Procedimento Comum Cível 0800384-85.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800384-85.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:17

Juntada de termo de publicação

30/05/2025, 11:17

Transitado em Julgado em 22/05/2025

30/05/2025, 11:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:42

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 17:18

Publicado Expediente em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:31

Publicado Expediente em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800384-85.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: JOSEFA TRAJANO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. JOSEFA TRAJANO DE OLIVEIRA, representada por seu advogado, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO BRADESCO S/A, no dia 05 de fevereiro de 2024. Todavia, foi noticiado nos autos pelo banco promovido que a autora falecera no ano de 2023. Instado a prestar esclarecimentos, o advogado da parte autora alegou que ela faleceu em 27 de dezembro de 2023, mas que o contrato já estava no escritório desde o dia 03/11/2023, conforme procuração juntada, e que, devido ao recesso forense, só ingressou com a ação na data da distribuição. Pugnou pela habilitação dos herdeiros. Foi determinada a suspensão do feito e citação dos herdeiros, com deferimento da gratuidade judiciária em favor deles (ID 102098644). O promovido se manifestou afirmando que concorda com o "pedido de desistência" da parte (ID 103234869). É o relatório. Decido. Conforme relatado, a presente ação foi intentada APÓS o falecimento da parte autora, que, portanto, não detinha personalidade civil, tampouco capacidade para estar em juízo. A ação prosseguiu até a réplica sem que se tenha parte capaz no polo ativo, motivo pelo qual são NULOS de pleno direito TODOS os atos processuais. O falecimento da parte esgota a capacidade da pessoa natural de ser parte, isto é, de estar em um processo como titular de um direito (pólo ativo) ou de um dever (polo passivo). Em consequência, demonstrada está a ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade à demanda em exame, qual seja, legitimidade da parte, impondo-se, pois, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com relação ao pedido de habilitação de herdeiros, INCABÍVEL no caso, porquanto a habilitação de herdeiros é forma de sucessão processual, que ocorre quando há o falecimento da parte no curso do processo. Assim, não se mostra possível à aplicação do art. 110 do CPC, o qual estabelece que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º", uma vez que este só é cabível quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo, conforme preceitua o art. 108, do Diploma Processual Civil. Nesse sentido a jurisprudência do STJ que aqui cito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DE REQUERENTE ANTERIOR À DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. Dessa forma, o falecimento de requerente antes da demanda é fato jurídico relevante capaz de impedir a existência de decisões judicias validas, mesmo quando o advogado desconhecia o óbito de seu cliente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 570.012/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Em relação aos esclarecimentos prestados pelo advogado da parte autora, entendo verossímil a alegação, em virtude da proximidade das datas, da data constante da procuração, e do período de recesso forense nesse interstício. Afasto, portanto, por ora, a ocorrência de dolo ou má-fé. Todavia, pela desídia do causídico, determino que seja notificada a Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e apuração da conduta do advogado em propor uma demanda com a parte já falecida. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar nulos todos os atos praticados, indefiro o pedido de habilitação de herdeiros, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de pressuposto de constituição do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após, não havendo recurso, arquive-se. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba para apuração da conduta do advogado, com cópia desta sentença. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/03/2025, 08:37

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2025, 08:37

DECISÃO

•16/10/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800384-85.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: JOSEFA TRAJANO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. JOSEFA TRAJANO DE OLIVEIRA, representada por seu advogado, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO BRADESCO S/A, no dia 05 de fevereiro de 2024. Todavia, foi noticiado nos autos pelo banco promovido que a autora falecera no ano de 2023. Instado a prestar esclarecimentos, o advogado da parte autora alegou que ela faleceu em 27 de dezembro de 2023, mas que o contrato já estava no escritório desde o dia 03/11/2023, conforme procuração juntada, e que, devido ao recesso forense, só ingressou com a ação na data da distribuição. Pugnou pela habilitação dos herdeiros. Foi determinada a suspensão do feito e citação dos herdeiros, com deferimento da gratuidade judiciária em favor deles (ID 102098644). O promovido se manifestou afirmando que concorda com o "pedido de desistência" da parte (ID 103234869). É o relatório. Decido. Conforme relatado, a presente ação foi intentada APÓS o falecimento da parte autora, que, portanto, não detinha personalidade civil, tampouco capacidade para estar em juízo. A ação prosseguiu até a réplica sem que se tenha parte capaz no polo ativo, motivo pelo qual são NULOS de pleno direito TODOS os atos processuais. O falecimento da parte esgota a capacidade da pessoa natural de ser parte, isto é, de estar em um processo como titular de um direito (pólo ativo) ou de um dever (polo passivo). Em consequência, demonstrada está a ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade à demanda em exame, qual seja, legitimidade da parte, impondo-se, pois, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com relação ao pedido de habilitação de herdeiros, INCABÍVEL no caso, porquanto a habilitação de herdeiros é forma de sucessão processual, que ocorre quando há o falecimento da parte no curso do processo. Assim, não se mostra possível à aplicação do art. 110 do CPC, o qual estabelece que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º", uma vez que este só é cabível quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo, conforme preceitua o art. 108, do Diploma Processual Civil. Nesse sentido a jurisprudência do STJ que aqui cito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DE REQUERENTE ANTERIOR À DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. Dessa forma, o falecimento de requerente antes da demanda é fato jurídico relevante capaz de impedir a existência de decisões judicias validas, mesmo quando o advogado desconhecia o óbito de seu cliente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 570.012/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Em relação aos esclarecimentos prestados pelo advogado da parte autora, entendo verossímil a alegação, em virtude da proximidade das datas, da data constante da procuração, e do período de recesso forense nesse interstício. Afasto, portanto, por ora, a ocorrência de dolo ou má-fé. Todavia, pela desídia do causídico, determino que seja notificada a Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e apuração da conduta do advogado em propor uma demanda com a parte já falecida. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar nulos todos os atos praticados, indefiro o pedido de habilitação de herdeiros, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de pressuposto de constituição do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após, não havendo recurso, arquive-se. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba para apuração da conduta do advogado, com cópia desta sentença. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de publicação

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/04/2025.

Publicado Expediente em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(43)