Cumprimento de sentença 0800024-05.2019.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800024-05.2019.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 17:19

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA DE OMENA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:16

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para iniciar o cumprimento de sentença ou requerer o que entender de direito.

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2025, 11:23

Transitado em Julgado em 12/06/2025

13/06/2025, 11:22

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA DE OMENA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS NETO EDUCACAO E ENSINO - ME em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:36

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 29/05/2025.

29/05/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNA OLIVEIRA DE OMENA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 REU: INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, FRANCISCO MARTINS NETO EDUCACAO E ENSINO - ME Advogados do(a) REU: CAMILA VELOSO DE ANDRADE VALOIS - BA36196, LYDIA CLOTILDES MANDARINO PINTO CARDOSO - BA14444 Advogados do(a) REU: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 TERMO DE AUDIÊNCIA UNA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Lei n. 9.099/95 Aos 21 de maio de 2025, às 10:40:41, na sala de audiências do Fórum Desembargador João Sérgio Maia, localizado na cidade de Catolé do Rocha/PB, com a presença física desta Juíza de Direito, Juliana Accioly Uchôa, foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, observada a Lei n. 9.099/95, nos autos da ação supra mencionados. RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Apregoadas as partes, fizeram-se presentes o(a) autor(a) BRUNA OLIVEIRA DE OMENA e o(a) réu FRANCISCO MARTINS NETO EDUCACAO E ENSINO - ME, representada pelo sócio dirigente, acompanhados dos advogados regularmente constituídos, observados o art. 9º da Lei n. 9.099/95 e enunciado n. 36 do FONAJE. Aberta a audiência de instrução, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, observado o dever inerente ao exercício da atividade jurisdicional, no sentido de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, previsto no art. 139, V, do CPC, associada à expressa previsão legal do art. 359 do CPC, aplicados subsidiariamente, houve nova tentativa de conciliação entre as partes, a qual restou frustrada. Não havendo conciliação, apresentada a contestação escrita nos autos (ID 20842045), fora afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, por se tratar de relação de consumo, se presume que todos os integrantes da cadeira são responsáveis por eventuais danos causados aos consumidores, bem como por considerar a teoria da asserção, na qual se presume a verossimilhança dos fatos alegados na inicial, a matéria será apreciada no mérito da ação. Além disso, houve a decretação da revelia da ré Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA, em razão da sua ausência na audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/90, em que pese a apresentação de contestação nos autos. Sobreveio a instrução processual como a oitiva da testemunha Rosiele Fernandes de Sousa indicada pelo(a) autor(a), observado os arts. 32 a 36 da Lei n. 9.099/95, os quais foram gravados por meio de sistema de registros audiovisuais, a ser disponibilizado no PJe Mídias, ao final desse ato processual. ROSIELE FERNANDES DE SOUSA esclareceu, nos seguintes termos: Trabalhei na empresa, no ano de 2018. Tirei uma licença de doença. Foi uns três meses. Eu era auxiliar de classe. Não cheguei a fazer parte da comissão de matrículas de bolsas de estudo. Tinha conhecimento que Bruna foi beneficiada com uma bolsa de estudos para o filho. Ela chegou a levar os documentos para a escola. A escola, pelo que ela informou, indeferiu. Ela matriculou em outra escola. A série era Jardim I, a partir dos 4 anos. Tinha a vaga, compatível com a idade. A matrícula de Caleb seria no Jardim. Ele tinha idade para entrar na vaga requerida. Jardim I é a partir dos 4 anos. Ele tinha 4 anos. Pelo que ela informou o valor depositado foi para a conta do Instituto Educa Brasil. Por fim, houve a apresentação das alegações finais pela autora e pelo réu presente. O depoimento da testemunha foi gravado por meio de sistema de registros audiovisuais, a ser disponibilizado no PJe Mídias, ao final desse ato processual. Encerrada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados conclusos para esta magistrada momento em que proferi a seguinte sentença: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. I) FUNDAMENTAÇÃO In casu, BRUNA OLIVEIRA DE OMENA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e FRANCISCO MARTINS NETO EDUCACAO E ENSINO - ME, objetivando (a) a condenação da primeira ré à restituição das parcelas pagas no cartão de crédito e o estorno do saldo remanescente das demais parcelas vincendas (b) a condenação de ambas as promovidas pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada. A autora sustenta, em síntese, que firmou contrato de “BOLSA DE ESTUDO DO PROGRAMA EDUCA MAIS BRASIL – EDUCAÇÃO BÁSICA”, para a concessão de uma bolsa integral de estudos para o seu filho Kaleb Daniel Oliveira Silveira, de idade de 4 anos, à época, com o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA - EPP. Afirma que recebeu a carta de aprovação da bolsa de estudo, bem como a indicação de vagas disponíveis na Francisco Martins Neto Educação e Ensino - ME, com a qual tem parceria de convênio. Narra que, apesar de ter arcado com o pagamento da taxa de adesão do programa, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), parcelado em 6 (seis) vezes de R$ 33,33 (trinta e três reais e trinta e três centavos), não logrou êxito em matricular o seu filho na instituição de ensino, em razão da falta de vagas disponíveis. Citado, o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA apresentou contestação (ID 20842045). Réplica (ID 35140422). Em audiência de instrução e julgamento, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, decretada a revelia o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais e ouvida a testemunha arrolada pela parte autora. Ao final, a autora e o réu Francisco Martins Neto Educação e Ensino - ME apresentaram alegações finais orais. