Procedimento Comum Cível 0802873-76.2021.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802873-76.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Alvará

17/10/2025, 13:51

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 13:06

Transitado em Julgado em 15/08/2025

11/09/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 11:07

Decorrido prazo de LINDOMAR FERNANDES DE ALENCAR em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:00

Publicado Sentença em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDOMAR FERNANDES DE ALENCAR Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0802873-76.2021.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LINDOMAR FERNANDES DE ALENCAR, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., objetivando indenização suplementar, a título de seguro obrigatório DPVAT. Narra o autor que, após acidente automobilístico, ocorrido em 25.06.2017, sofreu TCE grave e alteração da complacência encefálica que ocasionaram um grande déficit motor, lhe impossibilitando definitivamente de realizar atividades profissionais. Esclarece que, apesar disso, apenas recebeu administrativamente o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de indenização por danos pessoais. Nesse contexto, defende que “a lei assegura para fratura, lesão e debilidade permanente o teto de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)”. Assim, requer a procedência da ação, a fim de condenar a seguradora ao pagamento de indenização suplementar, no valor de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais). Concedida justiça gratuita (ID 45899432). Citada validamente, a seguradora apresentou contestação (ID 76829036), alegando a prescrição, bem como impugnando especificamente as alegações e documentos iniciais, sob o fundamento de que: (a) a ausência de laudo técnico para indicar o percentual de invalidez e o grau de redução funcional do membro supostamente afetado, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n. 6.194/74; (b) pagamento administrativo proporcional à lesão sofrida, fundamentado em avaliação médica realizada por dois profissionais; (d) caráter unilateral das provas produzidas. Além disso, subsidiariamente, requereu a observância da aplicação da tabela consagrada pela Lei 11.945/2009, nos termos da Súmula 474 do STJ, bem como a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária, a partir do ajuizamento da presente ação. O(A) autor(a) apresentou réplica (ID 78042384). Produção de prova pericial (ID 112350444), observado o exercício do contraditório e ampla defesa por ambas as partes, a seguradora concordou com o laudo apresentado (ID 113019440), ao tempo em que a parte autora não se manifestou. É, em síntese, o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Súmula 405 do STJ, “O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos”. A súmula 278 do STJ, por sua vez, prevê que “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Além disso, a mencionada Corte firmou entendimento no sentido de que: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução (súmula 573 do STJ). Pois bem. In casu, o acidente ocorreu em 25.06.2017. Depreende-se dos documentos juntados aos autos que a vítima, em 08.01.2018, administrativamente requereu à seguradora indenização em razão de suposta invalidez (ID 76829038 - Pág. 1, 76829038 - Pág. 19). Consta, inclusive, no parecer médico elaborado pela ré, em 22.01.20218, que o autor apresentava à época do exame “ELEVAÇÃO DA CALOTA CRANIANA EM REGIÃO DE CICATRIZ CIRÚRGICA, DESORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, LAPSOS DE MEMÓRIA, CEFALEIA CRONICA” (ID 76829038 - Pág. 22). Não fosse o bastante, consignou o perito nomeado por este Juízo, que invalidez permanente é notória e de fácil constatação, bem como que a vítima teve ciência de sua incapacidade com base nos documentos médicos acostados aos autos (ID 112350444). Assim, vislumbro que, ao menos desde a data da formulação do requerimento administrativo, em 08.01.2018, o autor possui ciência inequívoca da sua invalidez. Sabe-se que o “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” súmula 229 do STJ). No caso dos autos verifico que em 30.01.2018 houve o pagamento da indenização ao autor (ID 76829038 - Pág. 9), momento no qual depreende-se que este tomou conhecimento da decisão administrativa. Logo o decurso de mais de 3 (três) anos entre a ciência de tal decisão e o ajuizamento da presente ação (17.07.2021), enseja o reconhecimento da prescrição. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais, das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Adotem-se as providências cabíveis a fim de viabilizar o pagamento dos honorários periciais por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: LINDOMAR FERNANDES DE ALENCAR Endereço: SÍTIO PASSAGEM DE PEDRA, SN, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS OAB: PB27778-E Endereço: desconhecido Advogado: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR OAB: PB15467 Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 600, sala 102, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua da Assembleia, 100, 26 andar Edifício Citibank, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado: SUELIO MOREIRA TORRES OAB: PB15477 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO OAB: PE25393 Endereço: SAO JOSE, 90, SALAS 810 812, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-020

