Procedimento Comum Cível 0817926-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817926-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: T. H. M. D. S.. REU: B. D. B.. DECISÃO Trata de Ação Revisional, envolvendo as partes acima declinadas. Narra o autor que realizou contratação de empréstimo consignado junto ao promovido no valor de R$ 26.000,00 por intermédio do aplicativo do B. D. B.. Afirma que foi atendido por funcionária identificada como Ludmilla Gomes, a qual se apresentou como representante autorizada da instituição financeira. Aduz que, durante o atendimento, a referida funcionária solicitou a continuidade da negociação por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando número pessoal, sob a justificativa de que o canal seria mais célere. Informa que, no curso das tratativas, restou pactuado entre as partes que o desconto da primeira parcela do empréstimo ocorreria após o mês de junho de 2025. Entretanto, em 02/01/2025, ao acessar o aplicativo do banco, alega que constatou a inclusão de seguro não solicitado, agregado ao valor do empréstimo, bem como o desconto antecipado da primeira parcela, ocorrido em 31/01/2025, em desacordo com o que fora previamente ajustado. Narra que o referido desconto resultou em prejuízo imediato de R$ 2.110,29, valor correspondente à parcela debitada, comprometendo o seu planejamento financeiro. Afirma, ainda, que, após os questionamentos realizados, a atendente procedeu ao bloqueio de seu número no aplicativo WhatsApp, impedindo novo contato. Posteriormente, em novo atendimento, outra funcionária da instituição reconheceu tanto a indevida inclusão do seguro quanto o desconto antecipado, atribuindo, contudo, a ocorrência à falha de sistema. Dessa forma, requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças reputadas como indevidas. No mérito, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, a devolução da quantia contratada a título de seguro, bem como a devolução das parcelas debitadas no valor de R$ 6.330,87, além da condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. É o relatório. Decido. Da Gratuidade Judiciária Analisando a documentação carreada pela parte autora, constata-se que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, considerando que demonstra que caso a autora tenha que arcar com as custas, estará comprometendo a sua própria subsistência. Por isso, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0817926-07.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material]. defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, com base no art. 98 do CPC. Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: Comprovante de residência, em nome próprio e atualizado, tais como contas de energia elétrica, água ou correspondências. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco ou contratual, para que possa se aquilatar a competência deste Juízo. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Da Tutela de Urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art.300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. O autor busca, em sede de tutela, a suspensão dos descontos alegados como indevidos. Efetivamente, não há como constatar de plano se os descontos são legítimos ou não. A situação exige dilação probatória para a comprovação de suposta ilegalidade na cobrança, sendo certo que todo prejuízo que a parte vier a sofrer em razão do alegado poderá ser, eventualmente, caso comprovadas suas alegações, objeto de devido ressarcimento, em sede e momento próprios. Em um cenário forçosamente de penúria instrutória, considerando os fatos narrados no pedido inicial e os documentos que o acompanham, conquanto relevante a fundamentação apresentada, mostra-se incabível, neste momento, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ademais, verifica-se que os descontos decorrem de contratação de crédito realizada e reconhecida pelo autor, que, de acordo com a documentação acostada, recebeu a quantia em sua conta. A situação dos autos carece de melhor elucidação, sendo imperioso o estabelecimento do contraditório, ainda não efetivado. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado. A parte agravante alega que não autorizou a contratação nem os descontos realizados, pleiteando a imediata cessação das cobranças. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou, de forma inequívoca, a inexistência de anuência na contratação do empréstimo consignado e, por consequência, a ilegalidade dos descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência para sua suspensão. III. Razões de decidir: A cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário é lícita, pois garante o adimplemento contratual ao credor, permitindo a concessão de crédito com menor risco à instituição financeira e favorecendo o mutuário por meio de taxas de juros reduzidas e melhores prazos. Assim, a nulidade do contrato não pode ser declarada unilateralmente pelo devedor, salvo se demonstrado vício de consentimento. No caso concreto, há documentos nos autos que indicam que a contratação foi realizada digitalmente, com envio de fotos dos documentos pessoais da contratante, o que, neste momento processual, afasta a verossimilhança da alegação de ausência de consentimento. Ademais, para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC. Ausente a comprovação da invalidade da contratação neste momento processual, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "A cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário é válida e não pode ser anulada unilateralmente pelo devedor, salvo prova inequívoca de vício de consentimento." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; STJ, AgInt no AREsp 1048796/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07/10/2019; STJ, AgInt no AREsp 1305797/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01/10/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 52846982020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-03-2025) (grifei) Não se vislumbra, nos autos, risco ao resultado útil da presente demanda. Ademais, nessa fase embrionária do feito, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da alegada ilegalidade. