Cumprimento de sentença 0808316-32.2022.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808316-32.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO J G G COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros (2) DECISÃO EXPEDIENTE - 0808316-32.2022.8.15.0251 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença requerido em face do J G G COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e outros, em que o exequente pugna pela penhora de 30% dos rendimentos (pró-labore) do executado FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE SOUZA; a restrição creditícia no nome dos executados através do SERASAJUD; a restrição da CNH dos executados; e o bloqueio dos de crédito dos executados. É o relato. Decido. Apesar de o Código de Processo Civil ampliar o rol de normas coercitivas que o juiz pode determinar, este deve observar o ordenamento jurídico para, guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitar a aplicação de medidas que violem direitos fundamentais ou desarrazoadas em relação ao crédito. Na hipótese em comento, no que diz respeito à restrição da CNH dos executados, o exequente não esclarece em que proporção tal medida contribui para satisfação do seu crédito e, nesse sentido, a adoção de tal reprimenda fere frontalmente princípios constitucionais, como o direito de ir e vir sem qualquer propósito efetivo, apenas como caráter meramente punitivo. Com efeito, Teresa Arruda Alvim1, leciona acerca da necessidade de o inciso IV do artigo 139 do novo CPC ser interpretado: "com grande cuidado, sob pena de, se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas típicas das ações executivas lato sensu, ocorrendo completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória". Flávio Luiz Yarshell2, por sua vez, doutrina que, quanto ao artigo 139, IV, "será preciso cuidado na interpretação desta norma, porque tais medidas precisam ser proporcionais e razoáveis, lembrando-se que pelas obrigações pecuniárias responde o patrimônio do devedor, não sua pessoa. A prisão civil só cabe no caso de dívida alimentar e mesmo eventual outra forma indireta de coerção precisa ser vista com cautela, descartando-se aquelas que possam afetar a liberdade e ir e vir e outros direitos que não estejam diretamente relacionados com o patrimônio do demandado". A jurisprudência, assim vem se portando sobre a questão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO - MEDIDA GRAVOSA QUE NÃO ASSEGURA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. O poder geral de efetividade a cargo do magistrado, previsto no art. 139, IV, do CPC, deve ser aplicado sem, contudo, olvidar princípios e direitos constitucionais. Deve ser indeferido o pedido de suspensão da CNH do executado por limitar seu direito de ir e vir sem, em contrapartida, implicar nenhum ganho para a execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.06.118984-3/007, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/0019, publicação da súmula em 29/11/2019). Quanto ao bloqueio de cartões de crédito, o exequente não trouxe aos autos, sequer, o comprovante que os devedores detêm cartões de crédito. Esclareça-se que os comandos judiciais coercitivos na execução devem se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição de excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Portando, é imprescindível que ela seja adequada, necessária e conciliar os interesses contrapostos. A medida executiva consistente em bloqueio de cartão de crédito mostra-se excessiva, porquanto não adequada para o fim almejado, qual seja, o pagamento da quantia, tratando-se, pois, mais uma vez, como uma forma de punição ao devedor e não como forma de compeli-lo ao cumprimento de uma ordem judicial. Outrossim, INDEFIRO o pedido de 30% dos rendimentos (pró-labore) do executado FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE SOUZA. Preceitua o artigo 789 do Código de Processo Civil, que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Assim, em regra, todo o patrimônio do devedor responde pela dívida. Todavia, o artigo 833, inciso IV, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade de proventos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, dentre outros, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (…) X - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º. A ratio essendi da aludida norma tem por finalidade preservar a subsistência do devedor, em consagração ao princípio da dignidade da pessoa humana, afastando eventual constrição sobre ativos destinados ao seu sustento ou de sua família. Do cotejo dos autos, verifica-se que os rendimentos percebidos pelo executado, encontrados via INFOJUD, provem do salário recebido da Prefeitura Municipal de Passagem, o que denota sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Logo, não se enquadrando o caso em nenhuma das exceções legais (possibilidade de a penhora recair sobre salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como sobre as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais), indevida a penhora de 30% dos seus rendimentos, pois, repise-se, trata-se de verba de natureza impenhorável. Insira-se a parte devedora no SERASAJUD. Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, registrando, de logo, que não serão reiteradas diligências já deferidas pelo juízo. PATOS/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 264. 2COELHO, Marcus Vinicius Furtado et al. O novo Código de Processo Civil: breves anotações para a advocacia. Brasília: OAB; Conselho Federal, 2016. p. 28.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO J G G COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros (2) DECISÃO 0808316-32.2022.8.15.0251 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença requerido em face do J G G COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e outros, em que o exequente pugna pela penhora de 30% dos rendimentos (pró-labore) do executado FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE SOUZA; a restrição creditícia no nome dos executados através do SERASAJUD; a restrição da CNH dos executados; e o bloqueio dos de crédito dos executados. É o relato. Decido. Apesar de o Código de Processo Civil ampliar o rol de normas coercitivas que o juiz pode determinar, este deve observar o ordenamento jurídico para, guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitar a aplicação de medidas que violem direitos fundamentais ou desarrazoadas em relação ao crédito. Na hipótese em comento, no que diz respeito à restrição da CNH dos executados, o exequente não esclarece em que proporção tal medida contribui para satisfação do seu crédito e, nesse sentido, a adoção de tal reprimenda fere frontalmente princípios constitucionais, como o direito de ir e vir sem qualquer propósito efetivo, apenas como caráter meramente punitivo. Com efeito, Teresa Arruda Alvim1, leciona acerca da necessidade de o inciso IV do artigo 139 do novo CPC ser interpretado: "com grande cuidado, sob pena de, se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas típicas das ações executivas lato sensu, ocorrendo completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória". Flávio Luiz Yarshell2, por sua vez, doutrina que, quanto ao artigo 139, IV, "será preciso cuidado na interpretação desta norma, porque tais medidas precisam ser proporcionais e razoáveis, lembrando-se que pelas obrigações pecuniárias responde o patrimônio do devedor, não sua pessoa. A prisão civil só cabe no caso de dívida alimentar e mesmo eventual outra forma indireta de coerção precisa ser vista com cautela, descartando-se aquelas que possam afetar a liberdade e ir e vir e outros direitos que não estejam diretamente relacionados com o patrimônio do demandado". A jurisprudência, assim vem se portando sobre a questão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO - MEDIDA GRAVOSA QUE NÃO ASSEGURA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. O poder geral de efetividade a cargo do magistrado, previsto no art. 139, IV, do CPC, deve ser aplicado sem, contudo, olvidar princípios e direitos constitucionais. Deve ser indeferido o pedido de suspensão da CNH do executado por limitar seu direito de ir e vir sem, em contrapartida, implicar nenhum ganho para a execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.06.118984-3/007, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/0019, publicação da súmula em 29/11/2019). Quanto ao bloqueio de cartões de crédito, o exequente não trouxe aos autos, sequer, o comprovante que os devedores detêm cartões de crédito. Esclareça-se que os comandos judiciais coercitivos na execução devem se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição de excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Portando, é imprescindível que ela seja adequada, necessária e conciliar os interesses contrapostos. A medida executiva consistente em bloqueio de cartão de crédito mostra-se excessiva, porquanto não adequada para o fim almejado, qual seja, o pagamento da quantia, tratando-se, pois, mais uma vez, como uma forma de punição ao devedor e não como forma de compeli-lo ao cumprimento de uma ordem judicial. Outrossim, INDEFIRO o pedido de 30% dos rendimentos (pró-labore) do executado FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE SOUZA. Preceitua o artigo 789 do Código de Processo Civil, que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Assim, em regra, todo o patrimônio do devedor responde pela dívida. Todavia, o artigo 833, inciso IV, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade de proventos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, dentre outros, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (…) X - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º. A ratio essendi da aludida norma tem por finalidade preservar a subsistência do devedor, em consagração ao princípio da dignidade da pessoa humana, afastando eventual constrição sobre ativos destinados ao seu sustento ou de sua família. Do cotejo dos autos, verifica-se que os rendimentos percebidos pelo executado, encontrados via INFOJUD, provem do salário recebido da Prefeitura Municipal de Passagem, o que denota sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Logo, não se enquadrando o caso em nenhuma das exceções legais (possibilidade de a penhora recair sobre salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como sobre as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais), indevida a penhora de 30% dos seus rendimentos, pois, repise-se, trata-se de verba de natureza impenhorável. Insira-se a parte devedora no SERASAJUD. Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, registrando, de logo, que não serão reiteradas diligências já deferidas pelo juízo. PATOS/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 264. 2COELHO, Marcus Vinicius Furtado et al. O novo Código de Processo Civil: breves anotações para a advocacia. Brasília: OAB; Conselho Federal, 2016. p. 28.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0808316-32.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de petição de terceiro interessado, a fim de que seja desconstituído o bloqueio judicial que recaiu sobre o veículo tipo caminhão marca M. BENZ, modelo L 1620, fabricação/modelo 2008/2009, placa RV1847/PB, cor vermelha e chassi 9BM6953029B628410. Junta ao pleito sentença lançada nos embargos de terceiros n. 0801292-79.2024.8.15.0251, onde o autor formulou o mesmo pedido e teve reconhecida sua propriedade sobre veículo, não obstante tenha deixado de transferi-lo junto ao DETRAN. É o relato. DECIDO. Primeiramente, é de se consignar que, não obstante o pedido formulado pelo terceiro interveniente CONSTRUTORA WRE LTDA - EPP seja matéria de embargos de terceiros, releva o fato de que já foi apreciado o mesmo pedido em outra execução, conforme sentença anexada no ID 113327506, referente aos embargos de terceiro n. 0801292-79.2024.8.15.0251. Nesse sentido, entendo que a matéria já possui pronunciamento judicial transitado em julgado, reconhecendo a propriedade do veículo em questão à Construtora WRE, em razão de ser bem móvel cuja propriedade se transmite pela tradição, não sendo o caso, assim, de nova oposição de embargos de terceiros a fim de submeter o mérito a outro Juízo. Portanto, sendo patente o direito do interveniente sobre o veículo bloqueado nos autos, determino a remoção integral da restrição sobre o caminhão marca M. BENZ, modelo L 1620, fabricação/modelo 2008/2009, placa RV1847/PB, cor vermelha e chassi 9BM6953029B628410. Doutra banda, indefiro o pedido de isenção das diárias do pátio da PRF, onde o veículo estaria, em tese, apreendido. Primeiro, porque trata-se de matéria alheia ao processo, não sendo possível estabelecer, por exemplo, contraditório nestes autos; segundo, porque este Juízo não possui jurisdição em matéria de interesse da União, como é o caso de débitos federais decorrentes de atuação PRF; terceiro, porque tal apreensão não foi decorrente de falha/erro do Judiciário, mas do peticionante que adquiriu o veículo, deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito e de transferi-lo ao seu nome, sujeitando-se às consequências de sua inércia. REMOVA-SE, COM URGÊNCIA, AS RESTRIÇÕES SOBRE O REFERIDO VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD. Oficie-se à Delegacia da PRF em Patos/PB, a fim de comunicar o levantamento das restrições nos presentes autos, permitindo sua liberação, acaso não haja bloqueios oriundos de outras ações e/ou infrações de trânsito que ensejem a manutenção da retenção. Por fim, nesta data alterei a concessão de acesso aos documentos sigilosos fruto de consulta ao INFOJUD, permitindo acesso às partes e seus advogados. Intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão pelo art. 921, III, do CPC. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0808316-32.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. A pesquisa junto ao sistema Infojud é medida excepcional, por implicar na quebra de sigilo fiscal do executado, e somente deve ser deferida após esgotadas as diligências para localização de bens do devedor, como no caso em tela. A esse respeito, já se pronunciou a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A ferramenta eletrônica INFOJUD tem como objetivo fornecer informações cadastrais e cópias de declarações disponibilizadas pela Receita Federal, para que seja realizada a busca de bens penhoráveis. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema INFOJUD. A pesquisa via INFOJUD não constitui violação ao sigilo fiscal do devedor, pois, após a pesquisa, será atribuído "segredo de justiça" aos documentos que constam informações fiscais do recorrido, nos termos do art. 189, III, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.481267-3/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025). Diante disto, defiro o pleito retro e, por consequência promovi a consulta via Infojud nesta ocasião, conforme anexo. Outrossim, considerando que a busca reportou informações fiscais do demandado, insiro os documentos pertinentes de forma SIGILOSA, com visibilidade apenas às partes e aos integrantes desta unidade judiciária. Deverá o cartório, antes de expedir a intimação sobre o presente ato, confirmar se os documentos anexos estão com visibilidade ao autor e respectivo patrono indicado às intimações. Intime-se o exequente para conhecimento, devendo indicar bens à penhora e/ou requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, III, do CPC. Patos/PB, 16 de abril de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO - CNPJ: 35.571.249/0001-31 (EXEQUENTE)

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(27)