Procedimento Comum Cível 0802033-03.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 54.331,34

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Expediente em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 21:44

Conclusos para despacho

08/05/2026, 07:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/05/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 12:46

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:34

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

30/04/2026, 09:56

Declarada incompetência

16/04/2026, 23:39

Determinada a redistribuição dos autos

16/04/2026, 23:39

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:13

Todas as movimentações(60)

Publicado Expediente em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 21:44

Conclusos para despacho

08/05/2026, 07:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/05/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 12:46

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:34

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

30/04/2026, 09:56

Declarada incompetência

16/04/2026, 23:39

Determinada a redistribuição dos autos

16/04/2026, 23:39

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/12/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/12/2025, 16:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:37

Decorrido prazo de JOAO GOMES DA PENHA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:37

Decorrido prazo de JOAO GOMES DA PENHA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:47

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802033-03.2025.8.15.0731. AUTOR: JOAO GOMES DA PENHA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) AUTOR: MARIA VANESSA MATEUS NORONHA - CE29918, MICHELLE MATEUS NORONHA TELES - CE22169 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento do DESPACHO de ID., cujo teor segue: " ANDRÉIA SAAD RACHED, médica, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba sob o nº 7782, Perita Judicial nomeada por este juízo, em resposta ao ID 116185915 vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, aceitar o encargo ao qual fora designada e informar o agendamento da perícia médica a ser realizada na Rua Jaime Carvalho Tavares de Melo, 1660, Manaíra (AllMedic – Clínica Artur Bernardes), João Pessoa – PB, CEP: 58038-570, no dia 31 de outubro de 2025 às 13:45h. Solicita-se que a parte autora compareça com 30 minutos de antecedência, munida de (I) documento de identificação original com foto atualizada; e dos (II) documentos médicos pertinentes ao objeto da perícia. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 17 de setembro de 2025 JOSE TACITO DUARTE SOUTO ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Doença Acidentário, Concessão]

18/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

17/09/2025, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2025, 11:32

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/09/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:22

Deferido o pedido de

14/07/2025, 08:37

Nomeado perito

14/07/2025, 08:37

Conclusos para despacho

10/07/2025, 20:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 18:08

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802033-03.2025.8.15.0731. AUTOR: JOAO GOMES DA PENHA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 6º da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi apresentada impugnação à contestação pela parte promovente nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. Cabedelo/PB, 13 de junho de 2025 JOSE TACITO DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Doença Acidentário, Concessão]

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 16:46

Juntada de Petição de réplica

11/06/2025, 16:23

Decorrido prazo de JOAO GOMES DA PENHA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:39

Decorrido prazo de JOAO GOMES DA PENHA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de contestação

