Execução de Título Extrajudicial 0818796-52.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0818796-52.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 09:13

Transitado em Julgado em 19/06/2025

26/06/2025, 09:13

Decorrido prazo de OCULARE EYE CENTER LTDA em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 02:05

Publicado Sentença em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OCULARE EYE CENTER LTDA EXECUTADO: JUCIELLE DA SILVA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0818796-52.2025.8.15.2001 [Nota Promissória] Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. MOTIVAÇÃO O art. 8º da Lei nº. 9.099/95 estabelece a legitimidade das partes para propor ações nos Juizados Especiais. A promovente interpôs a presente demanda sem juntar a comprovação de que se enquadra na previsão do inciso II do parágrafo 1º do art. 8 da LJE. Intimada para emendar à inicial, apresentou nos autos declaração de contador particular. Contudo, tal documento não é capaz de assegurar a manutenção da autora nessa condição, haja vista não se tratar de documento emitido por autoridade fazendária competente. Deveria a parte autora ter juntado declaração de imposto de renda para comprovação de que seu faturamento está dentro do limite legal (art. 3º, inciso I, Lei Complementar nº 123/2006). Desta forma, por não ter apresentado os documentos essenciais para propositura da demanda perante os Juizados Especiais, não poderá o feito prosseguir. DISPOSITIVO Pelo que, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO EXTINTO o processo sem o julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, II, da LJE c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma dos Arts. 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquive-se. Havendo recurso, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 11:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/05/2025, 16:48

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 09:32

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OCULARE EYE CENTER LTDA EXECUTADO: JUCIELLE DA SILVA SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0818796-52.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Da análise dos autos verifica-se que os documentos que guarnecem a exordial não são aptos a comprovar o inadimplemento da parte executada. Emende o exequente a inicial, juntando a prova documental de envio e recebimento da notificação extrajudicial. Emende, também, a autora a inicial, comprovando o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente que conste o faturamento anual da empresa (IRPJ, por exemplo) e que declare ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais, ou documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Prazo de até quinze dias, sob pena de extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 20:32

Determinada a emenda à inicial

22/04/2025, 18:54

Documentos

SENTENÇA

•02/06/2025, 11:05

SENTENÇA

•30/05/2025, 16:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2025

Decorrido prazo de OCULARE EYE CENTER LTDA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

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