Procedimento Comum Cível 0801751-96.2019.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 12:35

Juntada de Alvará

11/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:29

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica a parte autora devidamente intimada para apresentar os dados bancários necessários para elaboração do alvará, prazo de 2 dias.

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 12:22

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXPEDITO ADELINO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801751-96.2019.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT ajuizada por EXPEDITO ADELINO DE LIMA, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 120282932) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo extrajudicial. Por fim, registro que, de acordo com o art. 297 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, é aconselhável que o “pagamento ao credor ocorrerá mediante depósito bancário pessoal, com posterior comprovação nos autos.”. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para: (a) tomar ciência sobre a homologação do acordo e dos valores a receber; e (b) indicar imediatamente os dados bancários pessoais para eventual depósito e/ou transferência de valores ou, (c) se houver poderes especiais na procuração (dar e receber quitação), confirmar a transferência de valores na conta bancária de titularidade do respectivo(a) advogado(a). O Oficial de Justiça deverá certificar de forma circunstanciada a manifestação de vontade da parte autora. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). INTIME-SE o promovido para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, acaso ainda não recolhidos, e em seguida intime-se o perito para indicar os dados bancários para expedição do competente alvará. Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. III.1) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES Esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, de acordo com a expressa manifestação de vontade da parte autora, certificada por Oficial de Justiça, de acordo com a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART, observado o Ato da Presidência n. 63/2025 (Banco de Brasília). Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: EXPEDITO ADELINO DE LIMA Endereço: SÍTIO RIACHÃO, ZONA RURAL, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES OAB: PB17016 Endereço: desconhecido Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua Senador Dantas_**, 74, 5 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Advogado: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS OAB: PE22718-A Endereço: AVENIDA JOÃO MACHADO, 553, SALA 6, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58043-260 Advogado: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE OAB: CE15877 Endereço: EUSEBIO DE SOUSA, 1584, - de 1501/1502 ao fim, FATIMA, FORTALEZA - CE - CEP: 60411-160

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:39

Homologada a Transação

15/08/2025, 08:42

Expedido alvará de levantamento

15/08/2025, 08:42

Determinado o arquivamento

15/08/2025, 08:42

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2025, 09:18

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 30/04/2025 06:05.

01/05/2025, 03:02

Juntada de Petição de diligência

29/04/2025, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2025, 12:53

Publicado Expediente em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO MUTIRÃO DE PERÍCIA Fica designado o mutirão de perícias nas ações previdenciárias/DPVAT para o dia 09.05.2025, a partir das 12h20min. O auxiliar da justiça está cadastrado em cada processo como “terceiro interessado”, de modo a viabilizar as comunicações processuais. Fixado os honorários periciais adotando como parâmetro os valores atualizados por meio do Ato da Presidência TJPB n. 16/2025, que integra a Resolução TJPB n. 9/2017. Devendo serem observados os quesitos formulados eventualmente formulados pelas partes INTIME-SE O AUXILIAR DA JUSTIÇA, nos termos do art. 465, §2°, III,do CPC, para: (a) tomar ciência da nomeação, oportunidade em que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar eventual escusa, causa de impedimento ou de suspeição, ADVERTINDO-LHE que o decurso do prazo importará em anuência com o exercício do encargo legal; (b) comparecer ao Fórum Desembargador João Sérgio Maia, no dia 09.05.2025, a partir das 08:30, onde realizará as perícias relacionadas às ações, em regime de mutirão; (c) tomar ciência acerca do prazo de 60 (sessenta) dias para juntar aos autos os respectivos laudos periciais, contados a partir da realização dos exames; INTIME-SE A PARTE AUTORA para: (a) no prazo de quinze dias, arguir, se for o caso, impedimento ou suspeição do(a) perito(a), bem como, querendo, indicar, assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não os tenha apresentado (art. 465, §1°, I a III, CPC); INTIME-SE o promovido para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, acaso ainda não recolhidos.

23/04/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:52

Juntada de informação

22/04/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 08:21

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 15:53

Decorrido prazo de HEUDER ROMERO LIBERALINO DA NOBREGA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 19:16

Juntada de provimento correcional

10/09/2023, 22:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/05/2023, 17:33

Conclusos para despacho

05/12/2022, 17:46

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 20:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 11:40

Juntada de documento de comprovação

18/11/2022, 11:38

Decorrido prazo de EXPEDITO ADELINO DE LIMA em 03/11/2022 23:59.

07/11/2022, 00:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/10/2022, 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2022, 07:38

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 00:07

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:14

Juntada de Certidão

05/10/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

04/01/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 10:34

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:04

Conclusos para despacho

06/11/2020, 15:32

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 15:35

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 14:50

Conclusos para despacho

13/09/2020, 10:47

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 14:13

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 07:40

Conclusos para despacho

03/08/2020, 16:54

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 11:40

Conclusos para despacho

25/06/2020, 05:57

Decorrido prazo de EXPEDITO ADELINO DE LIMA em 21/11/2019 23:59:59.

13/12/2019, 04:58

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 14:42

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 14:42

Juntada de comunicações

24/09/2019, 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2019, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 16:07

Conclusos para despacho

17/06/2019, 10:33

Distribuído por sorteio

14/06/2019, 11:59

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica a parte autora devidamente intimada para apresentar os dados bancários necessários para elaboração do alvará, prazo de 2 dias.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedido alvará de levantamento

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