Procedimento Comum Cível 0800568-94.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800568-94.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800568-94.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Apresentada a contestação e réplica, bem como manifestação das partes acerca da produção de provas, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO I - PRESCRIÇÃO No que concerne à questão prejudicial, cumpre salientar que a prescrição ocorre quando o detentor do direito de propor ação judicial, em virtude de determinado fato, o perde, devido à inércia em fazê-lo dentro do prazo previsto em lei, o que se justifica pela insegurança que seria causada pela expectativa de ser acionado judicialmente a parte contrária indefinidamente. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de demanda em que se discute defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos). No caso, como se trata de relação de trato sucessivo o prazo prescricional se renova a cada mês. Como as parcelas ainda estavam sendo pagas na época do ajuizamento da demanda, concluo que não houve a consumação do prazo prescricional. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. II – DECADÊNCIA Rejeito, ainda, a arguição de decadência, porquanto não se discute a anulabilidade do contrato, mas a sua nulidade. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo, como pontos controvertidos: a) se a autora celebrou o contrato (id. 111198687); b) se a autora possui débitos com a promovida; c) se a autora recebeu os valores constantes no comprovante de id. 111114938. PROVAS Instadas a se manifestarem, as partes pugnaram pela produção probatória. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial, enquanto a ré pediu a expedição de ofício a banco. INTIME-SE o promovido para exibir em juízo, no prazo de 30 dias, o original de contrato apresentado ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em juízo, munido de documento original com foto (RG, CNH, etc), a fim de extrair cópia colorida e serem colhidas 15 (quinze) assinaturas. Advirta-se que o comparecimento deverá ser agendado com a chefia do cartório, por meio do telefone nº 9.9145-3754. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00. Nos termos do art. 370 do CPC, nomeio perito do juízo o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected] / [email protected]) e via contato telefônico (83 9.9332-2907 - whatsapp) para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita a nomeação, bem como indicar seus dados bancários (art. 465, § 2°, CPC), advertindo-o que os honorários só serão pagos após a entrega em juízo do laudo. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1° e 3°, CPC), devendo os promovidos, ainda, providenciar o depósito judicial dos honorários. Comprovado o depósito e nada sendo arguido, remeta-se o material coletado (as assinaturas, a cópia do documento pessoal (RG/CNH) da autora e do contrato) ao perito para análise das digitais, devendo resultado da perícia ser enviado a este juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Após, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. DETERMINO expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que apresente os extratos do mês de outubro de 2022, bem como confirme a titularidade da Conta 28592-7, Ag 1345-5. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Todas as movimentações(58)