Procedimento Comum Cível 0801614-44.2017.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2017

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Itabaiana

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Mista de Itabaiana 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 07:57

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 07:56

Juntada de Petição de apelação

02/03/2026, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 17:59

Publicado Sentença em 24/02/2026.

24/02/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2026, 15:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/02/2026, 15:06

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:25

Publicado Expediente em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:39

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 07:57

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 07:56

Juntada de Petição de apelação

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 07:56

Sentença

•20/02/2026, 15:06

02/03/2026, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 17:59

Publicado Sentença em 24/02/2026.

24/02/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2026, 15:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/02/2026, 15:06

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:25

Publicado Expediente em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:52

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUANI GALDINO ALVES REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO 1. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional por Tempo de Serviço] 0801614-44.2017.8.15.0381 Trata-se de ação ordinária e cobrança em fase de execução, proposta em face do Município de Itabaiana/PB, por meio da qual a parte autora visa a implantação/recebimento da rubrica prevista no art. 72, da Lei Orgânica do Município. 2. O STF, no julgamento do Tema n. º 223, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do Município.”. (RE 590.829/MG, Relator Ministro Marco Aurélio). 3. Por seu turno, o art. 376, do Código de Processo Civil, estabelece que: “A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.”. 4. Nesse contexto, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, considerando que o direito pleiteado pelo autor encontra albergue, incialmente, apenas na Lei Orgânica Municipal, determino: a) a intimação do promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos lei municipal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que agasalhe o direito pleiteado; b) a intimação do promovido para, querendo, se manifestar acerca da constitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal que prevê o pagamento da rubrica, no prazo de 10 (dez) dias; 5. Cumpra-se. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 19:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/12/2025, 19:42

Conclusos para decisão

27/10/2025, 21:52

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:23

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria parte autora, por meio de seus representantes manifestar-se no prazo legal sobre juntadas de documento, em especial impugnação a execução ID - 121249117...

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 07:45

Retificado o movimento Conclusos para decisão

25/08/2025, 19:09

Conclusos para decisão

22/08/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 12:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/06/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 17:46

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

28/04/2025, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801614-44.2017.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se inexistir litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do processo. Diante da petição contida nos autos, informando que até a presente data a obrigação de fazer não foi cumprida, determino os seguintes comandos: 01 - Intime-se pessoalmente o Prefeito constitucional da referida edilidade, para que no prazo de 15 dias, cumpra o que fora determinada em sentença prolatada nos autos; 02 – Se, devidamente intimado, a parte promovida não apresentar o que foi determinado, proceda esta escrivaninha com a extração das cópias dos autos, encaminhando posteriormente à representante do Ministério Público, a fim de serem aplicadas as sanções pertinentes ao caso, independente de nova conclusão, seguindo o presente feito com a execução do julgado, dando a devida ciência a parte autora, por seus representantes legais; 03 – Após, intime-se a parte promovente para que no prazo de 15 dias, requeira a execução do julgado; 04 - Decorrido o prazo sem manifestação da promovente acerca da execução voluntária, certifique, após arquive-se; 05 - Com a manifestação, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de até 30 dias e querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do NCPC; 06 - Havendo impugnação, voltem os autos conclusos. 07 - Não havendo, requisite-se os pagamentos, seja através de Precatório, seja através de Obrigações de Pequeno Valor, a depender do valor executado, tudo nos termos do §3, do art. 535 do NCPC. CUMPRA-SE. ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Outras Decisões

23/04/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 20:22

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:19

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

11/01/2025, 02:00

Conclusos para decisão

09/01/2025, 11:19

Processo Desarquivado

09/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 16:53

Arquivado Definitivamente

30/11/2020, 15:04

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/11/2020, 15:03

Decorrido prazo de SUANI GALDINO ALVES em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2020, 21:53

Conclusos para despacho

18/09/2020, 10:32

Transitado em Julgado em 03/07/2020

18/09/2020, 10:31

Juntada de Petição de comunicações

03/07/2020, 09:12

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 14:07

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Julgado procedente o pedido

15/07/2019, 15:36

Conclusos para julgamento

18/06/2019, 13:07

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/06/2019, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 03:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 11:01

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/11/2017, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2017, 11:12

Conclusos para despacho

14/11/2017, 12:14

Distribuído por sorteio

27/09/2017, 17:53

Sentença

•20/02/2026, 15:06

Decisão

•15/12/2025, 19:42

Decisão

•15/12/2025, 19:42

Decisão

•23/06/2025, 12:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/06/2025, 14:36

Decisão

•23/04/2025, 20:22

Decisão

•23/04/2025, 20:22

Despacho

•26/10/2020, 17:05

Despacho

•20/09/2020, 21:53

Petição

•19/05/2020, 17:48

Sentença

•07/05/2020, 14:07

Sentença

•15/07/2019, 15:36

Despacho

•15/11/2017, 11:12