Procedimento Comum Cível 0805698-27.2020.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 13:47

Transitado em Julgado em 16/10/2025

17/10/2025, 13:47

Juntada de Alvará

17/10/2025, 13:46

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:16

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:16

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANNYLO SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805698-27.2020.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DANNYLO SANTOS FERREIRA, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., objetivando indenização suplementar, a título de seguro obrigatório DPVAT. Narra o autor que, após acidente automobilístico, ocorrido em 29.11.2018, sofreu “Limitações funcionais severas, decorrentes do trauma crânio encefálico e limitação da lombar”. Esclarece que, apesar disso, apenas recebeu administrativamente o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a título de indenização por danos pessoais. Nesse contexto, defende que deveria ter recebido o equivalente ao pedido de invalidez, no valor de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). Concedida justiça gratuita (ID 38235682). Citada validamente, a seguradora apresentou contestação (ID 38853963), impugnando especificamente as alegações e documentos iniciais, sustentando (a) a ausência de nexo de causalidade; (b) a ausência de documento imprescindível ao exame da questão, laudo de exame de corpo de delito - IML; c) a necessidade de realização de perícia; (d) inocorrência de invalidez permanente. Além disso, subsidiariamente, requereu a observância da aplicação da tabela consagrada pela Lei 11.945/2009, nos termos da Súmula 474 do STJ, bem como a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária, a partir do ajuizamento da presente ação. O(A) autor(a) apresentou réplica (ID 40651417). Produção de prova pericial (ID 112351805), observado o exercício do contraditório e ampla defesa por ambas as partes, a seguradora concordou com o laudo (ID 121140418), ao tempo em que o autor não se manifestou. É, em síntese, o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o cerne da controvérsia, consubstanciado na (in)existência de incapacidade ou invalidez, total ou parcial, do(a) autor(a), decorrente de acidente de veículos automotores, a ensejar pagamento de indenização suplementar, a título de seguro DPVAT. Os danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por suas cargas, também conhecido como “DPVAT”, se configuram como objeto de “seguro obrigatório”, decorrente de contrato legal, custeado pelos proprietários de veículos automotores, em favor das pessoas, transportadas ou não, que sofram acidentes automobilísticos. Nesse contexto, o valor da indenização, bem como as hipóteses de cabimento, decorrem exclusivamente de imposição legal, não havendo liberalidade entre as partes, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.194/74, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Depreende-se do dispositivo legal que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, sendo válida a utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ainda que o sinistro seja anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08, nos termos da Súmula 474 e 544 do STJ. Esclareço, por oportuno, que o pagamento do seguro obrigatório no âmbito administrativo e/ou eventual “quitação integral” emitida pelo segurado não obstam a propositura de ação visando complementar a indenização do seguro DPVAT, tendo em vista a imprescindibilidade de ressarcimento da vítima com base nos critérios legalmente estabelecidos, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado, sob pena de violar os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR REFERENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DEBILIDADE PERMANENTE DE NATUREZA LEVE (25%) NO MEMBRO INFERIOR E MÉDIA (50%) NO MEMBRO SUPERIOR. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE DEBILIDADE, COM APLICAÇÃO, PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO, DA TABELA DA MP 451/08, MESMO TENDO O SINISTRO ACONTECIDO EM DATA ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ EM JULGADO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DO APELO. Segundo a Súmula 474 do STJ, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Ainda de acordo com a orientação daquela Corte Superior, emanada de julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Resp. 1303038/RS), é válida a "utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". Verificando-se que, no caso concreto, a sentença seguiu os critérios aplicáveis à espécie para a fixação do quantum indenizatório, não merece guarida a súplica recursal de majoração. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011631120088150141, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 21-02-2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA PROCEDENTE. SUBLEVAÇÃO DA PROMOVIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEBILIDADE PERMANENTE CONFIGURADA. PROVAS SATISFATÓRIAS. INDENIZAÇÃO. PERTINÊNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. NÃO ATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE A SER ADIMPLIDO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO COMPLETA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O fato de ter havido pagamento pela seara administrativa de parte do seguro DPVAT, não impede a vítima de buscar o recebimento do valor remanescente por meio de ação ordinária de cobrança. - Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a invalidez acometida ao autor e o acidente de trânsito, inexiste dúvida acerca do direito da promovente de perceber o valor relativo à indenização do seguro DPVAT, descontado o montante auferido administrativamente. - Não existindo prova da quitação total do valor devido a parte autora, a título de seguro DPVAT, imperioso se torna manter a sentença que reconhece o direito do adimplemento da diferença devida. - Em se tratando de cobrança advinda de seguro DPVAT, os juros são devidos a partir da citação, e a correção monetária, do evento danoso. (TJPB, 0800738-62.2015.8.15.0251, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2019) Pois bem. Compulsando os autos, depreende-se que, em 29.11.2018, o autor foi vítima de acidente, ao perder o controle da motocicleta que pilotava e cair bruscamente, nos termos do boletim de ocorrência (ID 38098058 - Pág. 5), bem como da certidão do Corpo de Bombeiros (ID 38098058 - Pág. 6) e da declaração emitida pelo Hospital Regional Dr. Américo (ID 38098059). Realizada perícia médica judicial (ID 112351805), em 09.11.2021, restou certificado pelo profissional médico habilitado que o autor sofreu “dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto”, com repercussão leve da lesão, equivalente a 25%, na coluna vertebral. Desse modo, vislumbra-se a demonstração inequívoca do acidente, bem como a ocorrência de danos pessoais sofridos pelo autor, consubstanciada em “dano anatômico e/ou funcional permanente parcial incompleto”, devido à “leve limitação para flexo extensão da coluna vertebral” (ID 112351805 - Pág. 3), com grau de repercussão leve. A fixação do quantum indenizatório, observada a tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), é realizada com base: (a) no percentual dos “Danos Corporais Segmentares (Parciais)”, (b) com a incidência da redução proporcional da indenização, de acordo com o grau de repercussão da lesão sofrida (intensa, média ou leve) ou com as sequelas residuais, por se tratar de incapacidade permanente parcial incompleta, nos termos do art. 3º, §1º, I e II, da Lei n. 6.194/74. Isso significa que, adotando como base de cálculo o valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observada a “leve limitação para flexo extensão da coluna vertebral”, tem-se como parâmetro o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), com a redução do grau de repercussão leve da lesão (25%), totalizando o valor de indenização securitária de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Assim, por vislumbrar o pagamento administrativo integral do valor indenizatório, a improcedência do pedido é medida que impõe. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS 1) INTIME-SE o auxiliar da justiça, GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS para apresentar seus dados bancários; 2) Com as informações nos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL dos valores relacionados aos honorários periciais, depositados nas contas judiciais n. 2100110425464 (ID 41667930), no total de R$ 250,00 (duzentos reais), com os respectivos acréscimos, em favor do perito. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: DANNYLO SANTOS FERREIRA Endereço: RUA PROJETADA, 171, JARDIM PLANALTO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES OAB: PB17016 Endereço: desconhecido Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua Senador Dantas_**, 74, 5 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Advogado: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS OAB: PE22718-A Endereço: AVENIDA JOÃO MACHADO, 553, SALA 6, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58043-260 Advogado: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE OAB: CE15877 Endereço: EUSEBIO DE SOUSA, 1584, - de 1501/1502 ao fim, FATIMA, FORTALEZA - CE - CEP: 60411-160

