ônus que legalmente era seu, não se verificando qualquer contradição ou omissão na sentença vergastada que apontou objetivamente os fundamentos do seu decisum. Embora alegue que a sentença teria sido omissa na análise completa dos fundamentos, consigna-se que todos os argumentos constantes da petição de impugnação (id. 125540188) – a possibilidade de aplicação imediata da lei nº 14.905/24, necessidade de readequação do cálculo aos parâmetros indicados e excesso de execução na planilha do exequente – referem-se a virtual incorreção nos cálculos da execução, reclamando a atualização do valor executado em excesso, sem declinar o montante que entende devido, em descumprimento ao art. 525, §4º, do CPC. A parte, na verdade, intenta alteração do julgado, quando a jurisprudência é firme em compreender que não cabe reanálise de mérito de decisão via embargos declaratórios, bem como protesta pela correição do entendimento esposado, transcrevo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. É ÔNUS DO EXECUTADO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, APRESENTAR O CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, SER LIMINARMENTE REJEITADA A IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 4º E 5º DO ART. 525 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50311359520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 23-04-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50311359520248217000 PORTO ALEGRE, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR TIDO COMO CORRETO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, § 4º, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, porém não juntou em sua defesa memória discriminada contendo o valor cobrado em excesso e indicando aquele que entende como devido. 2. É requisito da impugnação ao cumprimento de sentença a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 525, § 4º, do CPC/15, sob pena de incidir o § 5º, do referido diploma legal, mediante a rejeição liminar do referido incidente. 3. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00720947720198190000 201900293991, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 25/05/2020, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 2020-05-28) Desejando a parte alterar o julgado, cabe manejar recurso apropriado a este fim. Não obstante, excesso de execução é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo juízo ex officio, uma vez que pode ser arguida em exceção de pré-executividade e constitui um dever do juízo dar fiel cumprimento aos títulos executivos. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução – Excesso de execução – Matéria de ordem pública, que é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ – Precedentes – Julgamento convertido em diligência - Apuração do "quantum debeatur" pela Contadoria Judicial - Incorreção dos cálculos da agravada demonstrada pelos cálculos do Juízo – Excesso configurado - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP 2247400-60.2021.8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 12/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Decisão que conheceu parcialmente a impugnação apresentada pela executada, sob o fundamento de preclusão. Preclusão afastada. Excesso de execução por erro de cálculo que consubstancia matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, conforme art. 494, I, do CPC, e jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Dever do juízo de adequar a execução aos limites do título judicial. Decisão parcialmente anulada. Recurso provido para determinar a análise da alegação de excesso de execução. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22360209820258260000 Bilac, Relator.: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 13/10/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2025) Neste sentido, conforme sentença de id. 32734195, em 30/07/2020, a executada foi condenada a: i) ABSTER-SE de cobrar o autor o valor de R$ 19.492,29 (dezenove mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), sob pena de multa diária; ii) INDENIZAR o autor na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), determinando a sentença que ambas condenações fossem acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, contados da citação da sentença; iii) PAGAR as custas e honorários, arbitrados em 10% da condenação, valor este majorado para 12% pelo acórdão de id. 122565377, inalterado por embargos (id. 122565392), inalterado por recurso especial (id. 122566115) ou recurso extraordinário (id. 122566122), transitando em julgado em 14/08/2025 (id. 122566125). Ato contínuo, em petição de cumprimento de sentença (id. 123583892), o autor deu a execução o valor total de R$ 43.597,56 (quarenta e três mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), dos quais R$ 38.926,39 (trinta e oito mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) são referentes à indenização por danos morais e os outros R$ 4.671,17 (quatro mil seiscentos e setenta e um reais e dezessete centavos), aos 12% arbitrados por honorários advocatícios. Pois bem, transitada em