Procedimento Comum Cível 0800714-08.2021.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800714-08.2021.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto (ID 38788628)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 55ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CAMARA CÍVEL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 55ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CAMARA CÍVEL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 55ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CAMARA CÍVEL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 55ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CAMARA CÍVEL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

29/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 12:06

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 15:28

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES NOBREGA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:36

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:36

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES NOBREGA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:36

Documentos

DESPACHO

•16/06/2025, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANDRADE DA NOBREGA REU: RENOVA ENERGIA S/A SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO NO JULGADO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. -Inexistindo omissão, obscuridade, contradição e erro de fato na sentença como alegado pelo embargante, a pretensão do embargante se traduz em mera rediscussão da questão decidida. -Embargos de declaração rejeitados. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800714-08.2021.8.15.0321 [Arrendamento Rural] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RENOVA ENERGIA S/A, devidamente inconformada com a sentença proferida no id n. 102149178 por ter homologado o pedido de desistência da ação formulado pela autora. Entende que não há previsão legal de que a discordância do pedido de desistência da ação seja devidamente fundamentado pela parte demandada/embargante de modo que entende que não deveria ter sido homologado. Requer o acolhimento dos embargos de declaração opostos e seja dado prosseguimento ao feito para julgamento do mérito. A parte autora/embargada apresentou impugnação alegando inexistência dos pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração opostos requerendo a rejeição. Em síntese, o relatório. DECIDO: É cediço que os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que corrija erro material, afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição no julgado, conforme previsão do art. 1.022 do CPC/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Não sendo verificadas quaisquer das hipóteses previstas no aludido artigo, não há como serem acolhidos os embargos. Isto porque, os embargos de declaração não são sede própria para a rediscussão do que foi decidido, eis que os seus limites são aqueles traçados no art. 1.022 do CPC/2015. Ao contrário do alegado pela embargante não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato na sentença embargada, posto que claramente na sentença no seu fundamento foi acolhido o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora em razão da parte demandada/embargante não ter apresentado motivação fundamentada e justificada. Ora, a discordância acerca do pedido de desistência da ação deve ser justificada e fundamentada em motivos relevantes, como reconhecido na sentença. Uma mera oposição sem fundamentação não é suficiente para impedir a desistência. Pretende o promovido embargante, nesta via a rediscussão da matéria já apreciada e decidida o que é vedado por meio de embargos de declaração, posto que operou-se a preclusão consumativa pro judicato. Nesse sentido, eis os julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICADO. PRÉVIA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ARGUIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Defeso ao julgador reapreciar matéria já decidida, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se não há fatos novos, porque se opera, nesta hipótese a preclusão consumativa pro judicato, impondo-se, com isso, a manutenção da decisão agravada.” (TJMS – Agravo de Instrumento n. 1408918-71.2018.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Relator Desembargador Marco André Nogueira Hanson; DJMS 16/10/2018; p. 82) “EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO MÉRITO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e contradição, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado.” (TJMG, Embargos de Declaração n. 1.0002.14.002874-3/002, Relator Desembargador Newton Teixeira Carvalho, julgado no dia 31.01.2019, publicado no dia 08.02.2019). DESTARTE, pelos fundamentos expostos rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RENOVA ENERGIA S/A e, por via de consequência mantenho inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto (ID 38788628)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES NOBREGA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES NOBREGA em 22/05/2025 23:59.

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