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:23

Declarada decadência ou prescrição

18/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/07/2025, 15:08

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 11:04

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:39

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 11:22

Sentença

•18/07/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDOMAR FERNANDES DE ALENCAR Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0802873-76.2021.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LINDOMAR FERNANDES DE ALENCAR, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., objetivando indenização suplementar, a título de seguro obrigatório DPVAT. Narra o autor que, após acidente automobilístico, ocorrido em 25.06.2017, sofreu TCE grave e alteração da complacência encefálica que ocasionaram um grande déficit motor, lhe impossibilitando definitivamente de realizar atividades profissionais. Esclarece que, apesar disso, apenas recebeu administrativamente o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de indenização por danos pessoais. Nesse contexto, defende que “a lei assegura para fratura, lesão e debilidade permanente o teto de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)”. Assim, requer a procedência da ação, a fim de condenar a seguradora ao pagamento de indenização suplementar, no valor de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais). Concedida justiça gratuita (ID 45899432). Citada validamente, a seguradora apresentou contestação (ID 76829036), alegando a prescrição, bem como impugnando especificamente as alegações e documentos iniciais, sob o fundamento de que: (a) a ausência de laudo técnico para indicar o percentual de invalidez e o grau de redução funcional do membro supostamente afetado, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n. 6.194/74; (b) pagamento administrativo proporcional à lesão sofrida, fundamentado em avaliação médica realizada por dois profissionais; (d) caráter unilateral das provas produzidas. Além disso, subsidiariamente, requereu a observância da aplicação da tabela consagrada pela Lei 11.945/2009, nos termos da Súmula 474 do STJ, bem como a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária, a partir do ajuizamento da presente ação. O(A) autor(a) apresentou réplica (ID 78042384). Produção de prova pericial (ID 112350444), observado o exercício do contraditório e ampla defesa por ambas as partes, a seguradora concordou com o laudo apresentado (ID 113019440), ao tempo em que a parte autora não se manifestou. É, em síntese, o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Súmula 405 do STJ, “O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos”. A súmula 278 do STJ, por sua vez, prevê que “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Além disso, a mencionada Corte firmou entendimento no sentido de que: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução (súmula 573 do STJ). Pois bem. In casu, o acidente ocorreu em 25.06.2017. Depreende-se dos documentos juntados aos autos que a vítima, em 08.01.2018, administrativamente requereu à seguradora indenização em razão de suposta invalidez (ID 76829038 - Pág. 1, 76829038 - Pág. 19). Consta, inclusive, no parecer médico elaborado pela ré, em 22.01.20218, que o autor apresentava à época do exame “ELEVAÇÃO DA CALOTA CRANIANA EM REGIÃO DE CICATRIZ CIRÚRGICA, DESORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, LAPSOS DE MEMÓRIA, CEFALEIA CRONICA” (ID 76829038 - Pág. 22). Não fosse o bastante, consignou o perito nomeado por este Juízo, que invalidez permanente é notória e de fácil constatação, bem como que a vítima teve ciência de sua incapacidade com base nos documentos médicos acostados aos autos (ID 112350444). Assim, vislumbro que, ao menos desde a data da formulação do requerimento administrativo, em 08.01.2018, o autor possui ciência inequívoca da sua invalidez. Sabe-se que o “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” súmula 229 do STJ). No caso dos autos verifico que em 30.01.2018 houve o pagamento da indenização ao autor (ID 76829038 - Pág. 9), momento no qual depreende-se que este tomou conhecimento da decisão administrativa. Logo o decurso de mais de 3 (três) anos entre a ciência de tal decisão e o ajuizamento da presente ação (17.07.2021), enseja o reconhecimento da prescrição. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais, das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Adotem-se as providências cabíveis a fim de viabilizar o pagamento dos honorários periciais por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: LINDOMAR FERNANDES DE ALENCAR Endereço: SÍTIO PASSAGEM DE PEDRA, SN, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS OAB: PB27778-E Endereço: desconhecido Advogado: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR OAB: PB15467 Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 600, sala 102, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua da Assembleia, 100, 26 andar Edifício Citibank, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado: SUELIO MOREIRA TORRES OAB: PB15477 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO OAB: PE25393 Endereço: SAO JOSE, 90, SALAS 810 812, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-020

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINDOMAR FERNANDES DE ALENCAR em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 10/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)