Procedimento Comum Cível 0800667-41.2025.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800667-41.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800667-41.2025.8.15.0241 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por GERALDO DE OLIVEIRA em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN). O autor alega, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes à contribuição para a associação ré denominada "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), afirmando que nunca autorizou tais descontos ou manteve qualquer relação com a associação demandada. Compulsando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial, pelos seguintes motivos: Quanto ao valor da causa, verifico que foi atribuído R$ 50.625,52 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), valor que não corresponde à soma dos pedidos formulados na inicial (danos morais + repetição de indébito), conforme exige o art. 292, VI, do CPC; No tocante ao rito processual, há contradição na petição inicial, pois ora menciona o "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL" (cabeçalho), ora requer "o processamento do feito pelo rito do PROCEDIMENTO SUMÁRIO" (item 4 dos pedidos), sendo que este último não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro desde a vigência do CPC/2015; É necessário esclarecer se o autor já tentou resolver a questão administrativamente junto à associação ré, apresentando eventual protocolo de atendimento ou número de reclamação, uma vez que apenas menciona genericamente ter "solicitado a exclusão de mensalidade" sem especificar datas, protocolos ou comprovantes; Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção para: a) Retificar o valor da causa, de modo que corresponda à soma dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 292, VI, do CPC; b) Esclarecer qual o rito processual pretendido, corrigindo a contradição apontada; e c) Apresentar informações sobre eventual tentativa de resolução administrativa da questão, com os respectivos comprovantes. Ressalto que o não atendimento da presente determinação, no prazo estipulado, acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C.. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800667-41.2025.8.15.0241 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por GERALDO DE OLIVEIRA em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN). O autor alega, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes à contribuição para a associação ré denominada "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), afirmando que nunca autorizou tais descontos ou manteve qualquer relação com a associação demandada. Compulsando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial, pelos seguintes motivos: Quanto ao valor da causa, verifico que foi atribuído R$ 50.625,52 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), valor que não corresponde à soma dos pedidos formulados na inicial (danos morais + repetição de indébito), conforme exige o art. 292, VI, do CPC; No tocante ao rito processual, há contradição na petição inicial, pois ora menciona o "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL" (cabeçalho), ora requer "o processamento do feito pelo rito do PROCEDIMENTO SUMÁRIO" (item 4 dos pedidos), sendo que este último não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro desde a vigência do CPC/2015; É necessário esclarecer se o autor já tentou resolver a questão administrativamente junto à associação ré, apresentando eventual protocolo de atendimento ou número de reclamação, uma vez que apenas menciona genericamente ter "solicitado a exclusão de mensalidade" sem especificar datas, protocolos ou comprovantes; Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção para: a) Retificar o valor da causa, de modo que corresponda à soma dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 292, VI, do CPC; b) Esclarecer qual o rito processual pretendido, corrigindo a contradição apontada; e c) Apresentar informações sobre eventual tentativa de resolução administrativa da questão, com os respectivos comprovantes. Ressalto que o não atendimento da presente determinação, no prazo estipulado, acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C.. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 13/08/2026 11:00 1ª Vara Mista de Monteiro.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO DE OLIVEIRA - CPF: 041.616.374-20 (AUTOR).

Não Concedida a Antecipação de tutela

Outras Decisões

Determinada a citação de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.508.538/0001-50 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de resposta

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