Interdição/Curatela 0820243-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

5ª Vara de Família da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 08:14

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 18:11

Publicado Edital em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ISRAELITA PAULINA OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAPHAEL PAULINA OLIVEIRA, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ISRAELITA PAULINA OLIVEIRA, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 13 de novembro de 2025. Eu, MARCIA RAMALHO MARINHO, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. JOSE MARCIO ROCHA GALDINO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0820243-75.2025.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

14/11/2025, 00:00

Expedição de Edital.

13/11/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 20:19

Publicado Edital em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAPHAEL PAULINA OLIVEIRA, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ISRAELITA PAULINA OLIVEIRA, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 29 de outubro de 2025. Eu, EURIDES PONTES DA SILVA, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. SIVANILDO TORRES FERREIRA, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0820243-75.2025.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAPHAEL PAULINA OLIVEIRA, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ISRAELITA PAULINA OLIVEIRA, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 29 de outubro de 2025. Eu, EURIDES PONTES DA SILVA, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. SIVANILDO TORRES FERREIRA, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0820243-75.2025.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

30/10/2025, 00:00

Expedição de Edital.

29/10/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 08:31

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 08:14

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 18:11

Publicado Edital em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ISRAELITA PAULINA OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAPHAEL PAULINA OLIVEIRA, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ISRAELITA PAULINA OLIVEIRA, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 13 de novembro de 2025. Eu, MARCIA RAMALHO MARINHO, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. JOSE MARCIO ROCHA GALDINO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0820243-75.2025.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

14/11/2025, 00:00

Expedição de Edital.

13/11/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 20:19

Publicado Edital em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAPHAEL PAULINA OLIVEIRA, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ISRAELITA PAULINA OLIVEIRA, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 29 de outubro de 2025. Eu, EURIDES PONTES DA SILVA, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. SIVANILDO TORRES FERREIRA, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0820243-75.2025.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAPHAEL PAULINA OLIVEIRA, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ISRAELITA PAULINA OLIVEIRA, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 29 de outubro de 2025. Eu, EURIDES PONTES DA SILVA, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. SIVANILDO TORRES FERREIRA, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0820243-75.2025.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

30/10/2025, 00:00

Expedição de Edital.

29/10/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 08:31

Publicado Edital em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:34

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820243-75.2025.8.15.2001. REQUERENTE: RAPHAEL PAULINA OLIVEIRA REQUERIDO: ISRAELITA PAULINA OLIVEIRA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROVA PERICIAL. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. CONCESSÃO DA CURATELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais. (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação] Vistos, etc. RAPHAEL PAULINA OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, por intermédio do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM TUTELA DE URGÊNCIA visando a curatela de ISRAELITA PAULINA OLIVEIRA, também qualificado(a), sob o argumento de que este(a) é portador(a) de deficiência que o(a) impossibilita de gerir os atos da vida civil. Requereu, ao final, a procedência do pedido, decretando-se a interdição da parte demandada. Com a inicial, vieram documentos. Determinada emenda à inicial, constante na decisão de ID 111063148. Petição emendando à inicial de ID 113185256 Guia de custas recolhidas conforme a lei no ID 113185263. A curatela provisória foi concedida por meio da decisão exarada no ID 114758946. Certidão circunstanciada do Oficial de Justiça juntada no ID 115445151. Laudo médico colacionado no ID 117043755. A curadora especial apresentou manifestação no ID 124429388. Instado a se pronunciar, o Parquet opinou pela procedência do pedido, conforme o parecer encartado no ID 124862676. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que já há elementos contidos nos autos permitem desde já a formação do convencimento. Ao presente feito aplicam-se as disposições de ordem material e processual descritas na Lei nº. 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); Lei nº. 13.105, de 16.03.2015 (Código Processual Civil) e Lei nº. 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Consoante preconiza o art. 4º, III do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais. (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). Outrossim, vale ressaltar, que o artigo 85, caput, e § § 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõem: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º. No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado". Depreende-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo, ainda que em nova perspectiva, consoante se observa do julgado abaixo transcrito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INTERDIÇÃO c/c CURATELA – PROVA TÉCNICA – PERÍCIA –INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA. A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses, seja concernente aos aspectos pessoais, ou aos elementos patrimoniais, assim como garantir a preservação de seus negócios. A interdição, pela própria natureza do instituto, demanda extrema cautela e o máximo rigor na aplicação da lei, pois envolve a perspectiva de tolher ao interditando a livre condução da vida civil como um todo, pelo que não se pode admitir a sua decretação sem que tenha sido dada a oportunidade de defesa àquele a quem se pretende declarar incapaz, de acordo com o previsto no art. 1.770 do Código Civil. Embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial podendo, até mesmo, decidir de forma contrária a ele, diante da ausência de outros elementos probatórios que lhe permitam fazê-lo, é de se acolher a conclusão da prova técnica, no sentido de que o interditando necessita de assistência de terceiros para alguns atos da vida civil. (TJMG – Apelação Cível 1.0210.13.000089-1/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2016, publicação da sumula em 10/03/2016). Compulsando os autos, não resta dúvida de que a parte demandada é portadora de enfermidade catalogada no CID10: F07-2 (Síndrome pós-traumática - trauma de cranio), e de que necessita da ajuda de terceiros para praticar as atividades da vida civil. Assim, tratando o caso em epígrafe de situação excepcional, pode a parte demandada ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo, mostram-se desnecessárias alongadas considerações, pois se trata de filho da parte promovida e, por isso, neste caso, presente na ordem legal para a nomeação, conforme preconiza o artigo 747 do CPC. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, e em consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e ACOLHO a pretensão da parte autora, para declarar ISRAELITA PAULINA OLIVEIRA como relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, sem a representação e/ou assistência de curador, notadamente para “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, e por conseguinte nomeio curador a parte requerente RAPHAEL PAULINA OLIVEIRA, sob compromisso, com a lavratura e expedição do respectivo termo de curatela, a quem outorgo poderes para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial da parte curatelada, principalmente em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que a acomete. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e seus limites. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAPHAEL PAULINA OLIVEIRA, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ISRAELITA PAULINA OLIVEIRA, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 10 de outubro de 2025. Eu, MARCIA RAMALHO MARINHO, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0820243-75.2025.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

