Execução Fiscal 0001164-56.2015.8.15.0171 - TJPB

Execução Fiscal 0001164-56.2015.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

14/08/2025, 18:10

Expedição de Carta.

14/08/2025, 18:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 10:25

Conclusos para despacho

26/05/2025, 07:06

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COSTA - EPP em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:29

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COSTA - EPP em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:56

Publicado Expediente em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Estado da Paraiba e outros Réu: MARIA AUXILIADORA COSTA - EPP DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001164-56.2015.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal entre as partes acima indicadas e com a intervenção de terceiros. Conforme consta nos autos, foi realizada a penhora e determinada a realização de leilão em relação ao bem móvel descrito à fl. 29. Contudo, até o momento, o leilão não foi realizado, seja porque foi informado ao leiloeiro que o carro teria sido devolvido ao banco - credor fiduciário - seja porque, comunicada a permanência do bem na posse da parte devedora, o leiloeiro informou a necessidade de apresentação do veículo para garantir a efetividade do leilão. Intimado, o exequente requer a realização de novas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da inscrição no SERASAJUD. Decido. I- Do veículo penhorado. Inicialmente, quanto ao bem móvel, entendo que se faz necessária a suspensão do leilão anteriormente designado, isso porque a ausência de disponibilidade, seja por questões de fato, seja por questões jurídicas, compromete a eficácia do leilão e pode prejudicar, eventualmente, o adquirente e terceiros. No caso, além de o bem ainda não estar fisicamente disponível e efetivamente localizado, o que poderia ser regularizado por meio de uma apreensão, há também uma indisponibilidade jurídica que impede a alienação por meio do leilão. Ora, conforme documento de fl. 108, o veículo objeto da penhora possui restrição de alienação fiduciária. E, como é cediço, na alienação fiduciária, o bem não integre o patrimônio do devedor enquanto não houver quitação do contrato. A esse respeito, vejamos: PENHORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre bem gravado com essa cláusula é inadmissível, porquanto afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu. A vedação à penhora abrange não só a constrição da propriedade do bem alienado fiduciariamente como eventuais direitos decorrentes do contrato de financiamento celebrado para sua aquisição. "PENHORA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária. (RA 99/2010, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 15/07/2010, 16/07/2010 e 19/07/2010)"- Súmula 31 do Regional. (TRT-3 - AP: 00102042820205030153 MG 0010204-28.2020.5.03.0153, Relator: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 19/07/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 21/07/2022.) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE VEÍCULOS – ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM DOS AUTOMÓVEIS E VENDA DO OUTRO PARA TERCEIRO – VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." ( REsp 679821/DF )“ (TJMT – RAI 1000415-22.2019.8.11.0000, Des. Rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2019, Publicado no DJE 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu penhora de veículo do executado alienado fiduciariamente – Impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária – Veículo não integra o patrimônio do devedor, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem – Todavia, ressalva-se a possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante decorrente do contrato de alienação fiduciária – Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21986139720218260000 SP 2198613-97.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022) Tal circunstância, portanto, também impossibilita o leilão. Ademais, até mesmo para que a penhora na forma realizada se mantenha, faz-se necessário verificar as situações relacionadas ao contrato de alienação fiduciária do bem, pois, caso ainda persista, o que se deve penhorar, na verdade, são os direitos do devedor, e não o veículo. Portanto, suspendo o leilão e, considerando a informação prestada pelo terceiro interessado, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que este informe se há contrato de alienação fiduciária envolvendo o veículo descrito nos autos e, em caso positivo, que informe se ocorreu a quitação ou há execução em curso. II- Das consultas. No tocante às consultas, tem-se que merece ser acolhida a pretensão. É que, além do decurso do tempo entre as últimas realizadas, a atualização do SISBAJUD pode auxiliar na localização de valores. Assim, defiro-as e procedo com as consultas. Registre-se que os resultados seguem em anexo, exceto o do SISBAJUD, o qual estará disponível após 60 dias, em razão da teimosinha, de modo que caberá ao cartório juntar aos autos o resultado. Com todos os resultados e resposta ao ofício, intimem-se o exequente e terceiro interessado. III- Do SERASAJUD. A esse respeito, tem-se que “é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010). Assim, estando o débito exigível, inscrito em dívida ativa e inexistindo qualquer hipótese do art. 151 do Código Tributário Nacional, é possível a inscrição do nome do devedor em órgãos protetivos de crédito, a exemplo do SERASA. Nesse passo, defiro o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de restrição ao crédito, em razão do não pagamento da dívida executada nos presentes autos, através do sistema SERASAJUD, devendo a referida inclusão ser realizada apenas após o decurso do prazo recursal. Por fim, registre-se que as consultas e negativação alcança apenas o CNPJ, isso porque, ainda que se trata de empresária individual, a representante da empresa faleceu, conforme certidão apresentada em processos que tramitam nesta unidade. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