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica firmada com as instituições de ensino particular se configura como “relação de consumo”, uma vez que o aluno é o destinatário final dos serviços prestados pela instituição, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC e súmula n. 297 do STJ. De acordo com o contrato firmado pela parte autora com o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA - EPP: 1.1 Por este instrumento e na melhor forma de direito, a ESCOLA concede ao ALUNO BENEFICIADO, oriundo do programa do CAPTADOR, e aprovado no processo seletivo e/ou análise documental da ESCOLA, uma bolsa de estudo para o Perído Letivo de 2019, para o Curso (ou Série) de Grupo 3 - Educação Infantil, da etapa de formação infantil, no Turno Matutino (...) 2.2 (...) IV) este contrato somente terá validade após a matrícula do ALUNO BENEFICIADO na ESCOLA concedente a qual está condicionada a existência de vagas no ato da matrícula, bem como, a formação de turma; VII) mesmo tendo pago a Taxa de Adesão ao CAPTADOR e não tendo sido aprovado no processo seletivo e/ou na análise documental da ESCOLA, caso, no ato da matrícula, não exista mais disponibilidade de vaga para a série ou curso no qual o ALUNO BENEFICIÁRIO pretende aderir ao Programa de Bolsa de Estudos e não ocorrendo o remanejamento para outro curso ou turno, este contrato será automaticamente rescindido de pleno direito, estando o CAPTADOR e a ESCOLA isentas de qualquer responsabilidade para com o aluno beneficiado, senão a devolução, pelo CAPTADOR, em favor do responsável ou do ALUNO BENEFICIADO, data Taxa de Adesão efetivamente paga. A série para a qual Kaleb Daniel Oliveira Silveira foi beneficiado é direcionada para crianças na faixa etária de 3 anos (vide site https://www.educamaisbrasil.com.br/etapa-de-formacao-e-series/educacao-infantil/grupo-3-educacao-infantil). Ocorre que, à época, a criança, nascida em 01.07.2014 (ID 18586393), tinha 4 (quatro) anos de idade e, no decorrer do ano letivo de 2019, completaria 5 (cinco) anos. Assim, não demonstrada a necessidade de reclassificação do aluno, por questões de aprendizagem, cognitiva ou comportamental, se mostra legítima a negativa da instituição Francisco Martins Neto Educação e Ensino - ME em matricular a criança em série inferior à adequada a sua idade. Além disso, a mencionada instituição de ensino não estava obrigada a assegurar vaga em série diversa ao aluno. Ressalto, inclusive, por oportuno, que o contrato firmado entre a autora e o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA - EPP apenas teria validade após a matrícula do aluno, a qual estava condicionada à existência de vagas. Diante disso, não vislumbro qualquer conduta ilícita praticada pela instituição Francisco Martins Neto Educação e Ensino - ME apta a ensejar a sua responsabilização civil da ré por danos morais. Por outro lado, observada a previsão contratual supra transcrita, rescindido o contrato em razão da não realização da matrícula do estudante, deve o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA - EPP proceder com a devolução, em favor da autora da Taxa de Adesão de R$ 200,00 (duzentos reais). Não se mostra cabível, contudo, a sua condenação em danos morais. Isso porque, apesar da criança Kaleb Daniel Oliveira Silveira ter sido privada de estudar na instituição de Francisco Martins Neto Educação e Ensino - ME, o que frustrou as legítimas expectativas da autora, constava expressamente no contrato firmado entre as partes que a vaga se destinava ao Curso (ou Série) de Grupo 3 - Educação Infantil, bem como que a validade do pacto firmado entre as partes estava condicionado à existência de vagas na escola parceira. Ademais, não há nos autos comprovação de que, apesar de informada a idade correta da criança, o réu tenha dolosa ou culposamente e sem a anuência da autora disponibilizado vaga em série distinta. Desse modo, por não vislumbrar conduta ilícita praticada pela instituição Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA - EPP a improcedência do pedido de condenação em danos morais é medida que se impõe. II) DISPOSITIVO Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0800024-05.2019.8.15.0141 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA - EPP à RESTITUIÇÃO dos valores pagos pela autora a título de taxa de adesão, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescido do juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, momento em que passará a incidir, exclusivamente, a taxa SELIC. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Utilize-se o presente termo de audiência como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito Nada mais a declarar, digitei o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, JULIANA ACCIOLY UCHÔA, Juíza de Direito Substituta, nos termos do art. 25 da Resolução CNJ n. 185/2013.