13/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2025, 23:58

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

11/10/2025, 12:29

Expedição de Edital.

10/10/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:04

Determinado o arquivamento

09/10/2025, 20:50

Julgado procedente o pedido

09/10/2025, 20:50

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 07:21

Juntada de Petição de parecer

09/10/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento

22/08/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:22

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUNTADA DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL ID 117043755

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:32

Juntada de Laudo Pericial

26/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de ISRAELITA PAULINA OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:14

Decorrido prazo de ISRAELITA PAULINA OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 04:04

Juntada de Petição de informação

06/07/2025, 16:11

Publicado Intimação em 30/06/2025.

01/07/2025, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/06/2025, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Destarte, sem mais delongas, em conformidade com o parecer ministerial, DECRETO A CURATELA PROVISÓRIA DE I. P. O., nomeando-se R. P. O., como curador(a) provisório(a), sob compromisso. Expeça-se o competente termo de curatela. Dê-se ciência ao Ministério Público. De outra senda, nos termos do art. 139, VI, do NCPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover a entrevista da parte requerida. Para a realização da perícia médica, determino à escrivania que proceda as diligências necessárias junto ao Instituto Juliano Moreira. Designada dia e hora para realização da perícia, procedam-se as intimações necessárias. Outrossim, cite-se a parte interditanda, por mandado, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas do(a) interditando(a), advertindo-se, ainda, que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 752, § 2º, do CPC, fica nomeado curador especial a parte interditanda, o Defensor Público em exercício nesta Vara. Considerando o Ofício Circular de nº 07/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça (malote digital - código de rastreabilidade de nº 81520192351364, recebido em 25/02/2019), expeça-se o competente mandado à Defensoria Pública do Estado para que proceda as diligências necessárias quanto a designação de curador especial para, obrigatoriamente, apresentar manifestação nos autos. Apresentada manifestação e após a juntada do laudo, vistas ao Ministério Público.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Destarte, sem mais delongas, em conformidade com o parecer ministerial, DECRETO A CURATELA PROVISÓRIA DE I. P. O., nomeando-se R. P. O., como curador(a) provisório(a), sob compromisso. Expeça-se o competente termo de curatela. Dê-se ciência ao Ministério Público. De outra senda, nos termos do art. 139, VI, do NCPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover a entrevista da parte requerida. Para a realização da perícia médica, determino à escrivania que proceda as diligências necessárias junto ao Instituto Juliano Moreira. Designada dia e hora para realização da perícia, procedam-se as intimações necessárias. Outrossim, cite-se a parte interditanda, por mandado, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas do(a) interditando(a), advertindo-se, ainda, que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 752, § 2º, do CPC, fica nomeado curador especial a parte interditanda, o Defensor Público em exercício nesta Vara. Considerando o Ofício Circular de nº 07/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça (malote digital - código de rastreabilidade de nº 81520192351364, recebido em 25/02/2019), expeça-se o competente mandado à Defensoria Pública do Estado para que proceda as diligências necessárias quanto a designação de curador especial para, obrigatoriamente, apresentar manifestação nos autos. Apresentada manifestação e após a juntada do laudo, vistas ao Ministério Público.

27/06/2025, 00:00

Juntada de Termo de Curatela Provisório

26/06/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 09:14

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 09:12

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 09:08

Juntada de Certidão

26/06/2025, 08:58

Concedida a Medida Liminar

25/06/2025, 16:31

Conclusos para decisão

17/06/2025, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2025, 22:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 07:48

Conclusos para decisão

27/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 13:26

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

28/04/2025, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Compulsando-se os autos, observa-se que a parte requerente juntou apenas um exame de tomografia computadorizada do crânio, sem, contudo, apresentar laudo médico que ateste de forma expressa a incapacidade da parte promovida para o exercício dos atos da vida civil." O art. 750 do CPC preconiza que a parte requerente, ao distribuir a inicial de interdição, deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de providenciar a juntada de documento médico recente, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Sem prejuízo, em igual prazo, deverá a parte autora informar se a parte inteditanda possui outros filhos, e se estes concordam com a nomeaçãodo autor para o exercício do encargo, devendo, se for o caso, apresentar os respectivos termos de anuência. Por fim, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais, ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada mediante juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, para análise do pedido de gratuidade, sob pena de imediato cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, independente de nova intimação. Cumpra-se.

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 12:41

Determinada a emenda à inicial

16/04/2025, 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/04/2025, 20:53

Distribuído por sorteio

10/04/2025, 20:53

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 20:50

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:35

Decisão

•25/06/2025, 16:31

Despacho

•03/06/2025, 07:48

Decisão

•16/04/2025, 15:38

13/10/2025, 00:00