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:20

Julgado improcedente o pedido

23/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 14:16

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:44

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:44

Conclusos para decisão

31/07/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/07/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:08

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:08

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL (ID 112351805), NO PRAZO DE 15 DIAS.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL (ID 112351805), NO PRAZO DE 15 DIAS.

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2025, 09:14

Juntada de Petição de diligência

07/05/2025, 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2025, 21:02

Publicado Expediente em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO MUTIRÃO DE PERÍCIA Fica designado o mutirão de perícias nas ações previdenciárias/DPVAT para o dia 09.05.2025, a partir das 12h50min. O auxiliar da justiça está cadastrado em cada processo como “terceiro interessado”, de modo a viabilizar as comunicações processuais. Fixado os honorários periciais adotando como parâmetro os valores atualizados por meio do Ato da Presidência TJPB n. 16/2025, que integra a Resolução TJPB n. 9/2017. Devendo serem observados os quesitos formulados eventualmente formulados pelas partes INTIME-SE O AUXILIAR DA JUSTIÇA, nos termos do art. 465, §2°, III,do CPC, para: (a) tomar ciência da nomeação, oportunidade em que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar eventual escusa, causa de impedimento ou de suspeição, ADVERTINDO-LHE que o decurso do prazo importará em anuência com o exercício do encargo legal; (b) comparecer ao Fórum Desembargador João Sérgio Maia, no dia 09.05.2025, a partir das 08:30, onde realizará as perícias relacionadas às ações, em regime de mutirão; (c) tomar ciência acerca do prazo de 60 (sessenta) dias para juntar aos autos os respectivos laudos periciais, contados a partir da realização dos exames; INTIME-SE A PARTE AUTORA para: (a) no prazo de quinze dias, arguir, se for o caso, impedimento ou suspeição do(a) perito(a), bem como, querendo, indicar, assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não os tenha apresentado (art. 465, §1°, I a III, CPC); INTIME-SE o promovido para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, acaso ainda não recolhidos.

23/04/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:04

Juntada de informação

22/04/2025, 14:03

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:37

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 14:02

Conclusos para despacho

13/06/2023, 15:23

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:06

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 09:35

Decorrido prazo de DANNYLO SANTOS FERREIRA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 05:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 05:47

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 09:41

Conclusos para despacho

26/03/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 06:15

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 06:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/01/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 09:14

Distribuído por sorteio

23/12/2020, 09:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES em 16/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 29/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(56)