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•27/05/2025, 21:43

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•27/05/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNA OLIVEIRA DE OMENA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 REU: INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, FRANCISCO MARTINS NETO EDUCACAO E ENSINO - ME Advogados do(a) REU: CAMILA VELOSO DE ANDRADE VALOIS - BA36196, LYDIA CLOTILDES MANDARINO PINTO CARDOSO - BA14444 Advogados do(a) REU: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 TERMO DE AUDIÊNCIA UNA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Lei n. 9.099/95 Aos 21 de maio de 2025, às 10:40:41, na sala de audiências do Fórum Desembargador João Sérgio Maia, localizado na cidade de Catolé do Rocha/PB, com a presença física desta Juíza de Direito, Juliana Accioly Uchôa, foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, observada a Lei n. 9.099/95, nos autos da ação supra mencionados. RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Apregoadas as partes, fizeram-se presentes o(a) autor(a) BRUNA OLIVEIRA DE OMENA e o(a) réu FRANCISCO MARTINS NETO EDUCACAO E ENSINO - ME, representada pelo sócio dirigente, acompanhados dos advogados regularmente constituídos, observados o art. 9º da Lei n. 9.099/95 e enunciado n. 36 do FONAJE. Aberta a audiência de instrução, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, observado o dever inerente ao exercício da atividade jurisdicional, no sentido de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, previsto no art. 139, V, do CPC, associada à expressa previsão legal do art. 359 do CPC, aplicados subsidiariamente, houve nova tentativa de conciliação entre as partes, a qual restou frustrada. Não havendo conciliação, apresentada a contestação escrita nos autos (ID 20842045), fora afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, por se tratar de relação de consumo, se presume que todos os integrantes da cadeira são responsáveis por eventuais danos causados aos consumidores, bem como por considerar a teoria da asserção, na qual se presume a verossimilhança dos fatos alegados na inicial, a matéria será apreciada no mérito da ação. Além disso, houve a decretação da revelia da ré Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA, em razão da sua ausência na audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/90, em que pese a apresentação de contestação nos autos. Sobreveio a instrução processual como a oitiva da testemunha Rosiele Fernandes de Sousa indicada pelo(a) autor(a), observado os arts. 32 a 36 da Lei n. 9.099/95, os quais foram gravados por meio de sistema de registros audiovisuais, a ser disponibilizado no PJe Mídias, ao final desse ato processual. ROSIELE FERNANDES DE SOUSA esclareceu, nos seguintes termos: Trabalhei na empresa, no ano de 2018. Tirei uma licença de doença. Foi uns três meses. Eu era auxiliar de classe. Não cheguei a fazer parte da comissão de matrículas de bolsas de estudo. Tinha conhecimento que Bruna foi beneficiada com uma bolsa de estudos para o filho. Ela chegou a levar os documentos para a escola. A escola, pelo que ela informou, indeferiu. Ela matriculou em outra escola. A série era Jardim I, a partir dos 4 anos. Tinha a vaga, compatível com a idade. A matrícula de Caleb seria no Jardim. Ele tinha idade para entrar na vaga requerida. Jardim I é a partir dos 4 anos. Ele tinha 4 anos. Pelo que ela informou o valor depositado foi para a conta do Instituto Educa Brasil. Por fim, houve a apresentação das alegações finais pela autora e pelo réu presente. O depoimento da testemunha foi gravado por meio de sistema de registros audiovisuais, a ser disponibilizado no PJe Mídias, ao final desse ato processual. Encerrada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados conclusos para esta magistrada momento em que proferi a seguinte sentença: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. I) FUNDAMENTAÇÃO In casu, BRUNA OLIVEIRA DE OMENA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e FRANCISCO MARTINS NETO EDUCACAO E ENSINO - ME, objetivando (a) a condenação da primeira ré à restituição das parcelas pagas no cartão de crédito e o estorno do saldo remanescente das demais parcelas vincendas (b) a condenação de ambas as promovidas pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada. A autora sustenta, em síntese, que firmou contrato de “BOLSA DE ESTUDO DO PROGRAMA EDUCA MAIS BRASIL – EDUCAÇÃO BÁSICA”, para a concessão de uma bolsa integral de estudos para o seu filho Kaleb Daniel Oliveira Silveira, de idade de 4 anos, à época, com o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA - EPP. Afirma que recebeu a carta de aprovação da