julgado em 14/08/2025, a lei nº 14.905/24 alcança a sentença havida nos autos, pois não estava coberta pela coisa julgada material. Todavia, diferente do que alega o executado, as alterações formuladas pelo art. 2º da lei aos arts. 389, parágrafo único, e 406, do Código Civil preveem que a aplicação dos índices lá consignados dependem da ausência de prévia estipulação; o que não é o caso dos autos, uma vez que este juízo, desde 2022, havia fixado, em sentença (id. 32734195), os parâmetros a serem utilizados. Transcrevo a parcela relevante do art. 2º, da Lei nº 10.406/24: Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (…) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Assim, em consonância ao comando sentencial, consigna o juízo, que a data de início dos juros de 1% fixados e correção monetária pelo INPC eram a data de citação da sentença, conforme seu expresso comando (id. 32734195): “INDENIZAR o autor a título de danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ambas acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, contados da citação desta decisão”. Expedidos mandados de intimação eletrônicos sobre a sentença no dia 30/07/2020 para ambas as partes (id. 32804486 e id. 32804486), tomo o dia 30/07/2020 como data de início da correção monetária e contagem de juros, averiguando, ainda, que ausente pagamento voluntário e rejeitada liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, foram aplicados os consectários do art. 523, §1º, do CPC, através da decisão de id. 125582263, nomeadamente: multa de 10% sobre o valor do débito, e honorários advocatícios de 10% dobre o valor do débito. Por conseguinte, em respeito ao comando sentencial, verifico excesso de execução na planilha apresentada pelo exequente, que não foi calculada em consonância aos ditames da sentença (id. 123583896), de modo a ATUALIZAR o valor da execução, em 06/11/2025, para R$ 45.639,14 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos). Explico. Somados os juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC a partir da data de intimação das partes da sentença, em 30/07/2020, temos que o valor principal da condenação, a importância de quinze mil reais a título de danos morais, perfaz a monta atualizada de R$ 33.957,72 (trinta e três mil novecentos e cinquenta e sete reais, e setenta e dois centavos). Calculados os honorários sucumbenciais de 12% sobre a condenação, em consonância ao acórdão (id. 22565377), temos o valor de R$ 4.074,93 (quatro mil setenta e quatro reais e noventa e três centavos). Por fim, quanto a multa de 10% falta de pagamento voluntário sobre o débito, bem como os 10% de honorários de cumprimento de sentença, em decorrência da aplicação do art. 523, §1º, do CPC, nos termos da decisão de id. 125582263, obtemos o valor idêntico de R$ 3.803,26 (três mil oitocentos e três reais e vinte e seis centavos) para cada uma das cifras. Adicionadas a condenação principal (R$ 33.957,72), com os honorários sucumbenciais (R$ 4.074,93) de 12%, mais a multa por ausência de pagamento voluntário de 10% sobre o débito (R$ 3.803,26) juntos dos honorários de cumprimento de sentença de 10% sobre o débito (R$ 3.803,26), obtemos o valor atualizado da condenação de R$ 45.639,14 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos). DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por inexistirem as omissões e contradições alegadas, bem como em face do caráter infringente dado ao recurso. Verificado o excesso de execução na planilha do exequente, matéria cognoscível de ofício pelo juízo, ATUALIZO o valor da condenação para R$ 45.639,14 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), conforme cálculos anexos e fundamentação supra, determinando que INTIME-SE a executada para efetuar o pagamento em dez dias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito 1 MARINONI, Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574 2 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo – 4. ed. – São Paulo: Manole, 2004, p. 763

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803411-38.2018.8.15.0731. AUTOR: ROBERIO FARIAS WANDERLEYPROCURADOR: PATRICIA AURINA LIMA WANDERLEY REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Atos Unilaterais] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por ROBÉRIO FARIAS WANDERLEY, neste ato representado por sua esposa e curadora PATRÍCIA AURINA LIMA WANDERLEY, em desfavor da UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, visando à satisfação de crédito oriundo de r. Sentença (ID 32734195), que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, para (i) determinar à Executada o fornecimento da cobertura integral e definitiva do tratamento "Home Care 24 horas" ao autor, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA - CID 10 G12.2), incluindo todos os insumos e assistências médicas prescritas; (ii) determinar a abstenção definitiva de cobrança dos valores referentes a custos hospitalares e insumos despendidos antes da concessão da tutela, totalizando R$ 19.492,29 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), a título de obrigação de