Execução de Título Extrajudicial 0831057-06.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 09:39

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831057-06.2023.8.15.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO FILHO e outros RÉU: FELIPE CUNHA CIRNE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C. Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Espécies de Contratos] Vistos etc. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido: As partes são maiores e capazes e o direito discutido nestes autos é de natureza disponível. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no Id. 126502253 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Sentença não sujeita à recurso. Intimem-se e arquive-se. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831057-06.2023.8.15.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO FILHO e outros RÉU: FELIPE CUNHA CIRNE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C. Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Espécies de Contratos] Vistos etc. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido: As partes são maiores e capazes e o direito discutido nestes autos é de natureza disponível. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no Id. 126502253 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Sentença não sujeita à recurso. Intimem-se e arquive-se. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 20:52

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 20:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:48

Conclusos para despacho

03/11/2025, 08:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/11/2025, 08:38

Juntada de documento de comprovação

30/10/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2025, 16:07

Conclusos para despacho

30/09/2025, 15:14

Todas as movimentações(93)

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 09:39

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831057-06.2023.8.15.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO FILHO e outros RÉU: FELIPE CUNHA CIRNE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C. Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Espécies de Contratos] Vistos etc. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido: As partes são maiores e capazes e o direito discutido nestes autos é de natureza disponível. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no Id. 126502253 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Sentença não sujeita à recurso. Intimem-se e arquive-se. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831057-06.2023.8.15.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO FILHO e outros RÉU: FELIPE CUNHA CIRNE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C. Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Espécies de Contratos] Vistos etc. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido: As partes são maiores e capazes e o direito discutido nestes autos é de natureza disponível. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no Id. 126502253 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Sentença não sujeita à recurso. Intimem-se e arquive-se. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 20:52

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 20:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:48

Conclusos para despacho

03/11/2025, 08:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/11/2025, 08:38

Juntada de documento de comprovação

30/10/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2025, 16:07

Conclusos para despacho

30/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:33

Juntada de documento de comprovação

23/09/2025, 14:18

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831057-06.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se cumpriu o determinado no despacho de Id. 103984353, apresentando comprovação. 2. Ato contínuo, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), mediante protocolo de ordem de bloqueio no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), com incidência da multa processual (quando devida), e reiteração por 30 (trinta) dias. 3. Após 30 (trinta) dias, ou havendo provocação do(a) executado(a), consulte-se o resultado, desbloqueando imediatamente os valores em excesso. 4. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução na forma do art. 52, IX da Lei 9.099/95, podendo no referido prazo alegar eventual impenhorabilidade, nos termos do art. 833, do CPC. 5. Decorrido o prazo de 15 dias para o oferecimento dos embargos à execução, sem manifestação do(a) executado(a), independente da lavratura de termo, proceda-se com a transferência, ficando convertido em penhora a quantia bloqueado no SISBAJUD para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora. 6. Segue em anexo resultado de pesquisa de bens do executado no sistema INFOJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831057-06.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se cumpriu o determinado no despacho de Id. 103984353, apresentando comprovação. 2. Ato contínuo, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), mediante protocolo de ordem de bloqueio no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), com incidência da multa processual (quando devida), e reiteração por 30 (trinta) dias. 3. Após 30 (trinta) dias, ou havendo provocação do(a) executado(a), consulte-se o resultado, desbloqueando imediatamente os valores em excesso. 4. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução na forma do art. 52, IX da Lei 9.099/95, podendo no referido prazo alegar eventual impenhorabilidade, nos termos do art. 833, do CPC. 5. Decorrido o prazo de 15 dias para o oferecimento dos embargos à execução, sem manifestação do(a) executado(a), independente da lavratura de termo, proceda-se com a transferência, ficando convertido em penhora a quantia bloqueado no SISBAJUD para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora. 6. Segue em anexo resultado de pesquisa de bens do executado no sistema INFOJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2025, 12:15

Conclusos para despacho

17/07/2025, 07:59

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/07/2025, 07:59

Decorrido prazo de FELIPE CUNHA CIRNE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de diligência

20/06/2025, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2025, 10:52

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 10:32

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:49

Publicado Despacho em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831057-06.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. A citação ficta por hora certa é incompatível com o rito sumaríssimo previsto pela Lei 9.099/95, que exige a citação pessoal, razão pela qual indefiro o requerimento formulado no Id. 108584240. Intime-se a parte autora para apresentar o real endereço dos promovidos. Publicação eletrônica. Intime-se e cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831057-06.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. A citação ficta por hora certa é incompatível com o rito sumaríssimo previsto pela Lei 9.099/95, que exige a citação pessoal, razão pela qual indefiro o requerimento formulado no Id. 108584240. Intime-se a parte autora para apresentar o real endereço dos promovidos. Publicação eletrônica. Intime-se e cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Outras Decisões

16/04/2025, 20:37

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de diligência

10/02/2025, 08:02

Expedição de Mandado.

01/02/2025, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 17:53

Conclusos para despacho

30/01/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2025, 15:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/01/2025, 15:00

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:50

Juntada de Certidão

05/12/2024, 10:49

Outras Decisões

19/11/2024, 21:26

Conclusos para despacho

15/10/2024, 07:09

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de diligência

07/10/2024, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2024, 14:55

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 08:48

Juntada de Certidão

30/07/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 14:28

Outras Decisões

01/07/2024, 18:22

Conclusos para despacho

13/05/2024, 12:17

Juntada de Certidão

13/05/2024, 12:15

Juntada de Alvará

10/05/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 09:22

Juntada de Certidão

23/04/2024, 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2024, 12:09

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:23

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/03/2024, 14:23

Decorrido prazo de FELIPE CUNHA CIRNE em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:32

Juntada de Petição de certidão

14/03/2024, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2024, 07:58

Outras Decisões

23/02/2024, 19:53

Conclusos para despacho

15/01/2024, 11:04

Juntada de Certidão

15/01/2024, 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/12/2023, 23:14

Conclusos para despacho

19/10/2023, 12:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/10/2023, 12:24

Decorrido prazo de FELIPE CUNHA CIRNE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:55

Juntada de Petição de certidão

16/10/2023, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2023, 08:37

Recebida a emenda à inicial

02/10/2023, 15:22

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:07

Determinada a emenda à inicial

28/09/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:42

Conclusos para despacho

21/09/2023, 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/09/2023, 15:39

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 15:39

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 20:52

Sentença

•13/11/2025, 11:50

Despacho

•12/10/2025, 16:07

Decisão

•18/09/2025, 17:44

Decisão

•17/09/2025, 12:15

Despacho

•12/06/2025, 10:32

Despacho

•22/04/2025, 15:25

Despacho

•16/04/2025, 20:37

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:50

Despacho

•30/01/2025, 17:53

Despacho

•05/12/2024, 10:50

Despacho

•19/11/2024, 21:26

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:29

Todos os documentos(23)

Sentença

•13/11/2025, 20:52

Sentença

•13/11/2025, 11:50

Despacho

•12/10/2025, 16:07

Decisão

•18/09/2025, 17:44

Decisão

•17/09/2025, 12:15

Despacho

•12/06/2025, 10:32

Despacho

•22/04/2025, 15:25

Despacho

•16/04/2025, 20:37

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:50

Despacho

•30/01/2025, 17:53

Despacho

•05/12/2024, 10:50

Despacho

•19/11/2024, 21:26

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:29

Despacho

•01/07/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 09:22

Decisão

•19/04/2024, 12:09

Despacho

•23/02/2024, 19:53

Despacho

•14/12/2023, 23:14

Decisão

•02/10/2023, 15:22

Decisão

•28/09/2023, 17:42