Cumprimento de sentença 0826422-16.2022.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826422-16.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0826422-16.2022.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Em 22/08/2023 foi proferida sentença, em que o executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios a base de 10% sobre o valor da causa, ID 78030644; a decisão transitou em julgado em 17/07/2024 (ID 93898312). O Município de Campina Grande formulou pedido de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios fixados na decisão e apontou como devida a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), ID 97683341. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que se encontra em Recuperação Judicial e que o crédito exequendo configura crédito concursal, portanto, deve observância ao plano da recuperação judicial e pugnou pelo sobrestamento dos atos expropriatórios. Defendeu que todos os créditos existentes na data do novo pedido de Recuperação Judicial formulado pelo devedor devem se submeter ao processo de Recuperação Judicial, e requereu a extinção do feito, ID 101663177. O Município de Campina Grande foi intimado para manifestar-se sobre a impugnação, e apresentou resposta, ID 106938018. É o relatório. O presente feito já está sentenciado e com decisão protegida pelo trânsito em julgado, de modo que não há que se falar em suspensão da execução, notadamente porque a sentença é de extinção da execução pelo pagamento. É fato público e notório que o Grupo Oi se encontra em recuperação judicial, tendo sido deferido o primeiro pedido de Recuperação Judicial nos autos 0203711-65.2016.8.19.0001 por sentença em 29/06/2016 e, recentemente, no dia 16/03/2023, o MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Vê-se que na hipótese dos autos, o processamento da recuperação judicial da empresa devedora foi deferido em 16/03/2023 (ID 101663178 – Pág. 26); enquanto a sentença que arbitrou a verba sucumbencial objeto do presente cumprimento de sentença foi proferida em 22/08/2023 (ID 78030644). Com efeito, em precedente firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.840.531/RS, Tema nº 1051, firmou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1.840.531/RS. 2019/0290623-2. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Segunda Seção. Data de julgamento: 09/12/2020. Data de publicação: 17/12/2020). Nesses termos, o crédito exequendo constituído por sentença datada de 22/08/2023 é posterior ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (16/03/2023), portanto, tem natureza extraconcursal e, como tal, não está sujeito à Recuperação Judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo credor (ID 97683341), reconhecendo como devido o pagamento do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, atualizados até junho de 2024, acrescidos da multa de 10%, na forma do art. 523, §1º do CPC. Condeno o impugnante em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução, o que o faço com fulcro no art. 523, §1º do CPC. Intimem-se as partes para tomar ciência desta decisão. Intime-se o executado para efetuar o pagamento do montante de R$ 4.500,00, no prazo de quinze dias, sob pena de adoção de atos constritivos para satisfação da dívida. Ato contínuo, com o pagamento do crédito, expeça-se o competente alvará em favor da conta da Associação dos Procuradores de Campina Grande - PB: Agência 1634-9; Conta 41734-3, Banco do Brasil. Cumpra-se integralmente de forma escalonada. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de OI S.A. em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

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legal

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