fazer e não fazer; e (iii) condenar a Executada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, posteriormente majorados para 12% (doze por cento) em sede de Acórdão (ID 122565377), em grau recursal. O ciclo da fase conhecimento encerrou-se com o trânsito em julgado certificado em 23 de maio de 2025 (ID 122566125), culminando com a baixa dos autos e a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença (ID 122577924), momento em que a Exequente apresentou o demonstrativo de cálculos atualizado até 31 de agosto de 2025, indicando o montante do débito em R$ 43.597,56 (quarenta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), o qual reflete a soma do dano moral, da atualização legal pelo INPC e juros de 1% a.m., e dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, tudo em estrita observância ao título executivo judicial, pleiteando o pagamento voluntário e a intimação da devedora. A Executada, UNIMED, devidamente intimada a cumprir as obrigações de fazer e pagar, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 125540188), sustentando, precipuamente, o excesso de execução. Intimada, a parte Exequente sustenta a inépcia da defesa da Executada sob a alegação de vício formal insanável, pugnando pela rejeição liminar da impugnação, em virtude da violação literal do Art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 (ID 125575979). É o relatório decisório. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A fase de cumprimento de sentença, pautada nos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição, impõe deveres específicos às partes, os quais se tornam ainda mais rigorosos quando o devedor pretende opor-se ao montante exigido, sob a alegação de excesso. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do tema da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, notadamente por sua amplitude em concentrar as defesas do Executado, foi taxativo ao disciplinar a formalidade da peça defensiva nos casos em que o único ou principal fundamento é o excesso de execução. O Artigo 525, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015, consagra o ônus do devedor ao preceituar, in verbis: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, declarará na petição o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Este dispositivo estabelece uma condição de admissibilidade específica para a alegação de excesso, exigindo que o Executado contraponha de forma quantificada e fundamentada o cálculo apresentado pelo Exequente, sob a pena de ver sua defesa liminarmente prejudicada. No caso sub examine, a Executada UNIMED, embora tenha dedicado vastos argumentos à suposta incorreção dos índices de atualização e juros, inclusive invocando legislação superveniente (Lei nº 14.905/2024) que demandaria complexa aplicação temporal e normativa, falhou de maneira cabal em satisfazer o requisito formal fundamental previsto no Art. 525, § 4º, do CPC. A peça de impugnação, protocolada sob o ID 125540188, limita-se a teorizar sobre os índices corretos e a necessidade de exclusão de rubricas, concluindo, de forma inadequada e genérica, com o requerimento de remessa dos autos à Contadoria Judicial para que esta realize o trabalho de apuração do valor que a própria Executada deveria ter feito. A inércia da Executada em demonstrar de forma numérica e analítica a sua tese configura a chamada "impugnação genérica do excesso de execução". O simples pedido de remessa à Contadoria, sem a apresentação do valor que se julga devido, desvirtua a finalidade da norma processual, que é precisamente conferir transparência e efetividade à execução, evitando que o Executado utilize a fase processual como um artifício meramente protelatório, transferindo ao aparato judicial um ônus que lhe é próprio. A consequência para a inobservância do disposto no Art. 525, § 4º, não é apenas o indeferimento da questão de fundo, mas a rejeição liminar de toda a impugnação que tenha no excesso seu fundamento principal ou exclusivo, conforme expressa previsão do Artigo 525, parágrafo 5º, do CPC/2015: "Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o fundamento for o excesso de execução." Considerando que o cerne da Impugnação apresentada pela UNIMED residiu integralmente na alegação de excesso de execução e na escolha dos índices de cálculo, e ante a manifesta e incontroversa omissão em quantificar o valor tido por correto, a rejeição liminar da peça de defesa é medida de rigor. Neste toar, a pretensão da Executada de transferir à Contadoria Judicial o encargo de liquidar o débito é inadmissível, visto que a intervenção do órgão auxiliar da Justiça, por força do princípio da inércia e do devido processo legal, somente se justifica quando a impugnação for formalmente válida e quando a análise do cálculo for complexa, demandando conhecimentos técnicos que extrapolam as capacidades do julgador. Contudo, em casos de excesso, a prévia liquidação do valor correto pelo devedor é a regra, sendo o vício formal da petição da Executada um óbice intransponível à cognição jurisdicional de mérito. A rejeição liminar da impugnação, portanto, não apenas coaduna-se com a literalidade do Art. 525, § 5º, do CPC, mas também prestigia o princípio da cooperação processual, a boa-fé objetiva e a autoridade do título judicial, que deve ser cumprido com a máxima brevidade e efetividade, principalmente considerando a natureza alimentar da pretensão indenizatória concedida ao Exequente, cujo falecimento no curso da ação (ID 28975163) torna o crédito ainda mais sensível. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 125540188) apresentada pela Executada UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, com fulcro no Artigo 525, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do vício formal insanável consistente na ausência da declaração do valor que a Executada entende correto, nos termos da fundamentação supra. Em consequência da rejeição liminar da impugnação, HOMOLOGO o cálculo de débitos apresentado pelo Exequente (ID 123583896) e DETERMINO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO pelo montante de R$ 43.597,56 (quarenta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 31 de agosto de 2025. DETERMINO, outrossim, o acréscimo das prerrogativas executivas previstas no Artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pagamento voluntário, quais sejam: Multa de 10% sobre o valor do débito; Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor do débito. O valor total a ser imediatamente liquidado perfaz o montante de R$ 52.317,08 (cinquenta e dois mil, trezentos e dezessete reais e oito centavos), a ser corrigido monetariamente a partir de 01/09/2025 até a data do efetivo levantamento. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo o pagamento voluntário concluso para bloqueio eletrônico. Cabedelo/PB, 21 de outubro de 2025. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Unimed Campina Grande - Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADO: Cícero Pereira de Lacerda Neto RECORRIDO: Roberio Farias Wanderley ADVOGADO: Eliana Christina Caldas Alves Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0803411-38.2018.8.15.0731 Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto pela Unimed Campina Grande - Cooperativa de Trabalho Médico, impugnando decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele manejado. Contrarrazões apresentadas (Id 17328910). É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 1.042, caput do CPC/15, somente será cabível o agravo para o tribunal ad quem respectivo, quando utilizado para impugnar decisão de inadmissão de recurso extraordinário ou especial, que não tenha aplicado entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois, em tais situações, o recurso cabível seria o agravo interno, a que alude o art. 1.030, § 2º do CPC/15, de competência da corte local. Com base nessas disposições legais, o STF tem firme a orientação no sentido de que não constitui usurpação de sua competência o tribunal local proferir decisão de não conhecimento de agravo em recurso extraordinário, caso interposto contra negativa de seguimento a recurso, aplicando a sistemática das repercussões gerais, pois se trata de recurso manifestamente inadmissível. Segundo a Corte Suprema, tal situação obstaria a remessa dos autos àquele tribunal sem, contudo, implicar ofensa ao enunciado da Súmula 727 de sua jurisprudência. À guisa de ilustração, confiram-se os precedentes que bem delineiam a orientação supramencionada: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE PARA EXAME DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV e LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 e 600 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INUTILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência para o julgamento do agravo destinado a destrancar recurso extraordinário inadmitido na origem é do Supremo Tribunal Federal, devendo a este ser encaminhado, desde que não se trate de insurgência contra a aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. 2. Não há, porém, interesse de agir, quando manifestamente inadmissível o recurso extraordinário ao qual se pretende assegurar trânsito. Inaplicabilidade da Súmula 727/STF. Precedentes. 3. Suficientemente motivada a decisão desafiada pelo recurso extraordinário, aplicável, à hipótese, a tese jurídica firmada no julgamento do AI 791.292, representativo do Tema 339, segundo a qual: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 4. No julgamento do ARE 748.371, precedente representativo do Tema 660 da Repercussão Geral, esta Suprema Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 50130 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. RECURSO NEGADO. 1. O Juízo reclamado, ao negar seguimento ao RE, amparando-se em precedente do STF formado em conformidade com as regras da Repercussão Geral (doc. 23) observou a sistemática recursal em vigor. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL rechaça o cabimento de agravo endereçado a esta CORTE ou Reclamação diante de decisão que obsta seguimento a Recurso Extraordinário com amparo em precedentes do STF concebidos sob a égide da repercussão geral (Rcl 23.296-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/12/2016; Rcl 17.375-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe de 05/06/2014. 