Cumprimento de sentença 0801441-59.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.600,44

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Única de Santa Luzia 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA FERNANDES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA FERNANDES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:31

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 10:45

Juntada de documento de comprovação

18/03/2026, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2026, 08:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA FERNANDES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:50

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:32

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 10:45

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA FERNANDES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA FERNANDES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 08:45

Despacho

•27/02/2026, 10:00

20/03/2026, 00:31

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 10:45

Juntada de documento de comprovação

18/03/2026, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2026, 08:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA FERNANDES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:50

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:32

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 10:45

Juntada de cálculos

05/03/2026, 10:38

Juntada de diligência

05/03/2026, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 10:00

Conclusos para despacho

26/02/2026, 17:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/02/2026, 16:47

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 11:06

Conclusos para despacho

19/02/2026, 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2026, 16:56

Recebidos os autos

19/02/2026, 15:58

Juntada de despacho

19/02/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 10:43

Conclusos para despacho

07/11/2025, 07:34

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 19:06

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 363¹ do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da parte recorrida para fins de apresentar contrarrazões ao recurso.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 14:21

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DESTARTE, pelos fundamentos expostos, rejeitadas a impugnação ao pedido de justiça gratuita e preliminar, bem como, acolhida parcialmente a prescrição, no mérito: a)JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, em parte, os pedidos para condenar a parte demandada a cancelar o contrato e os descontos realizados e, restituir em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária de titularidade do autor – desconto indicado na petição inicial e questionado nesta ação, observada a prescrição quinquenal, isto é, verbas anteriores a 22.07.2019. Esses valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto realizado, acrescido de juros de mora, desde a citação, pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA. b)Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. c)Consequentemente, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Considerando que a parte demandada decaiu de parte mínima na ação, arcará a autora com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária já deferida em favor da autora.

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 09:24

Juntada de Petição de apelação

11/07/2025, 09:25

Julgado procedente em parte do pedido

07/07/2025, 09:04

Conclusos para despacho

04/07/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 16:45

Publicado Expediente em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:53

Publicado Expediente em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801441-59.2024.8.15.0321 DESPACHO 1.Intimem-se as partes para no prazo de quinze (15) dias: a)informarem se têm interesse em conciliar para possibilitar a inclusão deste processo em pauta de audiência conciliatória; b)especificarem outras provas que pretendem produzir; SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801441-59.2024.8.15.0321 DESPACHO 1.Intimem-se as partes para no prazo de quinze (15) dias: a)informarem se têm interesse em conciliar para possibilitar a inclusão deste processo em pauta de audiência conciliatória; b)especificarem outras provas que pretendem produzir; SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 08:44

Conclusos para despacho

16/05/2025, 07:28

Juntada de Petição de réplica

15/05/2025, 14:33

Publicado Expediente em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

28/04/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801441-59.2024.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias apresentar impugnação à contestação. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 11:49

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:57

Juntada de Petição de contestação

17/04/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 10:18

Conclusos para despacho

27/03/2025, 19:51

Recebidos os autos

27/03/2025, 13:29

Juntada de certidão de prevenção

27/03/2025, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/12/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 13:10

Conclusos para despacho

11/12/2024, 05:50

Juntada de Petição de outros documentos

10/12/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 09:58

Conclusos para despacho

27/11/2024, 06:23

Juntada de Petição de apelação

26/11/2024, 14:31

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:19

Indeferida a petição inicial

07/11/2024, 14:07

Conclusos para despacho

07/11/2024, 05:51

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:12

Conclusos para despacho

18/10/2024, 07:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 09:58

Conclusos para despacho

23/09/2024, 18:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/09/2024, 12:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES SILVA FERNANDES - CPF: 044.777.864-17 (AUTOR).

02/09/2024, 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/07/2024, 23:36

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 23:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 16:47

Documento de Comprovação

•26/02/2026, 16:47

Despacho

•20/02/2026, 11:06

Acórdão

•19/12/2025, 11:19

Despacho

•25/11/2025, 10:29

Despacho

•07/11/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 10:06

Sentença

•07/07/2025, 09:04

Despacho

•09/06/2025, 08:44

Despacho

•22/04/2025, 11:49

Despacho

•28/03/2025, 10:18

Acórdão

•17/02/2025, 00:37

Despacho

•21/01/2025, 21:48

Todos os documentos(22)

Sentença

•18/03/2026, 08:45

Despacho

•27/02/2026, 10:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 16:47

Documento de Comprovação

•26/02/2026, 16:47

Despacho

•20/02/2026, 11:06

Acórdão

•19/12/2025, 11:19

Despacho

•25/11/2025, 10:29

Despacho

•07/11/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 10:06

Sentença

•07/07/2025, 09:04

Despacho

•09/06/2025, 08:44

Despacho

•22/04/2025, 11:49

Despacho

•28/03/2025, 10:18

Acórdão

•17/02/2025, 00:37

Despacho

•21/01/2025, 21:48

Despacho

•18/12/2024, 10:21

Despacho

•11/12/2024, 13:10

Despacho

•27/11/2024, 09:58

Sentença

•07/11/2024, 14:07

Despacho

•18/10/2024, 14:12

Despacho

•16/10/2024, 09:58

Decisão

•02/09/2024, 12:43