Procedimento Comum Cível 0800319-28.2025.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800319-28.2025.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 17:16

Transitado em Julgado em 23/05/2025

30/09/2025, 17:16

Decorrido prazo de ANA KELLY FREIRES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 17:02

Decorrido prazo de ANA KELLY FREIRES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 17:02

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800319-28.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tutela] D E C I S Ã O Vistos, etc. Conforme certificado pela escrivania no ID 110925254, o pedido objeto dos presentes autos foi apreciado e deferido pelo juízo plantonista, nos autos do Processo no. 0813183-37.2025.8.15.0001. Portanto, verifica-se litispendência deste processo com os autos nº 0813183-37.2025.8.15.0001 impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito. O Código de Processo Civil assim dispõe que o Juiz deve extinguir o processo nos casos de litispendência, ou seja, quando houver reprodução de ação anteriormente ajuizada com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Senão vejamos, dispõe o art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC/2015: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso” (grifo nosso). É precisamente a hipótese dos autos, porquanto verificada a tríplice identidade, tendo a parte autora obtido o deferimento da pretensão autoral nos autos do Processo no. 0813183-37.2025.8.15.0001. ISTO POSTO, em harmonia com o disposto no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da litispendência. Sem condenação em honorários advocatícios, pela natureza da causa. Custas suspensas, por ser a parte autora beneficiária da AJG. Publicação e Registro eletrônico. Intime-se. Notifique-se o Parquet. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/04/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:23

Conclusos para decisão

14/04/2025, 11:56

Juntada de Alvará

14/04/2025, 08:48

Juntada de informação

11/04/2025, 16:49

Outras Decisões

11/04/2025, 16:06

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de parecer

11/04/2025, 14:17

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 12:23

Decisão

•22/04/2025, 12:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de ANA KELLY FREIRES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA KELLY FREIRES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Juntada de informação

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

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