3. Na presente hipótese, não merece reparo a decisão reclamada, porque incabível dar trânsito ao Agravo em Recurso Extraordinário em razão da negativa de seguimento ao RE com esteio em orientações do STF estabelecidas sob o rito da repercussão geral, não burlando, por consequência, o disposto na Súmula 727 deste TRIBUNAL. 4. A 1ª Turma desta CORTE afastou pretensão semelhante (Rcl 30.583-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/8/2018; Rcl 29.093-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/9/2018). Há, ainda, a Rcl 30.584-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/8/2018. 5. Agravo Interno ao qual se nega provimento.” (Rcl 50708 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022) “RECLAMAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECORRIDO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 1.030, § 2º) EM RAZÃO DE A DECISÃO RECLAMADA HAVER APLICADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 1.030, I) – ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC, art. 1.042, “caput”, “in fine”). – Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que legítima a formulação, pela Presidência do órgão judiciário recorrido (Tribunal ou Colégio Recursal), de juízo negativo de admissibilidade quanto à utilização de modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o art. 1.030, § 2º, do CPC (que prevê, unicamente, a interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes.” (Rcl 33021 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1.024, § 3°, DO CPC. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM TEMA QUE NÃO HÁ REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO RE 590.415-RG/SC (TEMA 152), E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 895.759/PE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. A Súmula 727/STF é inaplicável em casos como o presente. II - A decisão no RE 895.759/PE limita-se às partes e à situação específica daqueles autos. III – Quanto ao decidido no RE 590.415-RG/SC (Tema 152 da Repercussão Geral), a decisão reclamada também não guarda identidade material com a referida decisão paradigma, na medida em que esta versa sobre tema absolutamente diferente. Ademais, é inaplicável o precedente do Tema 152 aos casos não relacionados à transação de direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. Precedentes. IV - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. V – Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” (Rcl 34572 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) "AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. INSTRUMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO EXPEDIENTE E ATALHO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4. Precedente em caso idêntico: Rcl 30583 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 06-08-2018. 5. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (Rcl 30877 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 15-10-2018 PUBLIC 16-10-2018) “Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de usurpação de competência. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” (Rcl 30583 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 4. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 5. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.” (Rcl 30321 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC/2015). MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 727 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). 2. Hipótese de manifesto descabimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo reclamante, a afastar a incidência da Súmula 727 do STF. Precedentes: Rcl 24.145 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/10/2016, Rcl 24.365 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/08/2016, e Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 24/10/2013. 3. Impossibilidade de reexame de provas em sede de reclamação, que “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 5/8/2011). 4. Agravo interno desprovido.” (Rcl 24885 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017) (originais sem destaque) O caso dos autos muito bem se amolda ao entendimento sedimentado nesses julgados. Com efeito, verifica-se que o recorrente, inconformado com o decisum, que aplicou entendimento firmado sob a sistemática das repercussões gerais (Tema 123), lançou mão de agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.042 do CPC/15. Com isso, sem atentar para o que dispunha o regramento processual, utilizou-se de via recursal manifestamente inadequada e, destarte, totalmente inapta a promover o confronto da decisão, que pretendia impugnar. Por conseguinte, o não conhecimento do recurso é medida impositiva. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário. Intimem-se. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

23/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

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