Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800266-15.2025.8.15.0541 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800266-15.2025.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800266-15.2025.8.15.0541.. AUTOR: [GABRIEL OLIVEIRA CHAVES - CPF: 705.160.484-81 (ADVOGADO), M. L. A. D. M. - CPF: 004.545.184-20 (AUTOR), BIANCA DOS SANTOS DE MEDEIROS - CPF: 158.560.534-43 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE POCINHOS - CNPJ: 08.741.688/0001-72 (REU), MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA (TERCEIRO INTERESSADO)]. REU: REU: MUNICIPIO DE POCINHOS. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Pocinhos, Dra. Carmen Helen Agra de Brito, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora, para participar da audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada na Vara Única da Comarca de Pocinhos, para o dia Tipo: Una Sala: Sala de Audiência da Vara Única Data: 22/05/2025 Hora: 12:30, na sala de Audiências virtual e/ou física, a ser realizada semipresencialmente, na forma do art. 193, do CPC. Não havendo conciliação, o réu poderá apresentar resposta em audiência, ocasião em que serão produzidas as provas, devendo eventuais testemunhas (três, no máximo) serem arroladas no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência – art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos]. Intime-se, ainda, o autor, por meio de seu Advogado, para que compareça pessoalmente, sob pena de extinção do feito – art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da lei n° 12.153/09, ocasião em que também poderá produzir a prova que entender necessária, devendo arrolar as testemunhas no mesmo prazo previsto no art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95. na qual as partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, se o valor da causa superar 20 (vinte) salários-mínimos, bem como de testemunhas (três, no máximo), ficando advertido que: A) O não comparecimento injustificado da parte autora importará em extinção do processo, sem prejuízo de sua condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE), salvo comprovado força maior (art. 51, § 2o., da Lei 9099/95), e a da parte promovida em revelia, nos termos do art. 20, da Lei dos Juizados Especiais c/c os 344 e 345 do CPC. Fica também intimada de que a continuidade do(s) fornecimento(s) do(s) medicamento/insumo(s) especificado(s) no dispositivo desta decisão ficará(ão) condicionada(s) à apresentação, a cada 06 (seis) meses, de relatório(s) médico(s), atualizado(s), informativo da evolução da enfermidade e do tratamento e receituário médico confirmando a necessidade da manutenção do tratamento com o(s) mesmo(s) medicamento(s), discriminando-o e especificando a quantidade e a previsão do período de sua utilização;

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de processo de teste em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(67)