Procedimento Comum Cível 0875066-09.2019.8.15.2001 - TJPB

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA DUARTE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0875066-09.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA DUARTE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0875066-09.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 18:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

25/08/2025, 13:05

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:28

Juntada de Certidão

25/08/2025, 09:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 15:15

Publicado Despacho em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. 1. Decreto a revelia da parte ré, já que, devidamente citada, não apresentou contestação em tempo hábil. Deixo, porém, a análise da incidência ou não dos seus efeitos (art. 344 c/c art. 345 do CPC/15), quando do julgamento da presente demanda; 2. Ademais, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indica

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. 1. Decreto a revelia da parte ré, já que, devidamente citada, não apresentou contestação em tempo hábil. Deixo, porém, a análise da incidência ou não dos seus efeitos (art. 344 c/c art. 345 do CPC/15), quando do julgamento da presente demanda; 2. Ademais, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indica

15/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2025, 10:36

Decretada a revelia

07/02/2025, 17:46

Determinada diligência

07/02/2025, 17:46

Conclusos para despacho

05/12/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 02:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUZIA DUARTE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 262.975.904-00 (AUTOR).

02/05/2024, 11:30

Determinada diligência

02/05/2024, 11:30

Conclusos para decisão

29/04/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 00:39

Juntada de Certidão

29/09/2023, 00:32

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875066-09.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos indi

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:01

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

07/06/2023, 13:15

Conclusos para decisão

07/06/2023, 07:22

Juntada de Certidão

07/06/2021, 13:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

04/06/2021, 19:34

Conclusos para despacho

31/05/2021, 18:02

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 17:20

Conclusos para despacho

31/08/2020, 16:51

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 22/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 21:56

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 22/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 21:56

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 09:36

Conclusos para despacho

26/11/2019, 18:23

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 10:11

—

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(47)