Procedimento Comum Cível 0816036-09.2020.8.15.2001 - TJPB

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUSANA BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - PB16877-A, UBIRATAN DE ALBUQUERQUE MARANHAO - PB8445 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0816036-09.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUSANA BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - PB16877-A, UBIRATAN DE ALBUQUERQUE MARANHAO - PB8445 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0816036-09.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 20:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

04/12/2025, 18:29

Conclusos para decisão

03/12/2025, 21:56

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/07/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 08:22

Nomeado perito

22/07/2025, 12:39

Determinada diligência

22/07/2025, 12:39

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:59

Juntada de Certidão

30/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 21:00

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 11:41

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes, para fins de manifestação no prazo de 5 dias, diante dos termos da certidão anterior.

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2025, 11:02

Conclusos para despacho

14/03/2025, 00:07

Juntada de Certidão

14/03/2025, 00:07

Publicado Comunicações em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Comunicações

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Comunicações

06/12/2024, 00:00

Juntada de comunicações

05/12/2024, 08:19

Deferido o pedido de

24/09/2024, 19:57

Nomeado perito

24/09/2024, 19:57

Determinada diligência

24/09/2024, 19:57

Conclusos para despacho

24/09/2024, 09:23

Decorrido prazo de SUSANA BATISTA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.

04/09/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816036-09.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816036-09.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de contestação

29/08/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUSANA BATISTA DOS SANTOS - CPF: 487.060.864-20 (AUTOR).

29/04/2024, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 19:20

Conclusos para decisão

28/04/2024, 23:39

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:44

Juntada de Certidão

28/09/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:05

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816036-09.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos indi

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:09

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

07/06/2023, 13:15

Conclusos para decisão

07/06/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 22:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

18/01/2021, 15:54

Conclusos para despacho

15/01/2021, 21:43

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 21:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 15:59

Conclusos para despacho

16/07/2020, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 15:34

Conclusos para despacho

24/03/2020, 15:52

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 09:57

—

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)