Cumprimento de sentença 0805476-69.2019.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805476-69.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805476-69.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: DECOLORES MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA EXECUTADO: ART EM PEDRAS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME, ANANDA MACIEL, VERONICA MARIA DE MEDEIROS OLIVEIRA DECISÃO Relatório. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata] Vistos, etc. Requer o exequente a consulta ao sistema CENSEC - Colégio Notarial do Brasil em nome da Executada para busca de possíveis escrituras/procurações, bem como expedição de ofício à Receita Federal a fim de obter acesso ao Dossiê integrado da Receita Federal, para que traga aos autos informações acerca de operações de locação imobiliária, de cartão de crédito, alienações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior e todas as demais em que constem a Executada Verônica Maria de Medeiros Oliveira, CPF: 046.158.184-16. FUNDAMENTAÇÃO. Quanto ao pedido de expedição de ofícios à Receita Federal na forma apresentada precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da efetivação da medida, sob pena da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Segundo, porque compete à parte exequente a atividade diligente na busca por patrimônio penhorável da parte executada, salvo com comprovadas provas de que não possui acesso a eventual informação. Assim, mesmo considerando que incumbe às partes e ao Poder Judiciário o esforço na busca da satisfação do crédito, de forma solidária, não pode ser o Poder Judiciário o único responsável por tais diligências, razão pela qual deve a parte exequente demonstrar que buscou bens (ou pelo menos tentou buscar) para garantir a execução. Isso tudo significa dizer que compete à parte exequente a busca de bens penhoráveis, e, sobretudo, o empenho nessas diligências, isto é, solicitar informações acerca de bens da parte executada diretamente às empresas privadas e aos órgãos públicos, de posse, inclusive, da certidão de existência e admissão da execução. Após, havendo negativa de prestação da informação, aí, sim, sobrevirá a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. À vista disso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Outrossim, é de se registrar que é possível a busca de bens por meio de diversos serviços privados, cujo acesso é público, como, por exemplo (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico 'www.censec.com.br'); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico 'www.registradores.org.br'); e 3 ) o próprio Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisas de imóveis (endereço eletrônico 'https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei'). Aliás, como acima mencionado, esses são exemplos conhecidos do Poder Judiciário, mas há inúmeros outros serviços de busca de bens, passíveis de contratação, cuja pesquisa pode se dar diretamente por diligência extrajudicial da parte exequente, de forma que não há dúvidas de que a parte credora dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. O sistema CENSEC, não é restrito ao Poder Judiciário, pois se trata de base de dados pública, que pode ser consultada, mediante o pagamento da taxa correspondente, por qualquer pessoa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 24-7-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRETENDIDO EMPREGO DO SISTEMA CNIB. CHANCELA. NOVO POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA ABRAÇADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ADOÇÃO DE SISTEMAS COMO RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, SISP E CNIB QUE INDEPENDE DE ADREDE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEU PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, COM ESPEQUE NO DEVER DE COOPERAÇÃO, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENSEC. INACOLHIMENTO. CONSULTA DISPONIBILIZADA VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU TER SIDO SUA PESQUISADA NEGADA OU FRUSTRADA. DECISUM MANTIDO. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA NA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO A FIM DE QUE ESTA APRESENTE DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E PRO LABORE. PLEITO RECHAÇADO. MEDIDA ATÍPICA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL NO PRESENTE MOMENTO. INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026261-73.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2020). Assim, INDEFIRO a consulta ao CENSEC, tendo em vista que é um sistema de livre acesso à parte, por intermédio do endereço eletrônico 'https://censec.org.br/'. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos requeridos pelo exequente. INTIME-SE a exequente para no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do presente cumprimento de sentença. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito.

24/07/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(41)