Procedimento Comum Cível 0806795-33.2023.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806795-33.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN SENTENÇA REPARAÇÃO DE DANOS.- DIREITO DO CONSUMIDOR.- SERVIÇO BANCARIO.- PROCEDÊNCIA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806795-33.2023.8.15.0731 [Bancários] Vistos, etc. FABIO RIBEIRO DA SILVA, titular da conta bancária nº 522545-0, agência nº 435, no Banco Bradesco, em Cabedelo-PB, narra que, em 24/08/2021, o BANCO PAN depositou em sua conta o valor de R$ 18.262,21 (dezoito mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), referente a um empréstimo consignado (Contrato nº 349374244-3). Contudo, no dia seguinte, 25/08/2021, o próprio BANCO PAN, sem autorização do autor, transferiu, via PIX, o valor total de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais) para a empresa JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EIRELI. Ainda, o autor afirma que não possui relação jurídica com a referida empresa. Imediatamente após tomar conhecimento da transação não autorizada, o autor procurou os bancos réus, que não demonstraram interesse em restituir os valores. O autor alega ter sido vítima de furto qualificado, especificamente fraude bancária por falha na segurança da prestação de serviços bancários, o que lhe causou prejuízos materiais e danos morais, incluindo problemas de ordem psíquica e noites de sono perdidas. Pede a restituição em dobro do valor de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) a título de danos materiais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, e impugnando a gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, alegou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, que teria sido solicitado pelo autor por meio do Aplicativo Bradesco, mediante senha pessoal e chave de segurança. Afirmou que o crédito foi liberado na conta do autor sem que houvesse qualquer objeção ou devolução do valor. Sustentou que a demora do autor em reclamar do empréstimo e sua omissão quanto ao recebimento do valor evidenciam a ausência de legitimidade de sua pretensão. Invocou a validade das contratações por meios eletrônicos/digitais, conforme legislação aplicável e jurisprudência. Defendeu a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, diante do comportamento contraditório do autor. Impugnou o pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito e que a mera cobrança indevida não gera dano presumido. Por fim, requereu, em caso de eventual condenação, a compensação do crédito liberado em favor do autor com o valor da condenação. O BANCO PAN apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a suposta fraude teria sido causada por estelionatários, sem participação da instituição financeira. Impugnou a justiça gratuita. No mérito, alegou a improcedência dos pedidos, aduzindo culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiros fraudadores. Defendeu a regularidade da contratação do empréstimo, que teria sido formalizado eletronicamente com biometria facial, taxas e encargos devidamente informados, valor liberado em conta de titularidade do autor, e que a selfie e geolocalização confirmam a autoria da operação. Ressaltou que a operação via PIX exige autenticação de usuário, senha, token e biometria, o que impossibilita transações por terceiros. Afirmou que o autor não comprovou minimamente os fatos alegados e não juntou extrato bancário para demonstrar o não recebimento dos valores. Requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Em réplica, o autor rechaçou as preliminares arguidas pelos réus e reiterou que a transferência via PIX foi realizada pelo Banco Pan sem sua autorização, caracterizando furto qualificado. Afirmou que os réus apresentaram defesas genéricas, sem impugnar os fatos narrados na inicial, o que, por si só, presumiria a veracidade dos fatos alegados. Em audiência de instrução, designada para 22/05/2025, a conciliação restou infrutífera. O juízo converteu o julgamento em diligência, determinando que o Banco Bradesco informasse, em 10 dias, o número do telefone que alegadamente autorizou o PIX, mas o prazo transcorreu sem manifestação do Bradesco. Feito o relatório, passo a DECIDIR. A relação entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicável às instituições financeiras. A responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. Além disso, a Súmula 479 do STJ estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No mérito, a controvérsia central reside em determinar se a transferência do valor de R$ 18.100,00 da conta do autor para a empresa JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EIRELI, via PIX, foi autorizada ou se constituiu uma fraude, e, consequentemente, a responsabilidade dos bancos réus por eventuais danos. O autor alega que o valor referente a um empréstimo consignado foi depositado em sua conta no Banco Bradesco pelo Banco Pan e, no dia seguinte, o próprio Banco Pan realizou a transferência via PIX para a empresa JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EIRELI, sem sua autorização. O Banco Bradesco, em sua contestação, afirmou que o PIX foi autorizado do telefone cadastrado pelo autor, mediante uso de senha pessoal e chave de segurança, mas, instado a especificar o número do telefone que alegadamente autorizou o PIX constante