bolsa de estudo, bem como a indicação de vagas disponíveis na Francisco Martins Neto Educação e Ensino - ME, com a qual tem parceria de convênio. Narra que, apesar de ter arcado com o pagamento da taxa de adesão do programa, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), parcelado em 6 (seis) vezes de R$ 33,33 (trinta e três reais e trinta e três centavos), não logrou êxito em matricular o seu filho na instituição de ensino, em razão da falta de vagas disponíveis. Citado, o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA apresentou contestação (ID 20842045). Réplica (ID 35140422). Em audiência de instrução e julgamento, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, decretada a revelia o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais e ouvida a testemunha arrolada pela parte autora. Ao final, a autora e o réu Francisco Martins Neto Educação e Ensino - ME apresentaram alegações finais orais. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica firmada com as instituições de ensino particular se configura como “relação de consumo”, uma vez que o aluno é o destinatário final dos serviços prestados pela instituição, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC e súmula n. 297 do STJ. De acordo com o contrato firmado pela parte autora com o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA - EPP: 1.1 Por este instrumento e na melhor forma de direito, a ESCOLA concede ao ALUNO BENEFICIADO, oriundo do programa do CAPTADOR, e aprovado no processo seletivo e/ou análise documental da ESCOLA, uma bolsa de estudo para o Perído Letivo de 2019, para o Curso (ou Série) de Grupo 3 - Educação Infantil, da etapa de formação infantil, no Turno Matutino (...) 2.2 (...) IV) este contrato somente terá validade após a matrícula do ALUNO BENEFICIADO na ESCOLA concedente a qual está condicionada a existência de vagas no ato da matrícula, bem como, a formação de turma; VII) mesmo tendo pago a Taxa de Adesão ao CAPTADOR e não tendo sido aprovado no processo seletivo e/ou na análise documental da ESCOLA, caso, no ato da matrícula, não exista mais disponibilidade de vaga para a série ou curso no qual o ALUNO BENEFICIÁRIO pretende aderir ao Programa de Bolsa de Estudos e não ocorrendo o remanejamento para outro curso ou turno, este contrato será automaticamente rescindido de pleno direito, estando o CAPTADOR e a ESCOLA isentas de qualquer responsabilidade para com o aluno beneficiado, senão a devolução, pelo CAPTADOR, em favor do responsável ou do ALUNO BENEFICIADO, data Taxa de Adesão efetivamente paga. A série para a qual Kaleb Daniel Oliveira Silveira foi beneficiado é direcionada para crianças na faixa etária de 3 anos (vide site https://www.educamaisbrasil.com.br/etapa-de-formacao-e-series/educacao-infantil/grupo-3-educacao-infantil). Ocorre que, à época, a criança, nascida em 01.07.2014 (ID 18586393), tinha 4 (quatro) anos de idade e, no decorrer do ano letivo de 2019, completaria 5 (cinco) anos. Assim, não demonstrada a necessidade de reclassificação do aluno, por questões de aprendizagem, cognitiva ou comportamental, se mostra legítima a negativa da instituição Francisco Martins Neto Educação e Ensino - ME em matricular a criança em série inferior à adequada a sua idade. Além disso, a mencionada instituição de ensino não estava obrigada a assegurar vaga em série diversa ao aluno. Ressalto, inclusive, por oportuno, que o contrato firmado entre a autora e o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA - EPP apenas teria validade após a matrícula do aluno, a qual estava condicionada à existência de vagas. Diante disso, não vislumbro qualquer conduta ilícita praticada pela instituição Francisco Martins Neto Educação e Ensino - ME apta a ensejar a sua responsabilização civil da ré por danos morais. Por outro lado, observada a previsão contratual supra transcrita, rescindido o contrato em razão da não realização da matrícula do estudante, deve o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA - EPP proceder com a devolução, em favor da autora da Taxa de Adesão de R$ 200,00 (duzentos reais). Não se mostra cabível, contudo, a sua condenação em danos morais. Isso porque, apesar da criança Kaleb Daniel Oliveira Silveira ter sido privada de estudar na instituição de Francisco Martins Neto Educação e Ensino - ME, o que frustrou as legítimas expectativas da autora, constava expressamente no contrato firmado entre as partes que a vaga se destinava ao Curso (ou Série) de Grupo 3 - Educação Infantil, bem como que a validade do pacto firmado entre as partes estava condicionado à existência de vagas na escola parceira. Ademais, não há nos autos comprovação de que, apesar de informada a idade correta da criança, o