Execução Fiscal 0805811-06.2023.8.15.0131 - TJPB

Execução Fiscal 0805811-06.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805811-06.2023.8.15.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXECUTADO: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos por NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em face da sentença de extinção (Id. 110552449) proferida por esse Juízo, alegando em suas razões (Id. 112137918) que o decisum incorreu em erro material ao determinar o pagamento das custas finais em face de valor da causa, sendo que a base de cálculo aplicada no sistema estaria equivocada. Afirma que foi requerido pela Exequente a retificação do valor da causa para R$7.985,35, devendo as custas finais serem calculadas sobre este montante, e não sobre o valor originário da causa, que era de R$ 157.436,42, resultando em uma guia desproporcionalmente elevada. Requer que sejam sanados tais vícios, reformada a decisão, e realizada a reformulação do valor das custas com base no montante efetivamente exigido e quitado (R$7.985,35). Contrarrazões apresentadas, com anuência do Exequentes Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do CPC e são cabíveis quando a sentença apresentar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Lendo as razões do Embargante, percebo que existem vícios a serem sanados quanto à fixação das custas finais. Isso porque, ao que pese a retificação da CDA pela parte Exequente, promovendo a redução do valor do débito para R$ 7.985,35, tal alteração não foi realizada, por erro material, no sistema PJe, ocasionando a elaboração de uma guia de custas finais com base no valor originário da causa. À vista do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e os ACOLHO posto que constatado erro material, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Procedo, ainda, com a correção do valor da causa. Intimem-se para ciência, com prazo de quinze dias para manifestação; Após, reexpeça-se a guia de custas finais, de acordo com a anterior determinação de Id. 110552449, levando em consideração o valor correto da causa, este de R$ 7.985,35. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - CPF: 034.527.524-10 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)