do cadastro do banco, não o fez, deixando transcorrer o prazo de 10 dias sem manifestação. A ausência de manifestação específica do Banco Bradesco quanto ao número de telefone utilizado para a suposta autorização da transação PIX é uma falha significativa na sua defesa, considerando que lhe foi concedido prazo expresso para tal esclarecimento. Essa omissão enfraquece a alegação de que a transação foi devidamente autorizada pelo autor. O Banco Pan, por sua vez, argumenta a regularidade da contratação do empréstimo com biometria facial e que as transações via PIX exigem autenticação. No entanto, a contestação do Banco Pan foca na regularidade da contratação do empréstimo consignado e na autenticação das transações PIX de forma genérica, sem refutar diretamente a alegação do autor de que a transferência específica para a empresa JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EIRELI não foi por ele autorizada e ocorreu por iniciativa do próprio Banco Pan. O autor, em réplica, expressamente reitera que "a TRANSFERÊNCIA DE VALORES SEM AUTORIZAÇÃO, VIA PIX DA CONTA DO AUTOR, FOI REALIZADA PELO BANCO PAN". A ausência de impugnação específica a esse fato narrado na inicial e reiterado na réplica, aliada à prova do extrato bancário que mostra o crédito do empréstimo e, logo em seguida, o débito para a terceira empresa, sem que o autor tenha tido tempo ou oportunidade razoável para dispor do valor, sugere falha na prestação do serviço. Aplica-se, neste ponto, a regra do art. 341 do Código de Processo Civil, que preceitua que "incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas". O extrato bancário do autor (ID 83263989 - Páginas 15 e 16) demonstra claramente que em 24/08/2021, houve um crédito de R$ 18.262,21 referente a "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN". No dia seguinte, 25/08/2021, consta um débito de R$ 18.100,00 referente a "TRANSFERENCIA PIX DEST: JJ solucoesnegcioseireli". Essa sequência de eventos, sem que haja qualquer registro de movimentação voluntária do autor com o valor recém-creditado, corrobora a tese de que a transferência para a empresa terceira não foi autorizada pelo demandante. A jurisprudência do STJ é clara ao imputar a responsabilidade objetiva às instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). A falha na segurança do sistema bancário, que permitiu a saída do valor da conta do autor para um terceiro sem sua anuência, configura defeito na prestação do serviço. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem se posicionado no sentido de que a falha na prestação do serviço bancário, como resultado de operações não autorizadas, gera a obrigação de indenizar. Dessa forma, restou comprovada a falha na prestação do serviço dos réus. O Banco Pan, ao efetuar a transferência sem a devida autorização do correntista, e o Banco Bradesco, por ser o detentor da conta do autor e não ter agido para impedir a transação indevida ou estornar o valor, ainda que não tenha originado o débito, ambos contribuíram para o dano sofrido pelo autor. A responsabilidade é, portanto, solidária entre as instituições financeiras. Dos Danos Materiais: O dano material é evidente, correspondendo ao valor de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais) transferido indevidamente da conta do autor. O autor pleiteia a restituição em dobro deste valor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, prevê a repetição do indébito em dobro, todavia a hipótese não tratou de pagamento a ser repetido, pelo que afasto a penalidade. Dos Danos Morais: A situação narrada pelo autor, de ter um valor expressivo transferido de sua conta sem autorização, e a inércia das instituições financeiras em resolver o problema, gerou, sem dúvida, abalo psicológico, preocupação e transtornos que extrapolam o mero dissabor. Conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização por dano moral decorrente de sua violação. A perda de noites de sono e o abalo emocional relatados são consequências diretas da falha na prestação do serviço. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que, ao mesmo tempo, compense o sofrimento da vítima e sirva como medida pedagógica para o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a gravidade da falha na segurança bancária e o impacto na vida do autor, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se razoável. Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, profiro a seguinte decisão, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, declarando a responsabilidade solidária do BANCO BRADESCO S.A. e do BANCO PAN pela falha na prestação do serviço bancário que resultou na transferência indevida do valor da conta do autor, condenar solidariamente o BANCO BRADESCO S.A. e o BANCO PAN a restituírem ao autor FABIO RIBEIRO DA SILVA o valor de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais), a título de danos materiais. Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (25/08/2021), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data e, ainda, condenar solidariamente o BANCO BRADESCO S.A. e o BANCO PAN a pagarem ao autor FABIO RIBEIRO DA SILVA a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme Súmula 362 do STJ. Outrossim, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI CABEDELO, 19 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)