Cumprimento de sentença 0801293-45.2025.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801293-45.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARCOS DE ALMEIDA NORONHA Ré(u): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0801293-45.2025.8.15.0731 Vistos, etc. RELATÓRIO. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, ao que passo à breve fundamentação e pontuações pertinentes e, por fim, decido. DAS PRELIMINARES No que se refere à alegação da parte promovida, para a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ao caso concreto, entendo que a legislação específica do setor da aviação civil não prevalece sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as quais são plenamente aplicáveis à hipótese. Isso porque os princípios e direitos consagrados no CDC visam à proteção do consumidor em todas as relações de consumo, inclusive aquelas que envolvem o transporte aéreo. O CDC assegura direitos fundamentais aos consumidores, como o acesso à informação adequada, à segurança, à qualidade dos serviços prestados e à devida reparação por eventuais danos. Tais garantias se aplicam independentemente da existência de normativos setoriais, como o CBA, justamente por terem caráter mais protetivo e abrangente. No presente caso, a parte autora figura como consumidora que contratou um serviço de transporte aéreo ofertado pela parte ré, o que atrai a incidência das normas do CDC. Ressalta-se que essas normas conferem tratamento mais favorável à parte hipossuficiente da relação jurídica, reforçando a necessidade de sua aplicação à situação em análise. Dito isto, rejeito a preliminar. Quanto a preliminar de ausência de pressupostos processuais suscitada pela parte ré, entendo que não merece prosperar. A parte autora preencheu todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 17, 319 e 320 do CPC. A petição inicial contém partes legítimas e devidamente representadas, narração lógica dos fatos, fundamentação jurídica clara e pedido certo e determinado, além de estar acompanhada de documentos hábeis à propositura da ação. O que se discute, número de reserva e detalhamento contratual, não se refere a pressupostos processuais, mas sim a aspectos de mérito e de prova. Tais dados, inclusive, são presumivelmente de fácil acesso exclusivo da ré, cuja obrigação é colaborar com o processo (art. 6º, VIII, do CDC), dada a hipossuficiência do consumidor. Ademais, a própria apresentação de contestação extensa e fundamentada pela ré demonstra que a inicial permitiu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vício que comprometa a regularidade do processo. Rejeito a preliminar. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARCOS DE ALMEIDA NORONHA em face da empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, sob a alegação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no cancelamento de voo e no tratamento inadequado durante a reacomodação do passageiro. Conforme os documentos acostados aos autos e os fatos narrados na inicial, verifica-se que o autor demonstrou a aquisição de passagem aérea referente ao voo 4927, com origem em Ponta Porã/MS e destino final em Recife/PE, previsto para o dia 09/10/2024. Próximo ao horário de embarque, o referido voo foi cancelado, tendo sido oferecida ao autor uma alternativa de reacomodação que incluía deslocamento terrestre até Foz do Iguaçu/PR (id.111075989), seguido de múltiplas conexões aéreas (ID 111072661). Como resultado, o passageiro chegou ao destino com mais de 24 horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. A parte promovida, por sua vez, justificou o cancelamento com base em questões técnicas operacionais e sustentou ter prestado a devida assistência ao passageiro. Contudo, as alegações da ré não se sustentam diante das provas constantes nos autos, as quais corroboram a versão apresentada pelo autor, incluindo notas fiscais (id.108523815/108523814/108523812/108523816), e relatos cronológicos detalhados. Ademais, a própria empresa reconhece o cancelamento do voo e a reacomodação oferecida, não havendo controvérsia quanto à ocorrência do fato gerador do dano (id.111993820). A promovida não demonstrou a existência de nenhuma excludente de responsabilidade, sendo certo que, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, impondo-se a reparação pelos danos causados aos consumidores independentemente da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.” Assim, a responsabilidade objetiva sustenta a obrigação de ressarcir o dano, a menos que haja prova de culpa exclusiva do próprio consumidor ou de um terceiro, o que não restou evidenciado nestes autos, já que os fatos que dizem respeito à tese de defesa constituem, já consagrado pela jurisprudência, como fortuito interno. A propósito. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Cancelamento dos voos contratados (inicial e conexão). Alegação de problemas emergenciais não programados com as aeronaves, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados em relação a prestação de auxílio material insuficiente, da necessidade de cumprir o trecho contrato por via terrestre, bem como do extravio temporário de bagagem. Precedentes. Atraso de, aproximadamente, 26 horas para chegada ao destino. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta redução, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014023-03.2022.8.26.0344 Marília, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024). Apelação cível. Ação de indenização. Transporte aéreo. Falha na prestação de serviços. Alteração na malha aérea. Cancelamento de voo. Alteração de itinerário. Trajeto parcial via terrestre. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso improvido. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Incontroversa a falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, pois o cancelamento de voo e alteração da rota itinerária da passagem contratada de forma unilateral, por motivos de alteração na malha aérea, coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade, gerando o direito à reparação pelos danos morais causados. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048980-61.