Interdição/Curatela 0808490-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0808490-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSE NOBREGA DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086, WELLINGTON NÓBREGA VILAR - PB15024 REQUERIDO: WLAUMYR NOBREGA DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0808490-24.2025.8.15.2001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Curatela] Vistos etc. A parte autora apresentou petição (ID 115480541) requerendo a dispensa do recolhimento das custas da diligência de citação do interditando, ao argumento de que este tomou ciência espontaneamente da demanda e declarou-se citado voluntariamente, com base no art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento. Nos termos do art. 752 do CPC, em ações de interdição, a citação do interditando é pessoal e essencial, devendo ser realizada por oficial de justiça, com lavratura de termo circunstanciado sobre o seu estado físico e mental, sendo esta uma medida de proteção ao possível incapaz. Em tais hipóteses, não se presume plena capacidade para manifestar-se validamente nos autos, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 239, §1º, do CPC à hipótese dos autos. A jurisprudência e a doutrina são firmes em exigir o cumprimento rigoroso do procedimento legal da interdição, não admitindo substituição da citação formal por declaração unilateral da parte interditanda. POSTO ISSO, mantenho a necessidade de recolhimento das custas de diligência de citação, nos termos já fixados e conforme intimação de ID 115170697. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas da diligência de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA JOSE NOBREGA DE ALMEIDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE NOBREGA DE ALMEIDA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de laudo pericial

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(60)