Procedimento Comum Cível 0803924-18.2020.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803924-18.2020.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE JORGE DE ALBUQUERQUE FILHO REU: MUNICIPIO DE MOGEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803924-18.2020.8.15.0381 [Gratificação Complementar de Vencimento] Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por ALEXANDRE JORGE DE ALBUQUERQUE FILHO em face do MUNICÍPIO DE MOGEIRO, pretendendo o reajuste salarial anual conforme previsão no art. 33 da Lei Municipal nº 244/2014, bem como o pagamento de valores retroativos supostamente devidos em razão da não aplicação de tal dispositivo. O autor alega ser servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ocupando o cargo de Cirurgião Dentista em Saúde da Família, nomeado em 13 de fevereiro de 2012. Sustenta que, em razão de estar lotado na secretaria de saúde, deve ser aplicada a Lei nº 244/2014, que institui o Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e Salário dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Saúde, prevendo em seu art. 33 o reajuste salarial anual. Afirma que os reajustes salariais do grupo ocupacional serviços de saúde devem ser corrigidos no mês de janeiro de cada ano, tomando como referência o aumento da inflação mais o PIB nacional do ano anterior. Pleiteia o pagamento de valores retroativos no montante de R$ 35.253,19 e a condenação do município na obrigação de proceder aos reajustes futuros conforme a fórmula prevista na lei municipal. Em contestação, o Município de Mogeiro arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por falta de documentos comprobatórios. No mérito, sustentou que o dispositivo legal ao qual o autor embasa seu pedido está eivado de inconstitucionalidade, conforme disciplina a Súmula Vinculante 42 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece ser "inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária". Argumentou que tal vinculação viola a autonomia municipal prevista no art. 18 da Constituição Federal e o art. 37, XIII, da CF/88, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos e sustentando a constitucionalidade da lei municipal, afirmando que foi aprovada antes do período de calamidade pública decorrente da pandemia e que não há vedação legal à concessão do direito pleiteado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do art. 33 da Lei Municipal nº 244/2014 do Município de Mogeiro, que prevê reajuste salarial anual dos servidores da saúde tomando como referência o aumento da inflação mais o PIB nacional do ano anterior, bem como ao pagamento de valores retroativos alegadamente devidos. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo réu. A inicial apresenta os elementos essenciais previstos no art. 319 do CPC, narrando os fatos, apresentando o fundamento jurídico do pedido e formulando pedidos determinados. Os documentos anexados à inicial, notadamente o termo de posse e contracheques do autor, são suficientes para demonstrar sua condição de servidor público municipal e a pretensão deduzida. No mérito, contudo, o pedido é improcedente. A questão central reside na constitucionalidade do art. 33 da Lei Municipal nº 244/2014, que vincula o reajuste salarial de servidores municipais ao PIB nacional, índicefederal de correção monetária calculado pelo IBGE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 251.238/RS, assentou a inconstitucionalidade de leis municipais que vinculam reajustes de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária. Tal entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante 42, que estabelece: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária". A inconstitucionalidade reside na violação ao princípio da autonomia municipal, previsto no art. 18 da Constituição Federal. Como entes federativos autônomos, os Municípios devem ter liberdade para organizar seus órgãos públicos e respectivos servidores, fixando, inclusive, a remuneração de tais agentes. Quando a lei municipal prevê que a remuneração dos servidores municipais ficará vinculada a índices federais de correção monetária, isso significa que, em última análise, quem terá o poder de reajustar ou não os vencimentos dos servidores municipais será a União, através do IBGE. Tal situação retira do Poder Legislativo municipal a autonomia de definir os reajustes dos servidores. Além disso, a vinculação estabelecida no art. 33 da Lei Municipal nº 244/2014 também contraria o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que expressamente veda "a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS - PROFESSOR - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA - ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS SEGUNDO ÍNDICES APLICADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA CORREÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - SÚMULA VINCULANTE N.º 42 DO STF - REVISÃO GERAL ANUAL - LEIS MUNICIPAIS N.º 4.421/2012, 4.629/2014 e 4.733/2015 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Patente a inconstitucionalidade do dispositivo de legislação municipal prevendo a aplicação dos índices de reajuste estabelecidos pela legislação federal aos servidores municipais do magistério, consoante o que dispõe a Súmula nº 681, do STF, convertida na Súmula Vinculante nº 42 prevendo que "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária". 2. É vedado ao Poder Judiciário elaborar ou ditar normas legais, usurpando atribuições específicas do Legislativo ou do Executivo, sob pena de afrontar a separação e independência dos Poderes, entendimento esse que se aplica à revisão geral, pois ela é assegurada por meio de lei específica, de iniciativa privativa do Poder Executivo, prevista no inciso X do artigo 37 da CF/88. 3. Recurso não provido" (TJ-MG - AC: 10133150019296001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 23/11/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2017). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Inativa. Reajuste dos proventos pelos mesmos índices de reajustes concedidos aos benefícios do regime geral de previdência – Impossibilidade – Pretensão da autora viola o princípio da legalidade, as Súmulas 339, 681 e Súmula Vinculante nº 42, do STF. Ação julgada improcedente em 1º grau – Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP – APL: 10461593420148260053 SP 1046159-34.2014.8.26.0053, Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 15/06/2015, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2015). O PIB (Produto Interno Bruto), por ser calculado pelo IBGE (fundação federal), é considerado um índice federal de correção monetária, enquadrando-se perfeitamente na vedação estabelecida pela Súmula Vinculante 42. Não se ignora que a Constituição Federal, em seu art. 37, X, assegura aos servidores públicos a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Contudo, tal revisão deve ser implementada mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, respeitando-se a autonomia do ente federativo e vedando-se a vinculação automática a índices federais. A circunstância alegada pelo autor de que a Lei Municipal nº 244/2014 foi aprovada antes da pandemia de COVID-19 não tem o condão de afastar sua inconstitucionalidade, uma vez que a Súmula Vinculante 42 foi editada em 2015, portanto, após a vigência da referida lei municipal. Aplicável ao caso a regra do art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o julgamento liminar de improcedência quando o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal. A causa dispensa a fase instrutória, haja vista que a prova dos autos se cinge aos documentos anexados, sendo a questão eminentemente de direito. Na forma do art. 927, inciso II, do CPC, as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal constituem precedentes obrigatórios, inexistindo distinção fática relevante que afaste a aplicação do enunciado. O mesmo se extrai do art. 103-A da Constituição da República. DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do quadro fático, considerando os princípios de direito aplicáveis à espécie, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço com resolução do mérito, a luz do art. 487, l do CPC. Por conseguinte, DECLARO INCONSTITUCIONAL o Art. 33 da Lei 244/2014 do Município de Mogeiro-PB, por violar a Súmula Vinculante 42 do STF. Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório eis que não se enquadra nas hipóteses legais. Transitada que seja a sentença em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. ITABAIANA (PB) data e assinatura eletrônica MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

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