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70489806120238220001, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 17/07/2024). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo estarem presentes os requisitos que autorizam sua procedência. Restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da promovida, que cancelou o voo originalmente contratado, sem comprovar a existência de motivo de força maior ou fato exclusivo de terceiro, e o prejuízo experimentado pela parte autora, que teve parte do trajeto realizado por via terrestre e chegou ao destino final com atraso considerável. Embora o autor tenha adquirido seu bilhete com a devida antecedência e tomado todas as precauções necessárias, foi surpreendido, no momento do embarque, com a informação de que o voo havia sido cancelado, sendo-lhe oferecida uma alternativa de reacomodação claramente mais desgastante e demorada. Tal situação configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e, por ultrapassar os limites do mero aborrecimento cotidiano, enseja a devida reparação pelos danos morais sofridos. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. Exorto, ainda com critério decisório (ratio decidendi) a embasar tal decisão, a equidade, entendida como a justiça do caso concreto (justitia dulcore misericordiae temperata – justiça temperada pela doçura da misericórdia). De fato, o artigo 127, CPC apenas autoriza o julgador a utilizar a equidade como parâmetro decisório em casos previstos taxativamente em lei. O artigo 6º, Lei 9.099/1995, por sua vez, é expresso ao afirmar que o julgador adotará a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e ao bem comum. Sublinhe-se, pois, que a decisão aqui adotada, ainda que pautada na equidade, baseia-se nas provas constantes dos autos, bem como no melhor direito aplicável à espécie. Fixo o quantum indenizatório, com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), como valor razoável e necessário a reparar os danos morais sofridos pela parte autora. No dizer do artigo 944, CC, "a indenização mede-se pela extensão do dano". Tal quantia, a bem de ver, servirá como reparação para a parte autora, sem o levar a enriquecimento ilícito, bem como cumprirá a função punitiva/pedagógica para a promovida. Os danos materiais restam comprovados pelos documentos anexados, que demonstram que o autor teve que arcar com despesas relativas a alimentação, totalizando R$ 149,86 (cento e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Esses valores são razoáveis e proporcionais, uma vez que se referem a necessidades básicas durante o período de espera e, portanto, são indenizáveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, o fazendo com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: CONDENAR A PROMOVIDA a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária IPCA desde o arbitramento até o efetivo pagamento, acrescido de juros (taxa selic menos IPCA) desde a citação. CONDENAR A PROMOVIDA ao pagamento de R$ 149,86 (cento e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de danos materiais, que deve ser corrigido pelo IPCA desde o desembolso até a citação, de onde incidirá apenas a taxa SELIC integral. Sem custas, a teor do caput, do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Na intimação da sentença a parte promovida deverá, de imediato, ser instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de até 15 (quinze) dias, após o seu trânsito em julgado, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual da multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/2015, não se aplicando a parte do referido dispositivo que se refere aos 10% de honorários advocatícios, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais não prevê a condenação do demandado em custas ou verbas advocatícias nessa fase processual, pois, conforme o art. 55, da Lei 9.099/95, apenas o recorrente vencido arcará com o pagamento dos ônus de sucumbência. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS DE ALMEIDA NORONHA Advogado(a): Advogado do(a) AUTOR: ERIKA DE FÁTIMA SOUZA DURAND - PB12234 Polo passivo: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Preposto(a): DANIELLE SIMÕES BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - CPF N° 105.440.513-19 Advogado(a): Ausências: Nesta data,, na sala de audiências virtuais do Juizado Especial Misto de Cabedelo (plataforma ZOOM), presente, presidindo e dirigindo os trabalhos a MM. Juíza Leiga DRA. TUANNY THAÍS DE OLIVEIRA FONSECA, sob a supervisão do(a) MM. Juiz(a) Togado(a) Dr(a). PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA, onde, após os pregões de estilo, foi declarada aberta a audiência UNA VIRTUAL (conciliação, instrução e julgamento) do processo em epígrafe. PELA MM. JUÍZA LEIGA FOI DITO: Superada a fase de conciliação sem êxito, passo a instrução. Juntada Contestação ao id 111044397, com preliminares. Pela ordem, palavra ao Advogado(a) da parte Autora para manifestação sobre as preliminares: Petição id 111072659, com juntada de novos documentos, id nº. 111075989 e anteriores. As partes rejeitam a produção de provas e requerem o julgamento antecipado da lide. PELA MM. JUIZ(A) LEIGO(A) FOI DITO: Considerando a nova juntada de documentos pela parte autora, vistas à Ré, por 10 dias, para manifestação. Após, Concluso para sentença. LINK DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA, SE HOUVER: Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, Juiz(a) Leigo(a) desta Unidade Judicial, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. Certifico o comparecimento da(s) parte(s) conforme cabeçalho acima. TUANNY THAÍS DE OLIVEIRA FONSECA Juíza Leiga ___________________ 1ENUNCIADO 77 do FONAJE, O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº: 0801293-45.2025.8.15.0731 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] Valor da Causa: R$ 8.149,86 Data e hora: Magistrado(a): Dr. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juíza Leiga: DRA. TUANNY THAÍS DE OLIVEIRA FONSECA Polo ativo:

23/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de informações prestadas

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