Cumprimento de sentença 0806365-48.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806365-48.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BEATRIZ DA SILVA LIMA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALMIR ALVES FERREIRA JUNIOR - PB27896-A, THAYANE ALVARES COSTA - PB28011-A RECORRIDO: BRADESCARD S/A e outros Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que declarou a inexistência de débito no valor de R$ 70,81, decorrente de cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito, e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00, pleiteando a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 deve ser majorado, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a singularidade do caso concreto e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização mostra-se adequado à extensão do dano, pois, embora tenha havido cobrança indevida, não restou comprovada repercussão grave, constrangimento público ou reincidência específica contra a recorrente. O montante arbitrado é suficiente para compensar a consumidora e atender ao caráter pedagógico da condenação, alinhando-se à jurisprudência consolidada em casos semelhantes. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração pretendida, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito configura dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. A ausência de repercussão grave, publicidade vexatória ou reincidência específica afasta a possibilidade de majoração da indenização fixada em R$ 2.000,00. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0806365-48.2024.8.15.0181 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por BEATRIZ DA SILVA LIMA MORAIS em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida contra BRADESCARD S/A e MATEUS SUPERMERCADOS S.A. A sentença de primeiro grau, proferida pelo Juizado Especial Misto de Guarabira-PB e homologada por magistrada togada em 19/12/2024 (Id 35825765), julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 70,81, referente à fatura com vencimento em 15/02/2024, e condenando solidariamente os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (Id 35825766), em que pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, sob o argumento de que o montante fixado seria irrisório frente à extensão do dano, à reincidência da prática abusiva e ao porte econômico das empresas rés. Sustenta, ainda, a aplicação do caráter punitivo e pedagógico da indenização, nos moldes preconizados pela doutrina e jurisprudência pátrias. As contrarrazões foram apresentadas pela parte recorrida, que defendeu a manutenção integral da sentença proferida, arguindo a inexistência de danos morais em valor superior ao arbitrado e a razoabilidade do quantum fixado, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto. É o relatório. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Defiro o pedido de gratuidade judiciária para a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, por presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira por ela deduzida, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Nada obstante, os elementos nos autos do processo não contrariam a alegada hipossuficiência. Importante destacar que, conforme § 4º, do art. 99 do CPC, a assistência por advogado não impede a concessão de gratuidade da justiça. Cinge-se a controvérsia à insurgência recursal manejada por Beatriz da Silva Lima Morais, contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a juíza togada, acolhendo projeto de sentença da Juíza Leiga, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito de R$ 70,81, referente à fatura com vencimento em 15/02/2024, bem como condenando solidariamente os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A irresignação limita-se à pretensão de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, sob o argumento de que o montante fixado na sentença não se mostraria suficiente para atingir o caráter compensatório e pedagógico da reparação. Compulsando os autos, verifico que a indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que, a meu sentir, mostra-se adequado à extensão do dano e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não sendo o caso de sua majoração. A jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, sedimentou entendimento de que o quantum indenizatório por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, singularidade do caso concreto e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso vertente, embora a autora alegue não ter solicitado ou desbloqueado o cartão de crédito fornecido pelas empresas rés, foi comprovada a cobrança indevida de anuidade no valor de R$ 70,81, o que motivou a procedência parcial da demanda. Entendeu o juízo de origem que o dano moral restou caracterizado pela cobrança indevida, mas sem maiores repercussões ou constrangimentos agravados que ensejem elevação substancial do quantum fixado. O valor arbitrado em R$ 2.000,00, portanto, não se revela irrisório, tampouco desproporcional, guardando aderência aos critérios objetivos traçados pela doutrina e jurisprudência, bem como à realidade fática dos autos. Trata-se de quantia razoável, suficiente para compensar a parte autora pelo aborrecimento experimentado e desestimular a repetição da conduta lesiva pela parte demandada, atingindo, portanto, os dois propósitos fundamentais da indenização moral: o compensatório e o pedagógico. Frise-se, ademais, que não há nos autos elementos que justifiquem a majoração pretendida, como reincidência específica em face da recorrente, gravidade acentuada da conduta ou publicidade vexatória dos fatos. O dano, ainda que existente, apresenta repercussões modestas, e o valor arbitrado na origem se amolda ao entendimento consolidado desta Turma Recursal em hipóteses análogas. Portanto, a pretensão recursal não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença prolatada pelo Juízo a quo, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 15 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

26/11/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BEATRIZ DA SILVA LIMA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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