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. Realizada a emenda da inicial supra, procedam com os seguintes atos: 1 - Cite o promovido, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; 2 - Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 3 - Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: T. H. M. D. S.. REU: B. D. B.. DECISÃO Trata de Ação Revisional, envolvendo as partes acima declinadas. Narra o autor que realizou contratação de empréstimo consignado junto ao promovido no valor de R$ 26.000,00 por intermédio do aplicativo do B. D. B.. Afirma que foi atendido por funcionária identificada como Ludmilla Gomes, a qual se apresentou como representante autorizada da instituição financeira. Aduz que, durante o atendimento, a referida funcionária solicitou a continuidade da negociação por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando número pessoal, sob a justificativa de que o canal seria mais célere. Informa que, no curso das tratativas, restou pactuado entre as partes que o desconto da primeira parcela do empréstimo ocorreria após o mês de junho de 2025. Entretanto, em 02/01/2025, ao acessar o aplicativo do banco, alega que constatou a inclusão de seguro não solicitado, agregado ao valor do empréstimo, bem como o desconto antecipado da primeira parcela, ocorrido em 31/01/2025, em desacordo com o que fora previamente ajustado. Narra que o referido desconto resultou em prejuízo imediato de R$ 2.110,29, valor correspondente à parcela debitada, comprometendo o seu planejamento financeiro. Afirma, ainda, que, após os questionamentos realizados, a atendente procedeu ao bloqueio de seu número no aplicativo WhatsApp, impedindo novo contato. Posteriormente, em novo atendimento, outra funcionária da instituição reconheceu tanto a indevida inclusão do seguro quanto o desconto antecipado, atribuindo, contudo, a ocorrência à falha de sistema. Dessa forma, requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças reputadas como indevidas. No mérito, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, a devolução da quantia contratada a título de seguro, bem como a devolução das parcelas debitadas no valor de R$ 6.330,87, além da condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. É o relatório. Decido. Da Gratuidade Judiciária Analisando a documentação carreada pela parte autora, constata-se que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, considerando que demonstra que caso a autora tenha que arcar com as custas, estará comprometendo a sua própria subsistência. Por isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0817926-07.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material]. defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, com base no art. 98 do CPC. Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: Comprovante de residência, em nome próprio e atualizado, tais como contas de energia elétrica, água ou correspondências. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco ou contratual, para que possa se aquilatar a competência deste Juízo. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Da Tutela de Urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art.300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. O autor busca, em sede de tutela, a suspensão dos descontos alegados como indevidos. Efetivamente, não há como constatar de plano se os descontos são legítimos ou não. A situação exige dilação probatória para a comprovação de suposta ilegalidade na cobrança, sendo certo que todo prejuízo que a parte vier a sofrer em razão do alegado poderá ser, eventualmente, caso comprovadas suas alegações, objeto de devido ressarcimento, em sede e momento próprios. Em um cenário forçosamente de penúria instrutória, considerando os fatos narrados no pedido inicial e os documentos que o acompanham, conquanto relevante a fundamentação apresentada, mostra-se incabível, neste momento, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ademais, verifica-se que os descontos decorrem de contratação de crédito realizada e reconhecida pelo autor, que, de acordo com a documentação acostada, recebeu a quantia em sua conta. A situação dos autos carece de melhor elucidação, sendo imperioso o estabelecimento do contraditório, ainda não efetivado. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado. A parte agravante alega que não autorizou a contratação nem os descontos realizados, pleiteando a imediata cessação das cobranças. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou, de forma inequívoca, a inexistência de anuência na contratação do empréstimo consignado e, por consequência, a ilegalidade dos descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência para sua suspensão. III. Razões de decidir: A cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário é lícita, pois garante o adimplemento contratual ao credor, permitindo a concessão de crédito com menor risco à instituição financeira e favorecendo o mutuário por meio de taxas de juros reduzidas e melhores prazos. Assim, a nulidade do contrato não pode ser declarada unilateralmente pelo devedor, salvo se demonstrado vício de consentimento. No caso concreto, há documentos nos autos que indicam que a contratação foi realizada digitalmente, com envio de fotos dos documentos pessoais da contratante, o que, neste momento processual, afasta a verossimilhança da alegação de ausência de consentimento. Ademais, para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC. Ausente a comprovação da invalidade da contratação neste momento processual, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "A cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário é válida e não pode ser anulada unilateralmente pelo devedor, salvo prova inequívoca de vício de consentimento." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; STJ, AgInt no AREsp 1048796/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07/10/2019; STJ, AgInt no AREsp 1305797/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01/10/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 52846982020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-03-2025) (grifei) Não se vislumbra, nos autos, risco ao resultado útil da presente demanda. Ademais, nessa fase embrionária do feito, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da alegada ilegalidade. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. Realizada a emenda da inicial supra, procedam com os seguintes atos: 1 - Cite o promovido, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; 2 - Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 3 - Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

23/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de THIAGO HERCILIO MAIA DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)