réu tenha dolosa ou culposamente e sem a anuência da autora disponibilizado vaga em série distinta. Desse modo, por não vislumbrar conduta ilícita praticada pela instituição Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA - EPP a improcedência do pedido de condenação em danos morais é medida que se impõe. II) DISPOSITIVO Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0800024-05.2019.8.15.0141 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR o Instituto Educar Brasil Programas Educacionais LTDA - EPP à RESTITUIÇÃO dos valores pagos pela autora a título de taxa de adesão, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescido do juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, momento em que passará a incidir, exclusivamente, a taxa SELIC. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Utilize-se o presente termo de audiência como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito Nada mais a declarar, digitei o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, JULIANA ACCIOLY UCHÔA, Juíza de Direito Substituta, nos termos do art. 25 da Resolução CNJ n. 185/2013.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BRUNA OLIVEIRA DE OMENA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 REU: INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, FRANCISCO MARTINS NETO EDUCACAO E ENSINO - ME Advogados do(a) REU: CAMILA VELOSO DE ANDRADE VALOIS - BA36196, LYDIA CLOTILDES MANDARINO PINTO CARDOSO - BA14444 Advogados do(a) REU: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0800024-05.2019.8.15.0141 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 12.05.2025, às 14:00, a qual se realizará presencialmente no Fórum Desembargador João Sérgio Maia, localizado na Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000, nos termos da resolução n. 481/2022 do CNJ. Por se tratar de ação incluída no “Juízo 100% digital”, nos termos da Resolução n. 345/2020, é autorizada a participação por videoconferência pelo aplicativo zoom, por meio do link https://us02web.zoom.us/my/catrocha1vm, devendo ser observadas as diretrizes da Resolução n. 465/22 do CNJ. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas diretamente com esta unidade jurisdicional, por meio do telefone: (83) 99145-4187. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) INTIME-SE a parte autora, advertindo-lhe ser obrigatório o comparecimento para realização do ato processual, nos termos do enunciado n. 20 do FONAJE, sob pena de extinção do processo, no caso de ausência do autor, nos termos dos arts. 51, I, da Lei n. 9.099/95; 2) INTIME-SE a parte ré, ADVERTINDO-LHE sobre a OBRIGATORIEDADE de comparecimento para realização do ato processual, nos termos do enunciado n. 20 do FONAJE, sob pena de revelia do réu e imediato julgamento, nos termos dos arts. 18, §1º, da Lei n. 9.099/95. Havendo testemunhas, é dispensado o arrolamento prévio, as quais deverão comparecer, independente de intimação, observado o limite máximo de 3 (três) para cada parte. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários minimos, é obrigatória a presença de advogado ou, não havendo, haverá nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: BRUNA OLIVEIRA DE OMENA Endereço: Rua Otília Maia, 179, Natanael Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS OAB: PB22111 Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA - EPP Endereço: Avenida Santos Dumont, 6061, Portão, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42712-740 Nome: FRANCISCO MARTINS NETO EDUCACAO E ENSINO - ME Endereço: Rua Floriano Peixoto, 789, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: LYDIA CLOTILDES MANDARINO PINTO CARDOSO OAB: BA14444 Endereço: CARLOS GOMES, 236, CENTRO, ALAGOINHAS - BA - CEP: 48005-010 Advogado: CAMILA VELOSO DE ANDRADE VALOIS OAB: BA36196 Endereço: LOTEAMENTO MARISSOL II, SN, QUADRA 20 LOTE 13, IPITANGA, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-000 Advogado: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR OAB: PB17617 Endereço: Rua Barão do Rio Branco,, 763, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO OAB: PB4593 Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 763, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253

24/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA DE OMENA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para iniciar o cumprimento de sentença ou requerer o que entender de direito.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA DE OMENA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS NETO EDUCACAO E ENSINO - ME em 12/06/2025 23:59.

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

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