Juntada de informação

22/04/2025, 21:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 21:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 21:53

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 10:25

Decisão

•28/01/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Estado da Paraiba e outros Réu: MARIA AUXILIADORA COSTA - EPP DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001164-56.2015.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal entre as partes acima indicadas e com a intervenção de terceiros. Conforme consta nos autos, foi realizada a penhora e determinada a realização de leilão em relação ao bem móvel descrito à fl. 29. Contudo, até o momento, o leilão não foi realizado, seja porque foi informado ao leiloeiro que o carro teria sido devolvido ao banco - credor fiduciário - seja porque, comunicada a permanência do bem na posse da parte devedora, o leiloeiro informou a necessidade de apresentação do veículo para garantir a efetividade do leilão. Intimado, o exequente requer a realização de novas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da inscrição no SERASAJUD. Decido. I- Do veículo penhorado. Inicialmente, quanto ao bem móvel, entendo que se faz necessária a suspensão do leilão anteriormente designado, isso porque a ausência de disponibilidade, seja por questões de fato, seja por questões jurídicas, compromete a eficácia do leilão e pode prejudicar, eventualmente, o adquirente e terceiros. No caso, além de o bem ainda não estar fisicamente disponível e efetivamente localizado, o que poderia ser regularizado por meio de uma apreensão, há também uma indisponibilidade jurídica que impede a alienação por meio do leilão. Ora, conforme documento de fl. 108, o veículo objeto da penhora possui restrição de alienação fiduciária. E, como é cediço, na alienação fiduciária, o bem não integre o patrimônio do devedor enquanto não houver quitação do contrato. A esse respeito, vejamos: PENHORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre bem gravado com essa cláusula é inadmissível, porquanto afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu. A vedação à penhora abrange não só a constrição da propriedade do bem alienado fiduciariamente como eventuais direitos decorrentes do contrato de financiamento celebrado para sua aquisição. "PENHORA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária. (RA 99/2010, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 15/07/2010, 16/07/2010 e 19/07/2010)"- Súmula 31 do Regional. (TRT-3 - AP: 00102042820205030153 MG 0010204-28.2020.5.03.0153, Relator: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 19/07/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 21/07/2022.) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE VEÍCULOS – ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM DOS AUTOMÓVEIS E VENDA DO OUTRO PARA TERCEIRO – VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." ( REsp 679821/DF )“ (TJMT – RAI 1000415-22.2019.8.11.0000, Des. Rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2019, Publicado no DJE 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu penhora de veículo do executado alienado fiduciariamente – Impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária – Veículo não integra o patrimônio do devedor, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem – Todavia, ressalva-se a possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante decorrente do contrato de alienação fiduciária – Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21986139720218260000 SP 2198613-97.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022) Tal circunstância, portanto, também impossibilita o leilão. Ademais, até mesmo para que a penhora na forma realizada se mantenha, faz-se necessário verificar as situações relacionadas ao contrato de alienação fiduciária do bem, pois, caso ainda persista, o que se deve penhorar, na verdade, são os direitos do devedor, e não o veículo. Portanto, suspendo o leilão e, considerando a informação prestada pelo terceiro interessado, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que este informe se há contrato de alienação fiduciária envolvendo o veículo descrito nos autos e, em caso positivo, que informe se ocorreu a quitação ou há execução em curso. II- Das consultas. No tocante às consultas, tem-se que merece ser acolhida a pretensão. É que, além do decurso do tempo entre as últimas realizadas, a atualização do SISBAJUD pode auxiliar na localização de valores. Assim, defiro-as e procedo com as consultas. Registre-se que os resultados seguem em anexo, exceto o do SISBAJUD, o qual estará disponível após 60 dias, em razão da teimosinha, de modo que caberá ao cartório juntar aos autos o resultado. Com todos os resultados e resposta ao ofício, intimem-se o exequente e terceiro interessado. III- Do SERASAJUD. A esse respeito, tem-se que “é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010). Assim, estando o débito exigível, inscrito em dívida ativa e inexistindo qualquer hipótese do art. 151 do Código Tributário Nacional, é possível a inscrição do nome do devedor em órgãos protetivos de crédito, a exemplo do SERASA. Nesse passo, defiro o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de restrição ao crédito, em razão do não pagamento da dívida executada nos presentes autos, através do sistema SERASAJUD, devendo a referida inclusão ser realizada apenas após o decurso do prazo recursal. Por fim, registre-se que as consultas e negativação alcança apenas o CNPJ, isso porque, ainda que se trata de empresária individual, a representante da empresa faleceu, conforme certidão apresentada em processos que tramitam nesta unidade. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COSTA - EPP em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COSTA - EPP em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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