09/05/2025, 10:54

Publicado Expediente em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802033-03.2025.8.15.0731. AUTOR: JOAO GOMES DA PENHA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Doença Acidentário, Concessão] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOÃO GOMES DA PENHA em face do INSS, todos devidamente qualificados, para determinar a imediata concessão do auxílio-acidente à parte autora. Narra ter sido vítima de acidente motociclístico em 24/10/2020, enquanto trabalhava, época em que exercia a função de gari e possuía a condição de segurado da Previdência Social como empregado. Em decorrência do acidente, teve traumatismo não especificado (CID 10 – T14.9), fratura da vértebra lombar (CID 10 S32.0) e compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais (CID 10 – G55.1), pelo que apresenta sequelas físicas, com limitações ao andar, dificuldade de carga de peso e sofre com dores constantes (principalmente nas costas) - o que resultou na redução de sua capacidade de trabalho de forma permanente. Após o acidente, foi solicitado e concedido o auxílio por incapacidade temporária acidentário, no período de 09/11/2020 a 31/01/2021. Contudo, mesmo com o tratamento, as sequelas persistiram, comprometendo suas atividades laborais habituais de gari. Ocorre que o INSS, tendo pleno conhecimento das sequelas do acidente e da redução da capacidade laborativa do requerente, deveria ter concedido o benefício de auxílio-acidente - o que não ocorreu. Requer, em sede liminar, a imediata concessão do auxílio-acidente. Ainda, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a realização de perícia médica e, ao final, a condenação do INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente com a data de início do benefício (DIB) sendo o primeiro dia após a data de cessação do benefício (DCB) do auxílio por incapacidade temporária, qual seja, em 01/02/2021 (NB 633.303.627-0), bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. É o relatório. Passa-se à decisão. Em se tratando da justiça gratuita, tem-se que este se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, a fim de lhes possibilitar o acesso à Justiça. O Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o presente Poder Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, "o Estado prestará assistência jurídica Integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art 5o. LXXIV, CF/88). Ressalto, ainda, que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. Dentro dessa perspectiva, entendo que a gratuidade integral – é dizer, a dispensa indistinta do recolhimento prévio – de custas, taxas, diligências, honorários e demais despesas processuais apenas deve ser concedida quando os demais instrumentos mostrarem-se ineficientes a assegurar o acesso à pessoa com insuficiência de recursos. Noutras palavras, o julgador somente deve conceder a dispensa integral e irrestrita se o requerente não puder parcelar e/ou pagá-la com redução proporcional, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC. Não se pode olvidar que a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do CPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de Justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5° do CPC). In casu, compulsando os autos, entendo que a determinação de pagamento do valor das custas trará à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista ter demonstrado não possuir condições para arcar com tais despesas. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA, DE FORMA TOTAL, em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1c CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, cujo provimento não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é caracterizada pela demonstração da plausibilidade da narrativa inicial a partir da constatação da verossimilhança do alegado. É, pois, a "fumaça do bom direito" exigível para o deferimento da medida liminar – não sendo necessária, no entanto, evidência indiscutível das alegações. Em contrapartida, o periculum in mora consiste no efetivo prejuízo ao resultado do processo caso não seja concedida a medida antecipatória. Não diz respeito, portanto, a um mero receio subjetivo, mas de efetivo perigo da ineficiência do provimento jurisdicional ante a demora. Compulsando os autos, entendo impossível a concessão do pedido liminar. Explica-se. Apesar da documentação apresentada, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, encontrando óbice no artigo 300, §3º, do CPC, porquanto eventual decisão atendendo ao pedido da promovente impediria o restabelecimento do status quo ante caso a ação venha a ser, ao final, julgada improcedente. Além disso, a Lei nº 8.437/92, em seu art. 1º, §3º, veda a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. [...] Assim, considerando que a decisão de deferimento do pedido antecipatório ora analisado terá natureza satisfativa em parte, o que é vedado pela legislação supra. Nesse mesmo sentido é o entendimento mais recente do e. TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. AUMENTO DE GASTOS PARA O ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. – A situação dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que acarreta reflexos financeiros à Administração. – Com efeito, é sabido da existência de óbice legal à concessão de liminares cujo pleito implique a concessão de aumento remuneratório aos servidores públicos. Sobre o tema, a Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, veda a concessão, em sede liminar, de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza em face da Fazenda Pública. – É cediço que tal regra pode ser relativizada quando evidenciada a inutilidade do provimento, caso a medida seja concedida somente ao final. Contudo, não é a hipótese em disceptação, porquanto, como dito, cuida de pedido de imediata implantação de um adicional, de modo que o feito não comporta o deferimento da liminar. VISTOS, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0816958-68.2022.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RUBRICA 996). DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO. MEDIDA SATISFATIVA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No caso dos autos, o conjunto probatório não indica, ao menos em cognição sumária, perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além do mais, não se verifica risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que a questão envolve assunto de ordem financeira e eventual prejuízo pode ser reparado. - A antecipação de tutela, na espécie, constitui medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o objeto da ação, possuindo nítido caráter satisfativo, circunstância que também inviabiliza a sua concessão, como dispõe o artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/92. - Ante a natureza satisfativa, além de ser absolutamente irreversível, na hipótese de deferimento, a Decisão de 1º Grau não merece reforma. (0815898-31.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2021) Destarte, considerando que o pedido antecipatório se confunde com o pedido do mérito, indefiro o pedido de tutela de urgência. CITE a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa, constando a advertência de que a não apresentação de defesa importará na decretação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/04/2025, 14:53

Determinada a citação de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

02/04/2025, 14:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO GOMES DA PENHA - CPF: 675.506.304-53 (AUTOR).

02/04/2025, 14:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/04/2025, 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/04/2025, 11:32

Distribuído por sorteio

02/04/2025, 11:32

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 21:44

Despacho

•04/05/2026, 12:46

Decisão

•16/04/2026, 23:39

Decisão

•14/07/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:25

Decisão

•02/04/2025, 14:53

23/04/2025, 00:00